No mundo ideal, os agrotóxicos são aplicados de forma contida e plenamente consciente. No mundo ideal, as limitações estatais à fiscalização não devem ser consideradas por legisladores. Sobre a fiscalização e uso de agrotóxicos, ainda se ouviu absurdos do tipo: “É um problema meramente administrativo. Ora! Que se contrate mais fiscais e reforce as instituições. É um dever do governo, do parlamento…”.

Por ironia, não mera coincidência, a pauta seguinte da CRA seria a do PL 1.293/21, conhecido como “PL do Autocontrole”, mas que em verdade pouco traz sobre autocontrole, entendido como o controle das empresas sobre suas atividades de produção, controle e gestão da qualidade. Quase todo o projeto de lei trata da redução de mecanismos de fiscalização do Estado e da ampliação desmedida das atribuições da inciativa privada em defesa agropecuária.

O autocontrole, restrito àquela pequena fração do conteúdo do Projeto de Lei, e por sinal a menos polêmica, assim como a participação da iniciativa privada nas ações de defesa agropecuária, são bem-vindas e já estão em regulamentos e na rotina da defesa agropecuária. No PL, o autocontrole foi usado como pretexto, somente para dar passagem a uma boiada.

O PL 1.293/21 não tem freios. Ao mesmo tempo que abre comandos ilimitados, deixa tudo para os regulamentos, sem oferecer parâmetros claros e contenções. O credenciamento de pessoas jurídicas e a habilitação de pessoas físicas, institutos que já existem, passam a vigorar sem dispositivos que os limitem, “para a prestação de serviços técnicos ou operacionais relacionados às atividades de defesa agropecuária”, diz o trecho do projeto. No regulamento espera-se o limite.

Mesmo num esforço hercúleo para crer no que está escrito, não adianta refugiar-se no parágrafo onde se lê que não é permitido aos credenciados ou habilitados desempenhar atividades “próprias” da fiscalização agropecuária que exijam o “exercício específico” de poder de polícia administrativa. A interpretação dominante é que apenas as fases de regulamentação e sancionatórias do poder de polícia administrativa não seriam terceirizadas, ainda assim são desmontadas no projeto. As fases autorizativas de atividades (concessões de licenças, por exemplo) e conferência de cumprimentos aos regulamentos (inspeções, por exemplo) seriam completamente terceirizadas.

Quem vai remunerar as credenciadoras que contratarão os especialistas, que farão as vezes do auditor fiscal federal agropecuário? Novamente, aqui, dois institutos que já existem: o registro automático e o apoio de especialistas. Porém, nesse projeto de lei, estão dispostos ilimitadamente. Fica tudo para ser definido em regulamento.

A “regularização por notificação” não tem limites no Autocontrole, ou seja, a adoção de medidas corretivas pelo agente regulado, em decorrência de notificação expedida pela fiscalização agropecuária sobre irregularidade ou não conformidade, observado o prazo estabelecido, sem autuação do agente infrator correrá sem freios. Aqui, o PL poderia restringir o instituto às infrações de natureza leve, que não comprometam em grau crítico a qualidade do produto final. Mas, assim como os demais casos citados, deixaram em aberto para ser definido em regulamentação.

Com a aprovação do PL do Autocontrole, a regulamentação se dará em ambiente de forte pressão sobre agentes públicos, fragilizando ainda mais essa difícil relação com o poder econômico, afinal de contas, com o precedente aberto por esse projeto de lei, o céu é o limite.

*Artigo publicado originalmente no Congresso em Foco

A possibilidade de intervalo intrajornada de 3h (três horas) está prevista no art. 5º, § 2º, do Decreto n. 1.590/1995 e no art. 5º da IN n. 2/2018/SGP/MP: “os horários de início e término do intervalo para refeição serão fixados pela chefia imediata, respeitados os limites mínimos de 1 (uma) hora e máximo de 3 (três) horas”. 

Logo, o servidor deve seguir a determinação hierárquica. Consequentemente, no caso de execução de serviço na planta dos estabelecimentos, o agente econômico não pode exigir – nem tem poder legal para tanto – a continuidade do serviço do AFFA, que está vinculada ao comando da Administração Pública. Nessas circunstâncias, o servidor deve informar à empresa o intervalo intrajornada determinado pelo Poder Público. 

