O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) acompanha com preocupação o plano do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e reforça que ele contraria normas internacionais de rigor, rastreabilidade e transparência, abrindo espaço para graves riscos sanitários, além de comprometer a credibilidade do agronegócio brasileiro e colocar em xeque a saúde da população e de consumidores em 157 países que importam produtos do Brasil.

A proposta faz parte da regulamentação da Lei do Autocontrole (Lei nº 14.515/2022), que autoriza frigoríficos a contratarem diretamente os médicos-veterinários responsáveis pela inspeção dos animais antes e depois do abate. Atualmente, essa função é desempenhada por auditores fiscais federais agropecuários, servidores de Estado que atuam com autonomia técnica e independência funcional, garantindo o cumprimento rigoroso das normas sanitárias. A mudança proposta representa um grave conflito de interesses, ao colocar a fiscalização sob responsabilidade de profissionais remunerados pelas próprias empresas que produzem o que seria fiscalizado.

Para o Anffa Sindical, essa alteração enfraquece os mecanismos de controle, abre brechas para fraudes e compromete o sistema sanitário brasileiro. Além da fragilização do controle sobre a cadeia de produção de alimentos, entre os riscos identificados estão a possibilidade de contaminações alimentares e falhas na detecção de doenças.

“O mundo acompanha atentamente o que ocorre no Brasil, e a repercussão internacional demonstra que a credibilidade conquistada pelo País em décadas de inspeção oficial está em risco. Países desenvolvidos mantêm a inspeção sob responsabilidade do Estado justamente para proteger o sistema de interesses econômicos que possam comprometer a saúde da população”, afirma o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo.

A preocupação também se estende ao bem-estar animal. A Animal Equality no Brasil, organização voltada à proteção animal, critica a lei do autocontrole, destacando que a prática de maus-tratos e abates cruéis ainda ocorre em alguns estabelecimentos, reforçando a necessidade de supervisão estatal rigorosa.

O Anffa Sindical já acionou o Judiciário brasileiro contra a medida, que fere dispositivos constitucionais e representa uma ameaça concreta à saúde da população. A entidade alerta que, caso o Brasil avance com a privatização, não apenas poderá perder mercados essenciais, como também comprometerá a credibilidade construída ao longo de décadas como fornecedor seguro de alimentos. Um retrocesso com consequências que podem ser duradouras e até irreparáveis.

Fonte: Assessoria Anffa Sindical
*Foto: Fernando Dias

A expectativa do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) é que, ao final da auditoria, os representantes asiáticos emitam parecer favorável e contribuam para a normalização das exportações de carne de aves. Desde a ocorrência do caso de Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (IAAP), registrado em um plantel comercial de Montenegro (RS), a China interrompeu a compra da proteína brasileira, impactando fortemente o setor.

Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), a auditoria chinesa é mais uma demonstração da importância de uma fiscalização séria, independente e de caráter oficial do Brasil. A missão reforça, ao mesmo tempo, os riscos que rondam a produção nacional diante da proposta em análise pelo Mapa de regulamentação da Lei do Autocontrole (14.515/2022). O texto autoriza que frigoríficos contratem diretamente os médicos-veterinários responsáveis pelas inspeções ante e post mortem nos abates, uma função que, hoje, é exercida por auditores fiscais federais agropecuários, servidores públicos com autonomia técnica e respaldo do Estado.

“A confiança do mercado internacional no Brasil depende, acima de tudo, da credibilidade do nosso sistema de inspeção. Qualquer tentativa de enfraquecer essa estrutura, como a privatização, é um retrocesso que vai na contramão das práticas de países que são líderes em produção e exportação de proteína animal. O mundo exige cada vez mais segurança, transparência e rastreabilidade, e não menos fiscalização”, afirma Janus Pablo Macedo, presidente do Anffa Sindical.

O sindicato alerta que a mudança proposta representa um claro conflito de interesses, uma vez que funcionários contratados e remunerados pelas próprias empresas não terão a mesma independência para aplicar normas sanitárias e eventuais punições, como a condenação de carnes e até de animais. Na prática, o modelo fragiliza o controle, abre espaço para fraudes e compromete a imagem do Brasil nos mercados internacionais, além de colocar em risco a saúde pública.

Para o Anffa Sindical, preservar a inspeção oficial é uma medida estratégica para garantir a saúde da população, proteger a pecuária brasileira e assegurar a credibilidade internacional do país. Os auditores fiscais federais agropecuários seguem mobilizados e não descartam medidas mais severas, como paralisações, para assegurar que os padrões de qualidade exigidos pelos brasileiros e pelos parceiros comerciais sejam plenamente atendidos.

