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Uma delas é a classificação da infecção desta doença como sendo responsável por afastamento do profissional durante as atividades. Logo, havendo contaminação pelos AFFA em exercício, é importante que tal situação seja mencionada na Comunicação de Acidente do Trabalho do Servidor Público (CAT-SP).

A nova norma dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional (EC) nº 103, que alterou substancialmente o regime jurídico da Previdência Social, sobretudo, dos servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Diretoria de Assuntos Jurídicos recomenda que novas iniciativas individuais de ação aguardem o desfecho do IRDR instaurado no Processo n. 0720138-77.2020.8.07.0000. Tão logo haja novidades sobre o assunto, os filiados serão informados por meio dos canais de comunicação do Sindicato.

Resultante do Mandado de Segurança Cível nº 1016962-55.2020.4.01.3900 patrocinado pelo Anffa Sindical, a decisão do magistrado dá um prazo máximo de 90 dias corridos para o cumprimento da apreciação.

O processo, tramitado no TRE-ES, inicialmente com sentença com imposição de multa à DS-ES e outras entidades representativas no Estado, após apresentação de recurso inominado realizado pela Diretoria de Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical, teve desfecho favorável

“A DAJ está envidando esforços para juntar provas sobre as alterações ocorridas com base no decreto 10.419/2020, para a interposição do recurso de Agravo Interno contra esta decisão que reverteu a liminar que havíamos conseguido”, disse o diretor de Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical, Márcio Squilassi. 

Em maio de 2020 a Diretoria de Assuntos Jurídicos, em conjunto com a Secretária de Administração do Anffa Sindical, apresentou questionamento à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), por meio do ofício nº 203/2020, referente à restrição contratual imposta por plano de saúde quanto à adesão por filiados inativos

O assunto em questão é a determinação para flexibilização de jornadas de trabalho com objetivo de gerar banco de horas e objetivando reposição em turnos extras de abate. Na ocasião, o documento encaminhado pelo Sindicato expôs que tal flexibilização para subsequente compensação destes turnos, bem como o regime de escala ou turnos de revezamento estão ocorrendo sem qualquer respaldo normativo. 

O conteúdo, de 14 páginas, traz entre os tópicos os principais casos, como identificá-los, as provas de assédio aceitas pelo Judiciário e as consequências para o assediado.

A magistrada determinou, na sentença, que a União abstenha de proceder à estruturação das equipes do SIF e às respectivas contratações de profissionais médicos veterinários nos moldes e de acordo com as modalidades previstas no Decreto.