Para discutir a Pec 32/2020, um assunto de grande relevância nacional, o deputado Federal Gervásio Maia (PSB-PB), solicitou uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça, com o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, e representantes de outras instituições, no intuito de tratar as alterações pretendidas pela proposta, e se as mudanças são admissíveis, do ponto de vista constitucional.
Conforme justificativa do deputado, enviado à CCJ, o art. 37 da proposta insere princípios no texto constitucional. Ainda, coloca que o ato de reformar implica em mudanças introduzidas para fins de aprimoramento e obtenção de melhores resultados. “Não estamos diante desta definição, já que a alteração prevista resgata as relações trabalhistas políticas que norteavam o Estado brasileiro antes do advento da Constituição Cidadã de 1988, ferindo direitos e garantias individuais e sociais, em claro retrocesso que serve de pano de fundo para o enfraquecimento do serviço público”, diz o documento.
De acordo com o assessor Antônio Queiroz, a Comissão não realizou em 23/03 a apreciação do requerimento nº 3 e 7/2021, em razão do início da Ordem do Dia do Plenário. Queiroz complementa que é uma matéria de grande significado e repercussão pública. “O Sindicato é uma das poucas entidades nacionais que tiveram requerimento proposto para participar da audiência pública. É um reconhecimento de representividade da entidade, em nível nacional”, acrescentou.
Acesse aqui o documento protocolado pelo deputado