Fonte: FSB Comunicação – Assessoria Anffa Sindical
Publicação: Notícias Agrícolas

A discussão concentrou-se no artigo 5º da norma, dispositivo que permite a privatização da inspeção de produtos de origem animal — ponto duramente criticado pelos Affas por representar risco à saúde pública e à segurança alimentar dos brasileiros.

O diretor de Política Profissional do Anffa Sindical, Henrique Pedro, médico veterinário com mais de dez anos de experiência no Serviço de Inspeção Federal (SIF) reconheceu que, de fato, há grandes dificuldades no Serviço, mas defendeu que a privatização da inspeção não é a melhor alternativa para solucioná-las.

Assim, ele expôs o contexto de atuação do sindicato que há anos vêm apresentando propostas à administração pública com o objetivo de minimizar as dificuldades de trabalho percebidas, a exemplo da luta pela realização de concursos públicos frequentes, a instituição do adicional de fixação em locais de difícil provimento, o estabelecimento de critérios claros para remoção de servidores e modernização das ferramentas de trabalho. De forma complementar, também compartilhou com os colegas os resultados do questionário (link aqui) aplicado junto aos Affas sobre o tema, o que reforça a rejeição da categoria à medida.

O vice-presidente do Anffa Sindical, Ricardo Aurélio, complementou o debate questionando se a transferência da responsabilidade pela saúde pública estaria sendo feita de forma adequada. Ele defendeu a realização de audiências públicas com a participação da sociedade civil, criticou a terceirização do poder de polícia e mencionou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) já protocolada pelo sindicato no Supremo Tribunal Federal (STF). “O risco é o Serviço de Inspeção Federal ficar restrito às plantas de exportação, garantindo qualidade para consumidores do exterior e negando essa mesma garantia ao mercado interno”, alertou.

A mesa de debate também reuniu representantes de órgãos de defesa do consumidor, do Ministério Público e de entidades profissionais. O presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Cláudio Pires Ferreira, enfatizou que a terceirização da fiscalização impacta diretamente a segurança alimentar e viola dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

“Estão enxergando a sociedade brasileira como consumidora de segunda categoria. Enquanto os produtos de exportação contam com rígida fiscalização, para o mercado interno o plano é precarizar”, criticou.

Na mesma linha, o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Ricardo Marchesan, reforçou que o poder de polícia é exclusivo do Estado e incompatível com interesses de lucro.

O presidente da Associação de Servidores de Serviços de Inspeção Municipal, Cristiano Selbach, trouxe dados de outro questionário aplicado em 116 municípios, que apontam fragilidades no serviço local: 69,8% dos servidores relataram sofrer pressão administrativa de superiores e 50% disseram já ter sido pressionados por autoridades legislativas. Para ele, a terceirização agravaria ainda mais essa vulnerabilidade.

O secretário do Conselho Federal de Medicina Veterinária, José Maria dos Santos, relatou o posicionamento da entidade, que tem ouvido os conselhos regionais, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Anffa Sindical e também a sociedade. Segundo ele, ainda não há consenso sobre a regulamentação, mas há unidade em torno da defesa de que apenas médicos veterinários legalmente habilitados atuem como inspetores e responsáveis técnicos. “Ninguém discorda de que o poder de polícia deve permanecer como atribuição exclusiva de cargo de Estado”, reforçou.

Segundo a delegada sindical no estado, Beatris Kuchenbecker os Auditores Fiscais Federais Agropecuários do Rio Grande do Sul presentes reforçaram a necessidade de que a mobilização da categoria continue, mesmo, e especialmente, se a regulamentação do artigo 5° da Lei do Autocontrole for publicada da forma como está.

“Seguiremos atuando em prol da necessidade fundamental de ampliar o debate e garantir que a administração envolva diretamente os Affas na discussão, conforme compromisso assumido anteriormente com o Anffa Sindical”, finalizou.

Participaram do evento representantes da Diretoria Executiva Nacional do Anffa Sindical (Direx), da diretoria da Delegacia Sindical do Rio Grande do Sul, do Comando Nacional de Mobilização (CNM), da coordenação do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), além de delegados sindicais e Affas de outros estados, bem como servidores dos Serviços estadual e municipal de inspeção. Convidado, o Departamento de Inpeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) não enviou representante.

Assista abaixo a íntegra da reunião.

A avicultura brasileira tem se mostrado uma potência consolidada: desde o primeiro embarque, em agosto de 1975, o país já exportou quase 100 milhões de toneladas de carne de frango para mais de 150 países. Atualmente, é o líder global em vendas externas.

“Porém, a confirmação de influenza aviária, há pouco mais de três meses, trouxe impactos imediatos ao comércio exterior. O episódio forçou o fechamento temporário de mercados estratégicos e reduziu as exportações brasileiras em 12,9% em maio, 21,2% em junho e 13,8% em julho. Apesar disso, o sistema de vigilância e biosseguridade, aliado ao trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários, foi fundamental para conter os danos”, diz o Sindicato, em nota.

O presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo, ressalta que graças à atuação dos fiscais, o Brasil conseguiu retardar a chegada do vírus da gripe aviária às granjas comerciais e preservar a confiança internacional na avicultura brasileira.

Privatização das inspeções

Macedo considera que outro risco ronda o setor: a proposta de privatização das inspeções ante mortem e post mortem realizadas nos frigoríficos.

Segundo ele, hoje essa fiscalização é realizada por auditores fiscais federais agropecuários, servidores públicos de carreira que atuam com isenção e critérios científicos, blindados de pressões econômicas.

Em nota, o Anffa Sindical afirma que transferir essa atribuição à iniciativa privada fragilizaria o controle sanitário, colocaria em risco a saúde da população e ameaçaria a credibilidade internacional da carne de frango brasileira.

“O prestígio que o Brasil conquistou como líder mundial em avicultura decorre justamente da seriedade e da independência da inspeção oficial. Transformar essa atividade típica de Estado em um serviço privado seria um retrocesso inaceitável, com consequências graves para a economia e para a saúde pública”, considera Macedo.

Por fim, o Sindicato enfatiza que o sucesso do setor não se explica apenas pelo volume de produção ou pela competitividade do agronegócio, mas também pela fiscalização pública rigorosa que garante alimentos seguros e mantém a confiança dos mercados internacionais.

Fonte: FSB Comunicação – Assessoria Anffa Sindical
Publicação: Canal Rural

Segundo a pasta, a proposta busca complementar a inspeção oficial, aumentando a eficiência em locais com maior complexidade operacional ou onde há dificuldade de provimento de servidores, sem comprometer os padrões técnicos e a segurança sanitária. O Ministério ressalta que a atuação dos auditores fiscais federais agropecuários continua sendo essencial, cabendo a eles a coordenação das atividades e as decisões técnicas.

Divergência entre auditores e produtores

A decisão, no entanto, gera controvérsia. Para o vice-presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Ricardo Aurélio, a privatização representa um risco à credibilidade da carne brasileira no mercado interno e externo.

“Essas inspeções envolvem verificações antes e depois do abate. O setor conquistou mais de 400 mercados internacionais porque mantém um alto padrão de confiança. Ao terceirizar, há risco de desarticulação da cadeia produtiva e de conflitos de interesse, já que empresas privadas contratadas pelos frigoríficos não têm a mesma isenção dos agentes públicos”, afirmou.

No entanto, a indústria vê a medida como positiva. O presidente do Sinduscarne, sindicato que representa o setor de carnes em Minas Gerais, Pedro Braga, avalia que a terceirização pode dar mais agilidade ao processo e suprir o déficit de fiscais.

“Muitas vezes precisamos ampliar escalas ou atender demandas em horários diferenciados, o que nem sempre é possível com o quadro atual de servidores. Com a terceirização, conseguimos dinamizar o setor. Os frigoríficos têm total interesse em manter os padrões de segurança, afinal, exportamos para mais de 60 países e temos responsabilidade com a vida de quem consome nossos produtos”, defendeu.

Fonte: Itatiaia

Nos últimos dois anos, a indústria da carne tem atuado em Brasília para influenciar na regulamentação da Lei 14.515/2022. Batizado de “Lei do Autocontrole”, o texto estabelece regras para que empresas privadas cuidem por conta própria de seus processos produtivos.

No caso de frigoríficos, por exemplo, isso envolve a inspeção das condições de saúde dos animais, antes e depois do abate. Atualmente, a atividade é de responsabilidade do governo federal.

Ao longo do processo de regulamentação da lei, entidades setoriais da indústria da carne enviaram uma minuta de decreto ao Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) e indicaram uma diretora e um gerente da JBS, maior processadora de proteína animal do mundo, para dois grupos de trabalho sobre mudanças na fiscalização em abatedouros.

A proposta serviu de ponto de partida para as discussões de um grupo de trabalho montado em Brasília, em abril de 2024. A indústria da proteína animal ficou com 12 assentos na comissão, contra quatro destinados ao governo federal e nenhum à sociedade civil.

Tanto a minuta quanto o grupo de trabalho abordavam uma polêmica autorização para que veterinários terceirizados, em contratos pagos pelos próprios frigoríficos, desempenhem atividades antes exclusivas de auditores fiscais federais agropecuários.

É o caso da inspeção dos animais para verificar eventuais sinais de maus tratos e doenças contagiosas, além de fraudes — como a injeção de água em peças de carne congeladas.

Em 2017, a operação Carne Fraca flagrou os maiores frigoríficos do Brasil vendendo carne adulterada e subornando auditores para fazerem vista grossa. Na época, o então ministro Blairo Maggi comentou o tema.

