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Proferida pelo Juiz Federal Dr. João Carlos Mayer Soares, determina imediato cumprimento

A coleta das informações/documentos, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical, objetiva dar andamento às decisões proferidas em duas ações coletivas: Processos nº 0008008-29.2013.4.01.3400 e  nº 24763-70.2009.4.01.3400

Dispõe sobre competência para concessão e manutenção das aposentadorias e pensões de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), no âmbito da administração pública federal

O Anffa Sindical não apoia atos ou condutas incompatíveis com princípios que regem a Administração Pública. Porém, o princípio da presunção de inocência está entre as principais garantias constitucionais

De acordo com o juiz da 1ª Vara Federal Cível da Sessão Judiciária do Distrito Federal, Marcelo Gentil Monteiro o processo nº 1043433-56.2020.4.01.3400, julgou-se procedente todos os pedidos deduzidos na inicial. Foi protocolado em 05/02/2020 e o prazo para cumprimento inicia-se na ciência da decisão

Em 29/01, o Anffa Sindical, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos, entrou com uma ação coletiva buscando a inclusão do abono permanência na base de cálculo das parcelas do 13º salário e adicional de férias, aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Affas)

Uma delas é a classificação da infecção desta doença como sendo responsável por afastamento do profissional durante as atividades. Logo, havendo contaminação pelos AFFA em exercício, é importante que tal situação seja mencionada na Comunicação de Acidente do Trabalho do Servidor Público (CAT-SP).

A nova norma dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional (EC) nº 103, que alterou substancialmente o regime jurídico da Previdência Social, sobretudo, dos servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos recomenda que novas iniciativas individuais de ação aguardem o desfecho do IRDR instaurado no Processo n. 0720138-77.2020.8.07.0000. Tão logo haja novidades sobre o assunto, os filiados serão informados por meio dos canais de comunicação do Sindicato.

Resultante do Mandado de Segurança Cível nº 1016962-55.2020.4.01.3900 patrocinado pelo Anffa Sindical, a decisão do magistrado dá um prazo máximo de 90 dias corridos para o cumprimento da apreciação.