Se o AFFA deliberadamente acompanhar todo o serviço, ainda quando por exemplo adentre o intervalo intrajornada de 3 (três) horas, deve formalizar o pedido de compensação do tempo à chefia imediata, via SEI, circunstanciando o caso, para fins de devido cômputo no banco de horas. Após a inserção da ocorrência no SEI, o AFFA deve entregar uma via do documento, sob protocolo de recebimento, à direção do estabelecimento em que houve o serviço.

Seguindo as questões: Caso o abate aconteça durante o horário de almoço do filiado, o simples fato de estar na empresa, mas não em atividade (intervalo) valida o abate? Se “não”, como deve comunicar à chefia e à empresa quanto ao episódio?

A presença física de AFFA que esteja em intervalo intrajornada, no período designado pela chefia, não convalida o abate realizado no mesmo período, em que há a interrupção do serviço público de inspeção federal. O abate, nessas circunstâncias (inspeção interrompida), não tem respaldo regulamentar.

O AFFA que presencie tal ocorrência, caso a hipótese fática não comporte a imediata lavratura de auto de infração e subsequente processo administrativo no âmbito do SIPOA da respectiva unidade de jurisdição administrativa, tem o poder-dever de reportar o fato ao Chefe do Serviço (respectivo SIPOA) e, para esse reporte e prevenção de responsabilidade funcional do servidor, recomenda-se que as circunstâncias do caso sejam inseridas por ofício via SEI. Após a inserção da ocorrência no SEI ou da realização do reporte hierárquico por outro meio, recomenda-se que o AFFA entregue uma via do documento, sob protocolo de recebimento, à direção do estabelecimento em que houve o serviço.

Seguindo a série de publicações das dúvidas dos AFFAs no SIF, a terceira questão trata sobre as horas extras. Como deverá ser realizado o pedido de compensação de horas extras já realizadas? Caso seja negado tal pedido, como o filiado deve proceder? A Administração pode determinar nova data para compensação? Caso extrapole o prazo para compensação (60 dias) e as horas sejam retidas no sistema, como o filiado deve proceder?

O servidor deve formalizar o pedido de compensação de horas extras à chefia imediata. Caso negado o pedido de compensação, o servidor tem a opção de formular recurso administrativo hierárquico ou pode promover ação judicial requerendo a compensação ou, alternativamente, a conversão em pecúnia (indenização) das horas extras efetivamente trabalhadas. Para a ação de conversão em pecúnia, o filiado terá o suporte jurídico necessário do ANFFA Sindical.

A exemplo do direito à conversão em pecúnia de horas não computadas em banco de horas, a Justiça Federal tem entendido que o indeferimento do requerimento individual do servidor que laborou as horas extraordinárias constituiria enriquecimento ilícito da Administração, a exemplo de sentença de 24 de março de 2021, da 8ª Vara Federal de Brasília, que condenou a UNIÃO ao pagamento de 212 (duzentas e doze) horas extras comprovadas por servidor público federal (cf. Processo n. 1014458-58.2019.4.01.3400).

Para evitar que a hora não gozada resulte na obrigação de conversão em pecúnia, a Administração pode determinar nova data para compensação, que, caso extrapole o prazo de 60 (sessenta) dias, deve ser redesignada para data futura.

Se as horas, após o prazo de 60 (sessenta) dias, ficarem retidas no sistema, o filiado deve formalizar o pedido de compensação de horas extras via SEI, com posterior possibilidade de recurso administrativo contra eventual indeferimento e de ação judicial, com o suporte jurídico necessário do ANFFA Sindical, para requerer a compensação ou, alternativamente, a conversão em pecúnia das horas extras efetivamente trabalhadas.
 

A ONG Animal Equality, que atua na defesa dos direitos dos animais, fez uma investigação em matadouros que revela os riscos que  o PL 1293/21 – o PL do Autocontrole – representa para o bem estar animal e as condições sanitárias. O título do estudo é INVESTIGAÇÃO EM ABATEDOUROS MOSTRA OS RISCOS DO PL DO AUTOCONTROLE.

A investigação usou dados do ANFFA Sindical para a análise. Hoje, o Ministério da Agricultura tem pouco mais de 2,5 mil fiscais federais agropecuários na ativa: uma redução de 37,3% se comparado com o ano 2000. A estimativa da Animal Equality é que haja um déficit de 1.620 fiscais. No mesmo período, as exportações de carne bovina aumentaram 462%.

O estudo exemplifica o norte do Paraná, onde há apenas um profissional do Ministério da Agricultura para fiscalizar 60 municípios.