“Quando assumi o Mapa, também tinha a ideia de deixar a responsabilidade apenas com os frigoríficos. O tempo e a experiência da Operação Carne Fraca me mostraram que isso não é possível. Se o Estado sair lá de dentro, vai dar confusão. A presença do Estado ainda é necessária”, disse Maggi, um dos maiores produtores de soja do país.

Críticos da Lei do Autocontrole dizem que ela pode afrouxar o monitoramento público sobre os frigoríficos. Fontes ouvidas pela Repórter Brasil afirmam ainda que as empresas estariam impondo seu ponto de vista de forma desproporcional em um debate que deveria ser feito com toda a sociedade, por trazer consequências para a saúde pública.

A indústria, por sua vez, alega que tudo vem sendo feito com transparência, que a proposta não substitui nem esvazia o papel do Estado, e que as mudanças trarão eficiência administrativa.

Legislação já está em vigor, mas tem lacunas

A Lei do Autocontrole foi aprovada no apagar das luzes do governo Jair Bolsonaro, já sob fortes críticas de organizações, incluindo o Ministério Público do Trabalho, sindicatos, auditores fiscais federais e organizações de defesa dos consumidores e do bem-estar animal.

A legislação já está em vigor, mas muitos pontos têm lacunas que demandam regulamentação por meio de decretos, portarias e outros instrumentos.

Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária, dezenas de normas estão em discussão ou já foram aprovadas para definir os procedimentos decorrentes da Lei do Autocontrole.

O tema mais polêmico, a possibilidade de contratação de fiscais privados para executar tarefas antes exclusivas de agentes públicos, ainda não foi regulamentado.

“A lei foi uma encomenda do setor produtivo de origem animal, principalmente ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) e Abiec (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes)”, protesta Janus Pablo, presidente do sindicato dos auditores fiscais federais agropecuários, a Anffa. “E esse mesmo setor, após a aprovação da lei, continuou a pressão para a regulamentação”, completa.

O Ministério da Agricultura e as entidades contestam e se dizem guiados pelo interesse público. “Trata-se de um avanço necessário para garantir segurança alimentar à população brasileira e aos mais de 150 países que confiam na proteína animal produzida no Brasil”, contrapõe a ABPA.

“A segurança alimentar e a credibilidade do sistema de inspeção seguem como compromissos centrais do setor”, reforça a Abiec. A íntegra das respostas pode ser lida aqui.

Indústria justifica minuta por demora na regulamentação

A minuta de regulamentação da Lei do Autocontrole redigida pela Abiec e a ABPA foi enviada ao Ministério da Agricultura e Pecuária em março de 2024, quase 15 meses depois da sanção da Lei do Autocontrole. “Sempre tivemos suspeição de que os departamentos recebem minutas do setor, mas nunca obtivemos uma evidência”, observa Janus Pablo.

O documento foi obtido pela Repórter Brasil por meio de um pedido de Lei de Acesso à Informação e confirmado pela ABPA, que justificou o ato pela demora do Mapa em regulamentar a lei. “Foi uma contribuição técnica para colaborar com o avanço do processo, diante da morosidade observada”, explica a ABPA.

A minuta das entidades foi o ponto de partida para o grupo de trabalho instituído para regulamentar parte da legislação, montado em abril de 2024.

Organizações críticas às mudanças debatidas no grupo de trabalho, como entidades de defesa do bem-estar animal e dos direitos dos consumidores, ficaram de fora da composição.

O sindicato dos auditores fiscais agropecuários diz que chegou a solicitar sua inclusão no grupo, mas que não foi admitido.

Principal companhia do setor, a JBS não estava entre os convocados pelo Ministério da Agricultura para discussão das normas. Mas executivos da empresa ocuparam vagas destinadas à Abiec e à ABPA.

“Há fortes indícios de que a JBS se vale repetidamente de entidades de classe para promover seus interesses e influenciar políticas públicas”, critica Natália de Figueiredo, Gerente de Políticas Públicas da Proteção Animal Mundial no Brasil.

“Essa prática transfere o ônus do lobby institucional para associações setoriais, diluindo a responsabilidade direta da empresa e evitando desgaste reputacional. Mas oculta os verdadeiros interesses econômicos em jogo e dificulta a responsabilização em casos de conflito de interesses ou captura regulatória”, complementa.

A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji concorda: “É grave porque há uma tendência a receber contribuições apenas de atores que não têm interesse necessariamente em fortalecer o controle e a fiscalização da cadeia produtiva”.

Em nota à Repórter Brasil, a ABPA informa que atua “de forma colaborativa, técnica e institucional” no debate sobre a Lei do Autocontrole, e que a legislação foi concebida “com ampla participação da sociedade civil, da administração pública e do Congresso Nacional”. Já a Abiec diz que é “praxe em processos dessa natureza” haver “contribuição técnica de entidades representativas, sempre sob coordenação do Ministério”.

