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Diretoria Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical informa sentença favorável ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário (AFFA), na qual trata da determinação contida no art. 27 da Instrução Normativa n. 23/2018/SDA/MAPA

Veja algumas ações que serão tomadas contra a Reforma da Previdência em 2020 e versarão sobre os temas abaixo, conforme orientação do dr. Dr. João Monteiro Pereira Neto, do escritório Torreão Braz

Em decorrência do descumprimento da decisão da Ação Judicial nº 1014649-4020184013400,  a Diretoria de Assuntos Jurídicos tem tentado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Ministério da Economia para que fossem efetivamente concluídas as migrações para Regime de Previdência Complementar (RPC)

Acórdão em recurso confirma decisão, que vincula o pagamento do adicional de insalubridade, ao preenchimento de critérios ilegais de habitualidade e de permanência quando da exposição a agentes insalubres, o juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, proferiu sentença, em que julga procedente o pedido do Anffa Sindical 

Diretoria de Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical esclarece que tal aumento decorre da extinção do duplo teto na contribuição previdenciária proveniente do texto aprovado da Reforma da Previdência, Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, que revogou o § 21 do art. 40.

No ano de 2019, as atenções foram voltadas para a manutenção das atribuições frente à terceirização, assim como ocorreu no ano anterior. A afirmação é do diretor de Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical, Márcio Squilassi. Segundo ele, ao todo, a pasta registrou este ano a propositura de seis ações coletivas voltadas aos interesses da categoria. 

As atividades da Diretoria serão suspensas entre o período de 16 de dezembro a 5 de janeiro. As atividades serão retomadas no dia 6 de janeiro.

Os advogados do escritório Torreão Braz estiveram no gabinete do Desembargador Federal, Francisco de Assis Betti, no intuito de reforçar a solicitação já feita pela Diretoria de Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical, que demonstra a  inconstitucionalidade do normativo que prorrogou os contratos temporários dos médicos veterinários

A entidade não tem legitimidade processual para atuar na referida ação, uma vez que está sob condução da Anffa Associação

A ação visa garantir a nomeação dos candidatos aprovados no certame da Esaf, de 25 de setembro de 2017, cujo prazo de validade é de dois anos e se encerrará em março de 2020. Poderá, a critério da administração, ser prorrogado por igual período, de dois anos.