O substitutivo promove alterações na redação do PL, aprova as emendas de n° 1, 2, 3, 4, 8, 9 e 11 (que incluem novas categorias e tratam de critérios para renovação do porte) e *rejeita as emendas n° 5, 6, 7 e 10 (que restringem ou impedem a manutenção do porte).
 

Principais alterações:
 

• retira a previsão de “declaração da efetiva necessidade” pelo interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido;

• amplia para todos os profissionais previstos o porte de arma de fogo de propriedade particular ou institucional, mesmo fora do exercício de sua atividade profissional, em todo o território nacional, conforme previsto no regulamento desta Lei.;

• prevê que o registro da arma garante o direito de propriedade sobre o bem e garante a condição de fiel depositário em caso de não renovação do registro;

• inclui a possibilidade de, no exercício da legitima defesa, o proprietário da arma que não tiver seu registro renovado poder fazer uso da mesma, em caráter excepcional, resguardados eventuais excessos que ocorrerem onde proprietário responderá pelos mesmos na forma da legislação penal vigente.

É possível que a matéria seja incluída na pauta da próxima reunião da Comissão, ainda não agendada.

Texto do PL: https://bit.ly/3l7Mb34

Substitutivo apresentado na CREDN: https://bit.ly/30Qa5sZ

Com 154 filiados, sendo 78 ativos, 67 aposentados e 9 pensionistas, a Delegacia Sindical do Pará dedica-se a aumentar o quadro de associados, com a retomada dos desligados e incentivo para novos contratos de sindicalizados. 

“Devido à pandemia de covid-19, tivemos algumas dificuldades. Agora com a situação melhorando, estamos conseguindo alguns resultados”, informou o delegado Sindical, Pedro Paulo da Costa Mota. 

Ainda, o objetivo da delegacia, é trabalhar pelos pleitos da categoria, com ênfase na Reforma Administrativa. 

Compõe a Delegacia: 
Delegado Sindical – Pedro Paulo da Costa Mota
Secretário Geral – Elison Lira de Sousa
Secretário de Administração – Amintas de Oliveira Brandão

Secretário de Finanças – Francisco Rodrigues Nogueira
Diretor de Aposentados e Pensionistas – Jesus Nazareno Magalhães de Freitas
Suplente – Otavio Cesar Durans de Oliveira
Diretor de Comunicação – Milton Leite Alves da Cunha

Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Affas) do 4º SIPOA, em atendimento às demandas encaminhadas pela Ouvidoria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), realizaram fiscalização nos municípios Sete Lagoas e Paraopeba, em Minas Gerais, nos dias 4 e 18 de novembro, para apuração de denúncia de fabricação de produtos para alimentação animal em condições que não atendem às Boas Práticas de Fabricação e sem cumprimento da legislação vigente.

Os Affas confirmaram as denúncias e interditaram a atividade de fabricação, assim como a apreensão de aproximadamente 27 toneladas de produtos que estariam sendo produzidos em condições inadequadas de higiene, com risco à qualidade e à segurança dos produtos.

Programa de Gestão do Mapa é uma ferramenta que disciplina o exercício de atividades com mensuração dos resultados. O Programa é regulamentado pela Portaria Nº 319, de 20 de outubro de 2021.
O parágrafo único do artigo 5º da Portaria possibilita ao dirigente da unidade aplicar ao servidor, após o período inicial de seis meses em exercício de forma integral ou parcial em teletrabalho, adicionar o percentual de 20 a 50 por cento de produtividade, em relação às metas dos servidores em atividade presencial.

Destaca-se que a IN 65/2020 possibilita ao estabelecimento de produtividade adicional a critério do dirigente da unidade, contudo, condiciona tal percentual mínimo de produtividade à compatibilidade com a jornada de trabalho regular dos participantes.

O teletrabalho no serviço público é tema repleto de indefinições, em razão da ausência de expressa previsão legal, mas que ganhou importante relevância em razão da pandemia pelo novo coronavírus. Com isso, a jurisprudência tem pautado suas decisões no princípio da eficiência, bem como da razoabilidade e da preservação do interesse público.

De forma geral é possível argumentar que ao estipular meta de produtividade diferenciada entre servidores em atividade presencial e remota, a Administração Pública estaria ferindo o princípio da isonomia, ainda mais tratando-se de exigências não previstas em lei.

Em adendo, o percentual determinado pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) não se apresenta razoável, quando comparado entre servidores de carreiras outras de auditoria da Administração Pública, que se limitaram a 20 por cento. 

“Estaríamos diante de uma disputa argumentativa de princípios, condicionada a jornada de trabalho expressamente determinada, em horas, no plano de trabalho a ser assinado pelo participante, o que tornaria frágil a argumentação. Entende-se que majoraria as chances de êxito caso verificado na situação fática que a estipulação de metas adicionais estaria extrapolando a jornada normal, conforme análise no caso concreto de plano de trabalho”, complementou o Diretor de Assuntos Jurídicos, Rogério Ferreira.