A JBS, por sua vez, disse que “a composição dos grupos técnicos de trabalho foi definida pelo ministério, que solicitou indicações às associações”. “Os executivos da JBS foram indicados por já participarem de comitês temáticos nas respectivas associações, inclusive em posição de liderança”, acrescentou a empresa.

Privatização ou modernização do sistema?

A minuta enviada pelas entidades ao Mapa em março de 2024 continha um capítulo inteiro dedicado ao detalhamento da contratação de agentes privados para atividades de inspeção em frigoríficos.

O trecho acabou suprimido do decreto final, mas voltou à pauta com a convocação do segundo Grupo de Trabalho, expressamente criado para regulamentar a contratação de fiscais privados.

“Foi uma frustração muito grande para o setor produtivo que o tema não tenha entrado no primeiro decreto. Naquele momento, eles já esperavam mudanças como a que estão propondo agora”, observa Janus Pablo, da Anffa. Uma pesquisa interna feita com auditores fiscais federais indicou que 91% dos servidores que atuam na inspeção entendem que haverá conflito de interesse se a contratação de fiscais privados se concretizar.

“É como colocar a raposa para tomar conta do galinheiro”, critica Artur Bueno de Camargo, presidente da CNTA, a confederação dos trabalhadores nas indústrias da alimentação — a entidade protocolou uma ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo a anulação da legislação. O processo está com o relator, ministro André Mendonça, e ainda não há uma decisão.

O decreto resultante deste segundo GT ainda não foi publicado. Porém, a minuta acordada entre os participantes do colegiado diz que a inspeção antes e depois da morte do animal, tarefa antes exclusiva de auditores fiscais federais, poderá ser executada por médicos veterinários terceirizados do Mapa, cedidos por prefeituras e governos estaduais, ou ainda por empresas prestadoras de serviços “contratadas pelos estabelecimentos que realizam o abate de animais”.

“É uma atividade muito sensível, que pode ter um impacto financeiro grande, porque o fiscal pode condenar uma carcaça ou até um lote todo, se detectar alguma irregularidade”, explica Janus Pablo, da Anffa. “Se o fiscal privado for rigoroso, ele poderá ser substituído a pedido do frigorífico”, acrescenta. A minuta veda a contratação direta de pessoas físicas pelos frigoríficos.

A ABPA entende que não haverá conflito de interesses na inspeção privada, uma vez que os agentes privados “atuarão subordinados tecnicamente aos auditores fiscais, preservando integralmente o poder decisório e o exercício da autoridade administrativa pelo Estado”.

Essa hipótese é contestada pelos auditores fiscais agropecuários. Eles alegam que não poderão atuar de forma permanente nos estabelecimentos fiscalizados, como ocorria até a edição da Lei do Autocontrole.

Com isso, a decisão de parar o abate, reduzir velocidade ou apontar irregularidades ficará apenas a cargo do fiscal privado. Ainda de acordo com o sindicato dos servidores públicos, os agentes privados serão mais vulneráveis a pressões das empresas — até porque terão seus salários pagos indiretamente pelos frigoríficos, que contratarão as empresas prestadoras de serviço.

“A tendência é que o auditor [do governo] saia da planta e fique supervisionando uma equipe muito grande, em mais de uma planta frigorífica. A situação será bem precária”, prevê Janus Pablo.

A pressão do sindicato por um debate ampliado sobre o tema surtiu efeito e o tema acabou submetido a uma consulta pública no site do ministério, com quase 3 mil contribuições. O sindicato espera agora que seja realizada uma audiência pública, “visto que muitos setores interessados não puderam participar nos grupos de trabalho”.

A Abiec disse que “considera legítima a realização de audiências públicas”, mas o Mapa não respondeu se o debate será realizado ou não. A ABPA disse que a proposta de fiscais privados nas plantas atuando sob a supervisão de servidores de carreira “reforça e valoriza a atuação dos auditores fiscais federais agropecuários”.

Participação em reuniões ministeriais

Nas duas portarias que convocaram os grupos de trabalho para debater a regulamentação da Lei do Autocontrole, o Ministério da Agricultura e Pecuária previu a participação de entidades do setor privado, mas não de empresas diretamente.

Entretanto, a Abiec indicou como sua representante Maria Emilia Santoro Raucci — em seu perfil do Linkedin, ela informa ser funcionária da JBS há mais de 20 anos. Já a ABPA nomeou Adriano Chalegh, gerente executivo jurídico no Grupo JBS, também segundo sua conta no Linkedin.

Em suas comunicações com a pasta, ambos utilizaram e-mails com endereços de domínio ligados ao frigorífico: @friboi.com.br (uma referência à popular marca de carne bovina da JBS no Brasil) e @jbs.com.br.