Ainda segundo o estudo, mesmo em abatedouros que possuem algum tipo de inspeção, diversos não respeitam o bem-estar animal e as condições sanitárias estabelecidas pelo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA).

Um levantamento da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) de 2018, publicado pela revista Globo Rural, apontou que 73% dos municípios que possuíam abatedouro público atuavam na clandestinidade, sem qualquer tipo de fiscalização.

Sem dados consolidados, a Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) estima que o abate clandestino chegue a 50% em algumas regiões do país devido à falta de fiscalização.

Para a Animal Equality, esses exemplos mostram que transferir a fiscalização para o setor privado não é a solução, mas sim acentua o problema, uma vez que “se dependesse exclusivamente dele, nem fiscalização teria”, como afirma a denúncia.

A Animal Equality Brasil lançou uma campanha pedindo que o projeto de lei 1293/2021 não seja aprovado.

Para ler a íntegra da investigação, clique aqui.

O PL 1293/21, conhecido como PL do Autocontrole, recebeu 45 emendas antes de ser votado pelo Plenário do Senado Federal. O prazo para a apresentação das emendas se encerrou na última terça-feira (12).

O senador que mais apresentou emendas ao projeto foi Jean Paul Prates (PT-RN), com 17 propostas, seguido pela senadora Zenaide Maia (PROS-RN), que apresentou 15 emendas. O senador Paulo Rocha (PT-PA) apresentou 7 emendas, e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou 6 emendas na terça (12).

As emendas visam garantir a atuação dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários na fiscalização e na garantia da Defesa Agropecuária.

Para acessar a íntegra das emendas, clique aqui.

Continuando a série de publicações respondendo as dúvidas mais comuns dos AFFAs nos SIFs, a segunda pergunta trata sobre a questão dos turnos extras de abate. O AFFA pode se recusar a acompanhar?

Segundo o regramento da Lei n. 8.112/1990, as horas extraordinárias apenas são permitidas “para atender a situações excepcionais e temporárias” e estão legalmente limitadas a 2 horas diárias. A IN n. 02/2018/SGP/MP, por sua vez, estabelece limite máximo de 2 horas acumuladas por dia, 40 horas, no mês, e 100 horas, em um período de 12 meses.

A exemplo da publicação anterior, o trabalho em hora extraordinária que não decorra de situações excepcionais e temporárias, ou ainda a hora extra “banalizada” pela frequência de sua ocorrência, pode ser recusado pelo servidor. 

As contingências dos agentes econômicos não podem violar o direito público subjetivo dos servidores, regidos pela Lei n. 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União – RJU), aos quais é garantido o cumprimento da “jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos” (art. 19).

A pretexto de abates extras, realizados aos sábados e a interesse dos estabelecimentos inspecionados, Auditores Fiscais Federais Agropecuários não podem ser compelidos – sob determinação hierárquica – a realizar jornada semanal com redução de carga horária para subsequentes compensações em turnos extras de abate, inclusive durante finais de semana e feriados. 

Ainda com maior razão, os Auditores Fiscais Federais Agropecuários não podem ser obrigados a executar serviço em turnos extras de abate quando haja a extrapolação da jornada. O parâmetro para o exercício da recusa deve ser o limite da hora diária (8h) ou da hora semanal (40h), pois a extrapolação dos demais limites mensal e anual constituem questão relativa ao regime de compensação, e não à abusividade da exigência de hora extraordinária em si.

O AFFA deve formalizar a recusa previamente à chefia imediata, por intermédio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com o relato da situação e a indicação das horas exorbitantes. A formalização via SEI é fundamental para o resguardo do servidor.

Foi publicada, pelo Ministério da Economia, a Nota Técnica nº 21.374/2022, que estabelece a licença-maternidade seja concedida às servidoras a partir da alta hospitalar da mãe ou do filho recém-nascido, o que acontecer por último, em caso de nascimento prematuro ou complicações do parto que necessite de prolongada internação.

A legislação determina que a servidora gestante tem direito a licença-maternidade por 120 dias, podendo ter início já no primeiro dia do 9º mês de gestação. Com a alteração da Nota Técnica, esse direito passa a ser automaticamente concedido a partir da alta hospitalar após o parto.

A Nota entra em conformidade com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e com o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU). O direito é extensivo às servidoras públicas regidas pela Lei n. 8.112/90 e às servidoras públicas temporária, regidas pela Lei n. 8.745/93.

Para ler a íntegra da Nota Técnica, clique aqui.

