Antiga administradora dos planos UNIMED FESP insiste em vínculo com filiados para contratação de novos planos de saúde, mesmo após rescisão contratual, em julho de 2016. A Diretoria de Assuntos Jurídicos espera receber, até dia 19/10, comunicados e cartões fornecidos pela empresa, aos filiados, quando deverá acionar a Justiça
Órgão emitiu ao MAPA parecer de força executória da decisão judicial que mantém condições de conversão de abono de permanência e aposentadoria de filiados do Anffa Sindical. Ministério já enviou memorando às SFAs informando a determinação
Segundo nota jurídica do escritório Torreão Braz, qualquer cobrança da contribuição sindical por entidades representativas de médicos veterinários e dirigida aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários deve ser desconsiderada, por manifesta contrariedade ao ordenamento jurídico pátrio.
O Anffa Sindical enviou ao Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), dia 24 de agosto, o ofício 470/2016, alertando sobre a impossibilidade legal em exigir ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, com formação em Agronomia, pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) de cada região.
Memorando que suspendia o pagamento de adicional de insalubridade no Espírito Santo foi declarado nulo em sentença, no dia 16/08/16. Parcelas atrasadas serão pagas aos AFFA após o trânsito em julgado.
Anffa Sindical pretende, com isso, levantar quais filiados continuam tendo auxílio-creche descontado em folha, mesmo após decisão judicial, em abril de 2016, que proíbe coparticipação e determina devolução de valores já descontados.
Decisão judicial do dia 16/08/2016 confirmou a anulação de memorando que suspendia, temporariamente, o pagamento de adicionais de insalubridade aos servidores da SFA-ES
Ajuizamento baseia-se na Lei Nº 12.775 e alega inconstitucionalidade de omissão de adicional noturno, de insalubridade e de prestação de serviço extraordinário (hora-extra). Andamento do processo pode ser acessado pelo site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
O juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal reafirmou o pedido de antecipação de tutela de urgência, apresentado pelo Anffa Sindical, para que o Ministério da Agricultura não mais efetue qualquer desconto a título de auxílio-creche ou assistência pré-escolar, sob pena de multa em favor do beneficiário, ou seja, dos filiados.
O Tribunal de Justiça do Paraná julgou sentença publicou acórdão favorável ao Sindicato em ação que condenava a entidade a uma indenização por danos morais ao FFA (Fiscal Federal Agropecuário) Gil Bueno Magalhães, chefe do SVA (Serviço de Vigilância Agropecuária), em Paranaguá, no período de em 2012.