PEC 32: substitutivo inclui atividades de fiscalização como típicas de Estado, mas ainda precisa de aperfeiçoamento

Representantes do Anffa Sindical e demais carreiras de Estado analisaram substitutivo da PEC da Reforma Administrativa em reunião virtual nesta terça (1)

Após a apresentação do substitutivo da PEC 32, que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa,  (veja aqui), feita no dia 1º de setembro pelo seu relator, o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), entidades vinculadas ao Fonacate, dentre elas o Anffa Sindical se reuniram para discutir os pontos contemplados e os que ainda precisam ser melhor trabalhados antes da aprovação final do texto pela Comissão Especial que trata do assunto.


Um dos temas mais preocupantes para a carreira de Affa que foi solucionado foi quanto a confirmação da carreira como sendo típica de Estado.  Na ocasião, o relator contemplou, em princípio, todas as carreiras representadas no Fonacate.  Na opinião do presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, a medida é positiva, mas ainda há desafios pela frente. “Vimos como avanço o relatório, pois a atividade de fiscalização foi incorporada como carreira típica de Estado. Agora, precisamos lutar na segunda etapa desse processo de tramitação para que estejamos na Lei Complementar Federal, o que nos dá fôlego para buscar outras garantias legítimas às carreiras em questão”, ressaltou. 

Outro trecho que merece destaque diz respeito à manutenção da estabilidade para todos os atuais servidores, com supressão do vínculo de experiência. “Antes havia a expectativa de vermos criada uma nova modalidade de servidor público, sujeito a ingerências políticas e fragilizado nos seus direitos. Agora, essa questão está mais pacificada”, disse.

Na avaliação geral, os dirigentes das afiliadas ao Fonacate chegaram à conclusão que o relator corrigiu pontos do texto original enviado pelo governo, mas que a proposta ainda traz grandes riscos ao serviço público brasileiro, como a possibilidade de contratações temporárias irrestritas mediantes processos simplificados.

Dentre eles, a proibição da concessão de adicionais por tempo de serviço, licenças, adicionais e parcelas indenizatórias por substituição, assim como a restrição às progressões e promoções funcionais.

Outro temor, o da previsão de que servidores poderão ser demitidos por decisão não transitada em julgado, segue no texto apresentado pelo relator. Segundo a assessoria jurídica do Fonacate, essa medida “viola a presunção de inocência e provoca insegurança jurídica, já que a decisão poderá ser revertida mais à frente”.

A PEC 32 ainda autoriza três tipos de contratação: (a) direta e sem seleção, para calamidades públicas, emergências e paralisação de atividades essenciais; (b) por seleção simplificada, para servidores temporários, sem limite percentual, e por até 10 anos; (c) por concurso público, para servidores efetivos. 

Janus Pablo lembrou ainda outro trecho que precisa ser aperfeiçoado, que é o que trata da avaliação do setor público. “Pelo texto, após três ciclos de avaliação não satisfatórios o servidor está sujeito à PAD [Processo Administrativo Disciplinar]. Consideramos que essa avaliação de desempenho tem uma regulamentação muito frágil no substitutivo, podendo gerar, inclusive, perseguição política, entre outros problemas. Temos que trabalhar o quanto antes para diminuir os danos que seriam causados a partir da manutenção desse tópico como está, haja vista que o Governo tem maioria absoluta e o relator pretende aprovar o texto final até o dia 15 deste mês”, conclui o presidente do Anffa Sindical.

De acordo com Rudinei Marques, presidente do Fonacate e da Fenaud, a luta e a mobilização contra a PEC 32 continuam. “Houve algum aperfeiçoamento no texto, até porque a proposta original era sofrível. Mas como celebrar a manutenção da estabilidade para todo o funcionalismo, se há indicação clara que a grande maioria dos futuros servidores – e em áreas tão essenciais como saúde e educação – serão contratados por prazo determinado e mediante processos seletivos simplificados?”, questionou.  “Portanto, a mobilização contra a PEC 32 continua”, concluiu.

Fonte: com informações do Fonacate

Anffa Sindical

ANFFA Sindical é o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários
Setor Comercial Sul, Quadra 2, Bloco C, 4º andar, Ed. Jockey Club - 70.302-912 - Brasília, DF
+55 (61) 3246 1599 +55 (61) 3037 1401