A perda da eficácia, no último domingo (8/4), da MP (Medida Provisória) 805/17 foi foco da reunião do Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado), ocorrida na terça-feira (10/4). A proposta, que além de adiar para 1º de janeiro de 2019 os reajustes salariais previstos para várias categorias do Poder Executivo, alterava a contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%, chegou a ser editada em outubro do ano passado e teve 120 dias para ser convertida em lei. Porém, como não foi votada na Câmara e no Senado, perdeu a validade.
O Anffa Sindical, e demais entidades vinculadas ao Fonacate fizeram um trabalho exemplar pelo combate à MP desde que a medida foi publicada no Diário Oficial, em outubro de 2017.
Na época, algumas decisões foram deferidas em favor de servidores públicos. A primeira foi da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em ação do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Sintsef), e a segunda da 5ª Vara da Justiça Federal em Brasília, movida pela Associação dos Delegados da Polícia Federal de São Paulo. O Anffa Sindical protocolou ação com o mesmo propósito em dezembro do ano passado.
Em dezembro, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski deferiu parcialmente a Medida Cautelar do PSOL contra o aumento de 11% para 14% da contribuição social dos servidores públicos e a postergação dos reajustes acordados com o Governo. A decisão ia ser submetida ao crivo do Plenário da Corte, em 2018, após recesso, mas perdeu sua eficácia antes mesmo de ser pautada.
O Sindicato também participou do primeiro ato conjunto do Fonacate e do Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos), realizado no dia 11 de novembro, em frente ao MPDG (Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão), tendo tido a cobertura dos principais veículos de comunicação locais.
"Esse resultado é fruto de um trabalho conjunto dos servidores públicos. Um trabalho de união e que deve permanecer para as próximas pautas conjuntas, sempre em prol das carreiras de Estado", disse o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto.
Convidado para a reunião, o deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF) comemorou a caducidade da Medida, mas alertou de que as mesmas pautas vencidas pelos servidores poderão voltar a ser discutidas no Legislativo.
O parlamentar atuou em defesa do serviço público na tramitação da Reforma da Previdência (PEC 287/16) e da MP 805/17. Na condição de relator desta última MP na Comissão Mista instalada no Congresso, Rosso já havia se comprometido com o Fonacate a “fazer o mínimo esforço” pela tramitação da matéria. Ele colocou seu gabinete à disposição do Fórum para futuras demandas.
Conferência - Além da perda da eficácia da MP 805, os representantes das entidades vinculadas ao Fonacate detalharam as últimas pendências para a realização da 5ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado, que ocorrerá nos dias 17 e 18 de abril, em Brasília.
Na oportunidade, o presidente do Fórum, Rudinei Marques, ressaltou a importância da participação de todas 29 entidades na Conferência, que debaterá temas de importância para as carreiras, como serviço público e democracia, o futuro da Administração Pública e as perspectivas para a Seguridade Social no Brasil.