Os funcionários da JBS também frequentaram os corredores do ministério, segundo agendas dos servidores públicos com quem eles se encontraram: em nenhum caso foram identificados como representantes da Abiec ou ABPA. Os nomes aparecem sempre associados à JBS.

Maria Emilia Santoro Raucci participou de pelo menos sete reuniões no Mapa como diretora de Garantia de Qualidade da Friboi entre junho de 2020 e março de 2024.

Já Chalegh era uma das pessoas com acesso privilegiado à cúpula da pasta por meio de uma portaria privativa, em Brasília, conforme revelou a Repórter Brasil em agosto de 2024. Ele também manteve 24 compromissos oficiais pela JBS na Esplanada dos Ministérios, entre 2023 e 2025, segundo o projeto Agenda Transparente, da agência Fiquem Sabendo.

As entidades justificam suas indicações. Abiec informou que Maria Emilia Raucci é “uma profissional com sólida experiência no setor”, enquanto a ABPA atribui a escolha de Chalegh à “sua reconhecida trajetória e conhecimento técnico-jurídico sobre o tema”. Os dois funcionários da JBS também foram procurados para comentar, mas não retornaram os contatos da reportagem.

“É absolutamente natural, em todos os setores, que representantes de empresas se encontrem com as equipes das instituições reguladoras para prestar esclarecimentos e apresentar solicitações e contribuições, de maneira transparente”, diz a nota da JBS enviada à Repórter Brasil.

‘Limitar o valor da multa pode ser um estímulo para o frigorífico agir errado’
A Lei do Autocontrole limitou a R$ 150 mil o valor máximo das multas a estabelecimentos com irregularidades — antes, não havia teto para autos de infração. Planilhas com multas divulgadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária mostram autos de infração emitidos antes da mudança legal com valores muito superiores.

Em 2018, a Seara — empresa do grupo JBS — foi autuada em mais de R$ 1,8 milhão por manter a temperatura de seus sistemas de resfriamento de carcaças mais de seis graus acima do limite máximo estabelecido.

Percebendo o problema, o auditor fiscal analisou os registros de monitoramento da própria empresa — uma das obrigações do autocontrole. Ele constatou que as planilhas “estavam preenchidas com dados de horas futuras até o final do turno, ou seja, registravam dados para horários que ainda não tinham acontecido”.

Há ainda autos de infrações a frigoríficos do grupo JBS por “fraudar registros” (R$ 938 mil) e outras que mencionam falhas no sistema de autocontrole (uma delas com multa de R$ 313 mil).

“Limitar o valor da multa pode ser um estímulo para o frigorífico agir errado, já que em alguns casos pode ser mais caro se adequar à norma”, observa Carla Lettieri, diretora-executiva da Animal Equality Brasil.

Uma investigação recente da organização revelou que a ausência de agentes governamentais nos abates resulta em violações do bem-estar animal. “Nós sabemos que o bem-estar animal não é uma prioridade para a maioria das empresas. Elas estão interessadas em aumentar seu lucro”, completa.

Além de limitar o teto da multa, a nova lei estabelece que esse valor só pode ser aplicado após julgamento administrativo de terceira instância, feito por uma comissão com participação de membros da iniciativa privada.

“A Lei do Autocontrole, iniciativa do governo federal, resultou de um processo iniciado na década passada, tendo como referência solução já adotada por outros serviços públicos no Brasil e no mundo, em que a qualidade é um dos pilares”, defende a JBS.

‘Fiscais privados vão ter a mesma independência?’

O temor é que as mudanças na fiscalização tragam prejuízos também à saúde humana, uma vez que a análise visual das carcaças abatidas é fundamental para identificar zoonoses — doenças transmitidas de animais para humanos, como a brucelose.

Segundo o Ministério da Saúde, uma das principais formas de transmissão da brucelose a humanos é a via alimentar, com a ingestão de alimentos sólidos ou líquidos contaminados.

“Será que os fiscais privados vão ter a mesma independência dos auditores fiscais para apontar problemas? Eles vão parar a produção de um frigorífico que paga o seu salário?”, pondera Cláudio Ferreira, presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor.

Já a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação alerta para os riscos à saúde de mais de 1,6 milhão de trabalhadores do setor: “A nova lei do Autocontrole incrementa os riscos à saúde dos trabalhadores das indústrias alimentícias, por submetê-los ao contato direto com produtos potencialmente lesivos à integridade física, sem a presença qualificada do Estado para a identificação prévia e a tomada de providências preventivas”.

Em junho deste ano, a deputada federal Duda Salabert (PDT/MG) protocolou o PL 2714/2025, para revogar os dispositivos da legislação que permitem a transferência à iniciativa privada de atribuições da fiscalização agropecuária. O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Saúde da Câmara.

Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), além do tarifaço, a regulamentação da Lei do Autocontrole, que abre caminho para a privatização das inspeções sanitárias, representa uma ameaça concreta à credibilidade do Brasil no mercado internacional.

A proposta do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) prevê o credenciamento de pessoas jurídicas para executar atividades técnicas e operacionais de defesa agropecuária, entre elas as inspeções ante mortem e post mortem de animais, fundamentais para garantir a segurança dos alimentos consumidos. Na prática, frigoríficos poderão contratar empresas privadas para realizar inspeções que deveriam ser isentas e conduzidas por agentes públicos, o que configura, segundo o Anffa, um grave conflito de interesses e grandes riscos à saúde pública global.

Segundo o sindicato, transferir a fiscalização agropecuária do setor público para empresas privadas vai gerar desconfiança nos 157 países que hoje importam a proteína animal brasileira. Nos Estados Unidos, por exemplo, a atividade é conduzida pelo Estado, já que o país reconhece os riscos da imparcialidade das inspeções e aponta a necessidade de que essa função esteja sob responsabilidade de profissionais independentes e comprometidos com o interesse público, e não com metas comerciais ou produtivas.

“Ao abrir mão do controle público sobre a qualidade sanitária dos produtos, o Brasil sinaliza insegurança e fragilidade institucional em um dos setores mais estratégicos da nossa economia. Isso pode causar danos irreversíveis à imagem do País e colocar em risco a saúde de milhões de consumidores mundo afora”, afirma o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo.

O sindicato critica a condução do projeto pelo governo brasileiro e alerta que a proposta vai na contramão das exigências dos mercados internacionais, cada vez mais rigorosos quanto à rastreabilidade e à fiscalização isenta e técnica da produção de alimentos. Além disso, o Anffa Sindical já denunciou o projeto ao Ministério Público Federal (MPF) por entender que ele compromete a segurança sanitária e viola princípios constitucionais. “Não se trata apenas de defender os interesses dos servidores, mas de preservar o que o Brasil tem de mais valioso no comércio exterior: a confiança nos seus padrões sanitários. O interesse do setor produtivo não pode se sobrepor à necessidade básica da população, que é consumir alimentos confiáveis e de qualidade”, conclui o presidente do sindicato.

Em todo o País, os auditores fiscais federais agropecuários seguem mobilizados contra o plano do Mapa. Os profissionais da carreira descartam medidas mais severas, como paralisações e ações na Justiça para evitar o desmonte da fiscalização.

Fonte: Assessoria Anffa Sindical
Publicação: O Presente Rural

Ricardo destacou que o recente controle da influenza aviária no Brasil, que possibilita a retomada das exportações de frango, só foi possível graças à atuação articulada dos auditores fiscais e fiscais estaduais, sobretudo no Rio Grande do Sul. Ele também relembrou a crise causada pela peste suína africana nos anos 1970, no Rio de Janeiro, para exemplificar como a presença de servidores públicos capacitados e com autonomia é fundamental para responder a emergências sanitárias.

“Essa atuação só é possível por meio de carreiras estratégicas, exclusivas de Estado, com independência e autonomia para agir”, afirmou. Ele ressaltou ainda a importância da fiscalização agropecuária em áreas como portos, aeroportos, fronteiras, agroindústrias e laboratórios, o que garante tanto a segurança do alimento quanto a competitividade do Brasil no mercado internacional.

Ricardo também abordou preocupações com a regulamentação da Lei do Autocontrole (Lei 14.515/2022), que, segundo ele, transfere para a iniciativa privada atribuições que deveriam ser exclusivas do serviço público. “São ações estratégicas que devem permanecer sob responsabilidade de servidores federais ou estaduais”, alertou.

No debate sobre transversalidade, tema previsto nas propostas que serão apresentadas pelo Grupo de Trabalho no próximo dia 14, o representante do Anffa Sindical reforçou que os auditores agropecuários já atuam de forma transversal em diferentes ministérios, como o da Pesca e o do Desenvolvimento Agrário. No entanto, ponderou que a implementação da transversalidade exige garantias, como estabilidade, capacitação, avaliação adequada de desempenho e recursos orçamentários.

“A unificação de carreiras de auditoria pode ser uma solução eficiente, desde que preserve as condições necessárias para o bom desempenho das funções públicas”, defendeu.

Ao final, Ricardo Aurélio reafirmou a disposição do Anffa Sindical em contribuir com os debates e colaborar na construção de uma proposta que fortaleça o serviço público em benefício da sociedade brasileira.