Anffa Sindical, por intermédio da vice-Presidência e das diretorias de Assuntos Jurídicos e Política Profissional, realizou reunião virtual com o Corregedor/MAPA, Nelio do Amparo Macabu Junior, no dia 11/11 do ano corrente, tendo como tema central os Processos Administrativos Disciplinares que envolvem Auditores Fiscais Federais Agropecuários e suas consequências diretas.

O escopo do Anffa Sindical é a inafastabilidade dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, que estão umbilicalmente jungidos ao agente público e de modo direto nas atividades dos Affas em todas as áreas de atuação.

Na reunião, ficou ratificado o pleno interesse de todos em unir esforços no sentido de produzir orientações sobre condutas profissionais dos Affas em suas atividades laborais.

O Anffa Sindical já iniciou a elaboração de material orientativo que será revertido pela DCom em campanha de divulgação dirigida aos Affas. O entendimento do Sindicato é que a colaboração do órgão correcional contribui significativamente para o conteúdo a ser produzido.

 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) participa desde 2015 da campanha mundial nos cuidados do uso de antimicrobianos. 

Com o slogan ‘Antimicrobianos: Manuseie com Cuidado – compartilhe o alerta, detenha a resistência!’, a Aliança Tripartite – Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO), Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) e Organização Mundial de Saúde (OMS) – promove, até 24 de novembro, a Semana Mundial de Conscientização sobre o Uso de Antimicrobianos (WAAW 2021 – sigla em inglês).

A disseminação da resistência aos antimicrobianos (AMR), quando microrganismos, como as bactérias, por exemplo, se tornam resistentes aos medicamentos de tratamento, é um problema mundial com reflexos na saúde humana e animal. 

A campanha, realizada todos os anos no mês de novembro, visa sensibilizar, no contexto da Saúde Única, a conscientização global sobre a resistência aos antimicrobianos e incentivar as melhores práticas entre o público em geral, estudantes, trabalhadores da saúde e formuladores de políticas para evitar o surgimento e a disseminação da AMR.
Os antimicrobianos são utilizados nos tratamentos de infecções, principalmente de origem bacteriana. A resistência aos antimicrobianos é um dos maiores desafios para a saúde pública, com importante impacto na saúde humana e animal. “Os médicos veterinários devem respeitar o seu código de conduta profissional e prescrever antimicrobianos com base em conhecimentos clínicos e epidemiológicos, e sempre que possível respaldado por diagnósticos laboratoriais, não sendo influenciados direta ou indiretamente por incentivos econômicos ao prescreverem essa classe de medicamentos, devendo a quantidade estar limitada àquela necessária para o tratamento dos animais sob seu cuidado. Além disso, a escolha dos antimicrobianos deve ser realizada somente em adição e nunca em substituição às boas práticas pecuárias, de higiene, biossegurança, bem estar e programas de vacinação”, comentou o Auditor Fiscal Federal Agropecuário, Diego Menezes de Brito, também chefe da Divisão de Programas Especiais da coordenação-geral de Produtos de Uso Veterinário.

Ainda, conforme ele, embora o desenvolvimento da AMR seja um fenômeno natural dos microrganismos, está ocorrendo uma maior pressão seletiva e disseminação no mundo por:  mau uso de medicamentos antimicrobianos veterinários e humanos; programas inadequados ou inexistentes de prevenção e controle de infecções, o que favorece a transmissão da resistência entre os microrganismos e a exposição de indivíduos a microrganismos resistentes;  antimicrobianos de má qualidade; fraca capacidade laboratorial; vigilância e monitoramento inadequados; e insuficiente regulamentação e fiscalização do uso dos medicamentos antimicrobianos veterinários e humanos. “A fim de prevenir e controlar a resistência aos antimicrobianos, o tema está sendo tratado no contexto mundial e nacional respeitando-se a abordagem de Saúde Única, o que requer o trabalho em conjunto da saúde humana, animal e ambiental”, complementou o Affa.

Estando em contato com animais e agricultores, os veterinários encontram-se na linha de frente na batalha da resistência aos antimicrobianos, e precisam garantir o uso responsável e prudente de antimicrobianos em animais para preservar sua eficácia. “Combater a resistência dos patógenos aos antimicrobianos é um objetivo prioritário OIE, que por meio de suas normas internacionais defende o uso responsável e prudente dos agentes antimicrobianos – essenciais para a saúde e bem-estar dos humanos e animais – por médicos veterinários bem treinados”, disse.

Cada tratamento exige um cuidado e deve ser definido com base em conhecimentos clínicos e epidemiológicos do médico veterinário, e, sempre que possível, respaldado por diagnósticos laboratoriais. “É necessário o uso prudente e responsável dos antimicrobianos seja na saúde animal ou na saúde humana. Neste sentido, é importante observar a campanha OIE, chamada de regra dos cinco “somentes”:  #1 SOMENTE use antimicrobianos quando prescritos por um(a) veterinário(a); #2 SOMENTE use antimicrobianos quando necessário, antimicrobianos não curam toda infecção; SOMENTE use o antimicrobiano na dosagem prescrita e respeita a duração do tratamento e período de retirada; SOMENTE adquira antimicrobianos de fontes e distribuidores autorizados!”, acrescentou Diego.

