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Administradora de benefícios deve cumprir determinação da Justiça sob pena de multa do dobro do valor cobrado

Em um dos trechos, a decisão ressalta que o artigo 36 viola o direito constitucional à organização e à liberdade associativas e impõe gravame indevido àqueles que desejam se reunir com esse objetivo, uma vez que será inviável ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário compensar todo o período da justificada ausência, ao se considerar que apenas podem ser trabalhadas duas horas extras por dia para fins de compensação, que deve ocorrer até o fim do mês subsequente à ausência.

Jurídico estuda viabilidade de acionar Justiça para prorrogar vigência de contrato com a Assefaz. Conjur/MAPA ainda não emitiu parecer sobre possibilidade de convênio com a Fundação

A maioria das denúncias protocoladas pelo Anffa Sindical tiveram enfoque nas atribuições da carreira. Confira

Anffa Sindical move processo desde 2010, quando Auditores Agropecuários que recebiam gratificação por localidade (VPNI-GEL) tiveram valores descontados em folha. Episódio se prolongou até 2011

Uma nova conversa ocorreu na tarde dessa quarta-feira (03/04) com a participação de representantes de entidades sindicais

Na decisão, o magistrado endossou a preocupação da entidade ao ressaltar que “há grande incerteza e insegurança jurídica quanto ao benefício especial, tornando-se, portanto, inviável a migração com segurança por parte dos servidores”.
Com a confirmação que o prazo não atinge aos AFFA, a lei, em todos os demais aspectos, incluindo o benefício especial, segue mantida e aplicável.

Diretoria de Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical esclarece que não está avaliando e orientando filiados na escolha do melhor Regime de Previdência, uma vez que precisam ser analisados fatores que tornam decisão exclusivamente pessoal

Sindicato entrou com pedido de tutela de urgência contra MP 873/2019 que, além de inconstitucional, não confere tempo hábil para adequação às novas regras. União pode recorrer de decisão liminar

Parecer da Conjur/MAPA concluiu por validade de portaria que permite a convocação de mais médicos veterinários temporários, porém foi publicada posteriormente ao fim da vigência do concurso