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Ocorreu, nesta terça-feira, 09/02, a primeira Assembleia Geral Extraordinária do Fórum Nacional Permanente das Carreiras de Estado (Fonacate), do ano, juntamente com todas as entidades que o compõem.

Dentre os pontos tratados, o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, enalteceu alguns, principalmente no tocante à Pec 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. Sobre este item, o Fórum irá apresentar um substitutivo convergente, o qual prevê a garantia dos direitos dos servidores públicos. “Caso haja aprovação do texto original, a presidência da república adquire poder de alterar e reorganizar cargos públicos efetivos do Poder Executivo federal e suas atribuições, mediante Decreto”, explicou Pablo. O substitutivo tem como um dos objetivos, suprimir tal texto.  Para que o documento seja aprovado, são necessárias 171 assinaturas. “Precisaremos da participação massiva dos dirigentes sindicais e filiados para conseguirmos o pleito”, acrescentou.

Outro item discutido foi a Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, conhecida como Pec Emergencial. “De acordo com avaliações, as duas PECs não conversam entre si (186 e 32/20), e, os cortes previstos, não esclarecem quais carreiras ou entes federativos serão abordados”, exclamou.

A campanha salarial de 2021 também entrou na pauta, referente ao PL 173/2020, em que há impedimento de reestruturação de carreiras. “De toda forma, continuaremos trabalhando para que o nivelamento com as outras carreiras de auditoria e fiscalização do executivo Federal ocorra no orçamento de 2022”, disse.

Pablo ainda reforçou que as ações e esforços para este ano, com relação ao Projeto de Lei e Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022, continuarão. “Precisamos inserir o PL de reajuste da carreira este ano, na medida que os projetos forem apreciados na Câmara. Neste sentido, temos que intensificar os trabalhos, com muita dedicação e empenho técnico, para alcançarmos os nossos objetivos”, finalizou.

 

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