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A ação possui, em pedido liminar, que seja garantido a continuidade da percepção integral do 13º salário e do adicional (1/3) de férias dos filiados (Adidos Agrícolas), mediante a efetiva incidência da Indenização de Representação no Exterior (IREX) e do Auxílio-Familiar nas respectivas bases de cálculo

O Anffa Sindical, por intermédio da Diretoria de Assuntos Jurídicos, protocolou ação judicial, para que o Poder Público se abstenha de proceder à estruturação das equipes do SIF e às respectivas contratações de profissionais Médicos Veterinários nos moldes e sob as modalidades previstas no Decreto n. 10.419/2020

A Diretoria de Assuntos Jurídicos esclarece que o Anffa sindical patrocina atualmente quatro ações coletivas que tem como objeto as modificações trazidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019 (Reforma da Previdência)

A decisão, que saiu nesta segunda-feira (20/7), atende a ação coletiva n. 1009178-72.2020.4.01.3400, de autoria do Anffa Sindical. Como trata-se de decisão liminar, ainda cabe recurso.

Na decisão, a magistrada cita termos do art. 55, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, que recomenda a conexão de ações que corram em separado para evitar decisões conflitantes ou contraditórias caso decididas separadamente.

Em 07/07 foi proferida sentença parcialmente procedente nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 1008798-20.2018.4.01.3400, para impedir que os médicos veterinários temporários, aprovados no processo seletivo, do Edital Esaf 48/2017, exerçam atividades não relacionadas à inspeção ante e post mortem dos animais

O Anffa Sindical, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos, informa aos Affas que a sentença prolatada nos autos do processo no. 0437548-30.2016.8.19.0001, que trata das cobranças ilegais realizadas pela IBBCA - ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS no ano de 2016, foi favorável aos filiados

Após inúmeros questionamentos recebidos relativos a ações e execuções para a não incidência de desconto previdenciário sobre o 1/3 de férias, a Diretoria de Assuntos Jurídicos traz alguns esclarecimentos

Anffa Sindical, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos, protocola Ofício ao Secretário Executivo no MAPA, objetivando atuação imediata de enfrentamento a disseminação e contaminação por coronavírus aos AFFA em atividade

A Diretoria de Assuntos Jurídicos informa as alterações ocorridas nas normas e procedimentos para Avaliação Especial de Desempenho do servidor em estágio probatório, ocasionadas pela Instrução Normativa nº 39, de 20/05/2020, que revogou a Instrução Normativa nº 01, de 29/05/2003, a qual tratava sobre o tema anteriormente