Veja abaixo a participação do vice-presidente do Anffa Sindical na audiência:

A proposta de regulamentação da Lei do Autocontrole (14.515/2022) prevê a transferência dessas etapas fundamentais do processo de fiscalização, que são funções de Estado, sob responsabilidade de auditores fiscais federais agropecuários, para médicos-veterinários contratados pelos frigoríficos. Com isso, abre-se a possibilidade para violação ao princípio da imparcialidade que deve reger as inspeções sanitárias, já que elas devem atender apenas aos interesses dos consumidores, e não da indústria.

O Anffa Sindical também reforça que a alegação do governo de que há déficit de pessoal não pode servir de justificativa para delegar atividades de fiscalização a profissionais contratados por empresas que serão diretamente beneficiadas pela liberação de seus produtos. “Há, sim, uma falta de pessoal, que pode ser suprida com a contratação de novos servidores para o atendimento da crescente demanda. Porém, a saída encontrada pelo Mapa representa um claro conflito de interesses, que pode levar à flexibilização de critérios sanitários para atendimento dos pedidos dos produtos, colocando em risco a saúde da população”, afirma o presidente do Sindicato, Janus Pablo Macedo.

A transferência das inspeções para a iniciativa privada havia sido descartada pelo governo, durante as discussões sobre a legislação em 2022. Agora, diante da gravidade do cenário, o Anffa Sindical já protocolou denúncia junto ao Ministério Público Federal (MPF), solicitando a apuração de possíveis irregularidades e a adoção de medidas para impedir que a proposta siga adiante. Também ampliou as discussões com a sociedade, envolvendo entidades de defesa do consumidor e organizações que atuam na proteção aos animais.

A deputada federal Duda Salabert (PDT-MG) apresentou o Projeto de Lei 2714/2025, que propõe a revogação da Lei do Autocontrole. Segundo a parlamentar, delegar essa função ao setor privado é abrir mão da responsabilidade do Estado. “É um verdadeiro absurdo porque sabemos que um fiscal não vai multar o seu próprio chefe”, afirma. “A falta de fiscalização é péssima, também, para a nossa saúde, para a saúde pública, pois aumenta o risco da comercialização de carne e alimentos contaminados”, completa.

Em seminário realizado sobre o tema, a vice-presidente do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Shandra Carmen Sales, destacou os riscos da delegação das inspeções que, segundo a especialista, são uma forma de assegurar a inocuidade dos alimentos, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. A legislação garante o direito de proteção à vida, à saúde e segurança contra quaisquer riscos provocados por produtos ou serviços. “A inspeção de produtos de origem animal e o rastreamento desde o abate até o varejo são ferramentas fundamentais para garantir tanto a segurança alimentar, como a segurança dos alimentos, a saúde pública, a economia do país e a justiça social. Protege os consumidores e fortalece o sistema alimentar brasileiro”, afirma Shandra.

Já a diretora-executiva da Animal Equality, Carla Lettieri, destacou os esforços da entidade desde 2022, quando foi publicado o Projeto da Lei do Autocontrole. A entidade realizou investigações em frigoríficos de aves, bovinos e suínos em Minas Gerais, no Pará e em São Paulo e atuou em parceria com outras 37 organizações. Agora, uma petição já reúne mais de 70 mil assinaturas de pessoas contrárias à legislação.

Para Carla, agora, o governo tenta, conscientemente, retirar as atividades de Estado e transferir para a iniciativa privada com ônus para a sociedade. “A presença do fiscal coíbe práticas. Onde havia presença do fiscal, não encontramos irregularidades relacionadas ao não cumprimento das normas vigentes”.

O Anffa Sindical reitera a necessidade de reforçar o quadro de auditores fiscais federais agropecuários por meio de concurso público e de preservar a autonomia técnica desses profissionais na garantia da qualidade dos alimentos consumidos no Brasil e exportados para mais de 150 países. Os profissionais da carreira seguem mobilizados e não descartam outras ações, como paralisações e ações judiciais contra a medida. “A privatização dessas inspeções representa um risco concreto à saúde pública, à segurança dos alimentos e à imagem do Brasil no mercado internacional, especialmente no momento em que o Brasil tenta avançar no acordo entre Mercosul e União Europeia. Estamos falando de uma atividade estatal essencial, que não pode ser terceirizada sem comprometer a confiabilidade do sistema de controle sanitário do país”, destaca Macedo.

Acesse a consulta pública.

Publicação: O Presente Rural
Fonte: FSB Comunicações – Assessoria Anffa Sindical

A consulta está aberta até segunda-feira, 23 de junho de 2025, e o CNM reforça a importância de uma participação ampla, com contribuições personalizadas, a fim de demonstrar o descontentamento da categoria com a minuta apresentada pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA).

Os Affas podem se posicionar utilizando argumentos próprios e também sugestões presentes na planilha de apoio elaborada pelo CNM. O uso do “copiar e colar” deve ser evitado sempre que possível, para garantir a força e a autenticidade das manifestações.

Clique aqui para baixar a planilha de apoio com sugestões

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