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Seg, Maio

O Sindicato, juntamente com diversas entidades, com destaque para a OAB Nacional, é subscritora de três ofícios com o mesmo teor, encaminhados ao presidente do Senado Federal, Senador David Alcolumbre, ao Ministro da Economia, Paulo Guedes e ao Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Facundo de Almeida Jr.

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 As decisões negam seguimento ao recurso especial e extraordinário da União, que alegou a violação ao art. 2°-A, da Lei n. 9.494/97 e ao art. 109, § 2° da CF/88, no que diz respeito à limitação territorial; e aos art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97, 97 e 100, § 12°, no tocante à correção monetária. Também foi colocada em xeque a prescrição quinquenal. A União apresentou recurso de agravo e aguarda decisão.

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A Diretoria de Assuntos Jurídicos, como forma de melhor informar aos filiados, solicitou, ao escritório Torreão Braz, relatório referente às ações judiciais contra a “Reforma da Previdência Social”, realizada pela Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019

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