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Sex, Maio

 As decisões negam seguimento ao recurso especial e extraordinário da União, que alegou a violação ao art. 2°-A, da Lei n. 9.494/97 e ao art. 109, § 2° da CF/88, no que diz respeito à limitação territorial; e aos art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97, 97 e 100, § 12°, no tocante à correção monetária. Também foi colocada em xeque a prescrição quinquenal. A União apresentou recurso de agravo e aguarda decisão.

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A Diretoria de Assuntos Jurídicos, como forma de melhor informar aos filiados, solicitou, ao escritório Torreão Braz, relatório referente às ações judiciais contra a “Reforma da Previdência Social”, realizada pela Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019

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Em decorrência do descumprimento da decisão da Ação Judicial nº 1014649-4020184013400,  a Diretoria de Assuntos Jurídicos tem tentado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Ministério da Economia para que fossem efetivamente concluídas as migrações para Regime de Previdência Complementar (RPC)

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Acórdão em recurso confirma decisão, que vincula o pagamento do adicional de insalubridade, ao preenchimento de critérios ilegais de habitualidade e de permanência quando da exposição a agentes insalubres, o juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF, proferiu sentença, em que julga procedente o pedido do Anffa Sindical 

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No ano de 2019, as atenções foram voltadas para a manutenção das atribuições frente à terceirização, assim como ocorreu no ano anterior. A afirmação é do diretor de Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical, Márcio Squilassi. Segundo ele, ao todo, a pasta registrou este ano a propositura de seis ações coletivas voltadas aos interesses da categoria. 

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