Programa de Vigilância da Resistência aos Antimicrobianos 
Em março de 2021, o Mapa implementou o Programa de Vigilância e Monitoramento da Resistência aos Antimicrobianos no Âmbito da Agropecuária com objetivo de avaliar riscos, tendências e padrões na ocorrência e disseminação da AMR por meio de alimentos de origem animal produzidos no Brasil, bem como prover dados essenciais para análises de risco relevantes à saúde animal e humana. 

As informações geradas a partir do programa irão embasar as tomadas de decisões, o estabelecimento de políticas públicas e a alocação apropriada de recursos nas ações de prevenção e contenção da AMR na cadeia de produção de alimentos.

Programação
No dia 22/11, o Mapa realizará, em parceria com a Aliança e o Centro Pan-Americano de Febre Aftosa (Panaftosa), o evento virtual: “A Força-Tarefa do Codex Alimentarius para Resistência aos Antimicrobianos terminou. E agora?”, com transmissão pelo Youtube.

Nos dias 23 e 24/11, será realizado outro evento virtual em conjunto com o Ministério da Saúde, Anvisa e Organização Panamericana de Saúde (OPAS/OMS), a partir das 15h. 

A programação completa da Semana Mundial de Conscientização sobre o Uso de Antimicrobianos e links para acesso aos eventos estão disponíveis no site do Ministério da Agricultura. 

As atividades para estimular o uso racional de antimicrobianos em animais estão previstas no Plano de Ação Nacional para Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos no âmbito da Agropecuária (PAN-BR AGRO), publicado em 2018 pelo Ministério da Agricultura. O uso inadequado ou excessivo de medicamentos aumenta o risco de resistência aos antimicrobianos e, em todo o mundo, pessoas, plantas e animais estão morrendo de infecções que não podem ser tratadas, mesmo com os mais poderosos antimicrobianos.

Por conta de problemas operacionais, os telefones fixos da sede do Anffa Sindical não estão funcionando no momento, sem prazo para reabilitação do serviço.

Caso queira falar com o Sindicato, os números abaixo estão disponíveis: 

(61) 99202-4764

(61) 99226-6626

(61) 99932-0149

Assim que os telefones voltarem, o Anffa Sindical divulgará a informação. 

 Anffa Sindical e a Delegacia Sindical de São Paulo informam o falecimento da Auditora Fiscal Federal Agropecuária Edna Loureiro Targueta, em 15/11/21.

A Affa entrou no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento (Mapa) em 1º de outubro de 1978, na SFA-SP. Atuou Serviço de Fomento e da Fiscalização da Produção Animal (SFFA) e no Departamento de Produção Animal (DPA). No início da década de 1980 trabalhou na Estação Quarentenária de Cananéia (SP) e sua última lotação foi na UTRA de Guaratinguetá. Edna se aposentou em 2013. 

Ela foi casada com Mozar Conteiro Targueta, deixa dois filhos e dois netos. Quem conviveu com Edna lembra que profissionalmente era criteriosa, detalhista e trabalhava com muita responsabilidade técnica. “Era muito comunicativa e estava sempre de bom humor. Buscava a excelência, qualidade e sabia onde queria chegar”, disseram amigos.

 Anffa Sindical fechou uma parceria com a administradora de benefícios Benevix, para oferecer um novo plano de saúde aos filiados, com a Amil, para os estados do Rio de Janeiro, São Paulo e o Distrito Federal, com mensalidades a partir de R$141,02. 

O plano tem abrangência nacional e tabelas diferenciadas conforme o estado e DF. Para aderir e obter todas as informações, o filiado pode entrar em contato pelo e-mail: atendimentoadesao@fiduciam.com.br ou telefone: (21) 4042-1968, (21) 96014-7911.

Acesse as tabelas de valores abaixo: 

DF,  RJ,  SP

 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), divulgou nota (acesse aqui) para explicar ação de fiscalização realizada em conjunto com o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), na região de Dona Euzébia, no estado de Minas Gerais, nesta terça-feira (09/11).

O objetivo é verificar o atendimento da legislação, principalmente no que diz respeito à inscrição dos produtores de mudas e ao credenciamento dos responsáveis técnicos pela produção junto ao Renasem, à inscrição da produção de mudas no Mapa e ao atendimento da norma específica de citros, inclusive quanto à exigência para que tal produção de mudas não seja realizada diretamente em solo, mas em substrato sem solo, devido a questões fitossanitárias de importância nacional para a citricultura. Sete produtores de mudas de citros foram autuados e tiveram suspensa a comercialização de 43 mil mudas.

Por conta disso, diversos produtores de mudas da região fizeram uma manifestação, nesta quarta-feira (10/11), contra a ação do Mapa. 

“Em relação à reação dos produtores, ocorrida na região de Dona Euzébia, prejudica a citricultura do país e não reflete a realidade da maioria dos produtores de mudas de citros do Brasil, que já se adequaram às exigências regulatórias sobre a produção de mudas e a utilização de substrato sem solo, como medida para a disponibilização de mudas com garantias de identidade e qualidade”, concluiu a nota.