O texto substitutivo do PL do autocontrole, apresentado pelo seu relator, o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) na última quarta-feira (18), na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), foi foco de uma análise inicial da Direx do Anffa Sindical e continuará em debate na reunião da Direx, que ocorrerá entre os dias 24 e 27, em Brasília.
Como forma de evitar prejuízos à defesa sanitária e as atividades de auditoria e fiscalização dos Affas, a entidade buscou diálogo frequente com o relator e demais integrantes da CAPADR, tendo encaminhado a Domingos Sávio 15 proposições elaboradas por um Grupo de Trabalho formado por representantes da Diretoria Executiva Nacional e do Conselho de Delegados Sindicais. Outras sete foram apresentadas em formato de emendas por parlamentares afeitos às causas dos Affas.
Porém, apesar de todo empenho e esclarecimento acerca do assunto, o texto final apresentado contemplou, por completo, uma proposta e, parcialmente, uma emenda. A emenda, é a que determina que todo processo de avaliação de registro de produtos realizado por especialistas terá supervisão de um Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que será responsável pela aprovação definitiva do registro desse produto. Ela é representada pelos números 18, 37, 44 e 49. “Nesse caso, não houve a alteração do caput, proposto por nós. Nossa sugestão não trazia essa questão de que os especialistas seriam por credencimento ou contrato”, disse o diretor de Departamento da Diretoria de Relações Institucionais, Felipe Correa.
A proposição, entre as 15 entregues diretamente ao relator, é a que diz respeito à instituição do Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras).
Para o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, a carreira recebeu o relatório com descontentamento. “Apesar de vermos como avanço a criação do Vigifronteiras e a obrigatoriedade na supervisão de Affas no registro de produtos, outros pontos nos preocupam muito, como a lacuna na falta de análise de risco, pois isso diz respeito à qualidade dos produtos que chegarão ao consumidor, colocando em xeque a atividade de fiscalização agropecuária”, disse. Ele lamentou ainda que outras propostas, com objetivo de dar mais autonomia à fiscalização, não tenham sido acatadas.
A pedido do Anffa Sindical, a Blue Solution government intelligence preparou uma breve análise das sugestões feitas pelo Sindicato para o substitutivo apresentado ao PL 1293/21 e não acatadas. Veja abaixo:
Emendas 21, 40, 45 e 46 (Programas de Autocontrole): Não há, no substitutivo, disposição que determine que a certificação dos Programas de Autocontrole por terceira parte seja verificada, diretamente, pela fiscalização agropecuária. O que foi incluído pelo relator é a determinação de que os programas atendam aos requisitos legais, cabendo à fiscalização agropecuária verificar o cumprimento.
Emendas 39 e 47 (Infração): Assim como na proposta do Governo, a regularização por notificação aos participantes do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária será possível para qualquer infração. Não há restrição para infrações de natureza leve.
Emenda 38 e 48 (dispensa de documentos): Não há nenhum dispositivo que, nos casos de solicitações de registro, cadastro e outros atos públicos de liberação de estabelecimento junto ao MAPA, a dispensa da apresentação de documentos e autorizações emitidas por outros órgãos e entidades que não tenham relação com a liberação de estabelecimento seja restrita apenas às atividades de baixo impacto.
Emendas 22, 36, 43 e 50 (rotulagem): Não há nenhuma disposição que determine que o detentor do registro deva depositar o rótulo do produto em sistema eletrônico do MAPA, para fins de fiscalização agropecuária. Assim como a proposta inicial, rótulos continuam sendo dispensados de aprovação pelo Ministério.
Emendas 19, 35, 42 e 51 (medida cautelar): A suspensão da medida cautelar continua sendo imediatamente após a comprovação da resolução da não conformidade, não tendo sido atendido o pleito da Anffa Sindical.
Emenda 34 (recurso): Assim com a proposta original, a interposição tempestiva de recurso continua tendo efeito suspensivo. A proposta constante na Emenda não foi acatada.
Para o diretor de Departamento da Diretoria de Relações Institucionais, Felipe Correa, as propostas apresentadas ao relator e as emendas trariam mais clareza das atividades dos Affas dentro do Projeto de Lei. “A não aceitação das propostas elencadas pelo Sindicato trouxeram decepção à carreira e, por conta disso, estaremos debruçados neste assunto esta semana durante reunião da Direx, para debater os próximos passos e quais os reais danos causados com a possível aprovação do texto pelo Congresso”, disse.