O novo ato normativo promove mudanças na definição de diversos termos, dentre os quais, classificação de fiscalização, supervisão técnica, certificação sanitária para exportação,  rastreabilidade e recolhimento. 

Ademais, o novo normativo determina que somente poderá ser destinado à alimentação humana o produto vegetal que não represente risco à saúde pública; não esteja desclassificado; não tenha sido adulterado, fraudado ou falsificado; tenha assegurada a sua rastreabilidade; e atenda às especificações aplicáveis estabelecidas no Decreto ou em normas complementares.

Estabelece, também, que a classificação nos portos, aeroportos, terminais alfandegários e demais postos de fronteira e estações aduaneiras, como exercício regular de poder de polícia, tem como objetivo aferir a conformidade dos produtos vegetais importados com os padrões oficiais de classificação ou requisitos mínimos de identidade e qualidade estabelecidos pelo MAPA e poderá ser implementada com base em análise de risco.

O novo texto estabelece que o MAPA disciplinará procedimento simplificado que garanta a verificação de conformidade de cada produto de acordo com a natureza, a perecibilidade, o risco associado e o sistema de comercialização dos produtos vegetais. 

Altera-se, também, as penalidades aplicadas àqueles que deixarejm de e realizar o recolhimento, que passam a ser: a suspensão da comercialização do produto, multa, apreensão ou condenação do produto. A multa será no valor de R$ 10.000,00, acrescido de 100% do valor comercial da mercadoria fiscalizada, limitado ao valor máximo de R$ 532.050,00 e poderá ser aplicada tanto ao infrator primário quanto em caso de reincidência. 

Decreto: https://bit.ly/3P36n2L

Em 13/06/2022A a ABRAFIGO ingressou Mandado de Segurança n. 1037131-40.2022.4.01.3400, apontando como autoridade coatora o Secretário de Defesa Agropecuária e Outros (AFFA), referente a greve que ocorreria nos dias 14 e 15 de junho.

Em 24/06/2022 foi proferida decisão em que o magistrado declinou da competência, por entender que havia conexão entre as ações já em curso, notadamente o Mandado de Segurança Coletivo n° 1064476-15.2021.4.01.3400, impetrado pela ABIEC.

Ontem (11/07/2022) foi proferida decisão deferindo a liminar para “determinar à autoridade coatora que dê continuidade aos serviços de inspeção e fiscalização dos produtos industrializados pelas empresas frigoríficas associadas à impetrante, e, em caso de nenhum outro impedimento, que proceda à expedição dos respectivos certificados sanitários até o julgamento de mérito deste mandado de segurança , oficiando a todos os senhores auditores fiscais federais agropecuários para que procedam a emissão/assinatura dos respectivos Certificados Sanitários Nacional e Internacionais (CSN e CSI)”

Ocorre, contudo, que a GREVE findou-se no dia 15 de junho. Atualmente, no curso da operação padrão, os Certificados Sanitários (CSN e CSI) continuam sendo emitidos e assinados dentro dos prazos regulamentares.

Vale destacar que mesmo durante o movimento grevista e no curso da operação padrão, sempre foram respeitados os contingentes necessários para garantir a continuidade das atividades essenciais, mesmo com a deficiências de pessoal nas várias frentes de trabalho exercidas pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários.

Dessa forma, apesar do déficit de auditores e das ameaças à fiscalização contidas no PL 1.293/21, o “Pl do Autocontrole”, atualmente os Affas continuam cumprindo a missão de assegurar a qualidade dos insumos e produtos agropecuários, bem como dos alimentos consumidos pelos cidadãos brasileiros e exportados para mais de 200 países.
 

Uma ação da União Nacional de Defesa Agropecuária (UNAFA) mobilizou a população para votar na consulta pública no site do Senado Federal sobre o PL 1293/2021 (o PL do Autocontrole). A campanha começou no dia 4 de julho, através de contato com entidades de servidores de defesa agropecuária em todos os estados.

No dia 4, o “sim”, a favor do PL, tinha 14.173 votos contra 13.534 do “não”. Na quarta-feira (6), o “não” já tinha virado o placar, com 14.331 contra 14.202 do “sim”. Nesta segunda (11), o “não” tinha 14.885 e “sim” com 14.220.

“A UNAFA está presente nas 27 unidades da federação, que através de suas representações estaduais (sindicatos e associações) possui capitalaridade em mais de 5.000 municípios, isso faz toda a diferença na hora de mobilizar a base”, afirma o vice-presidente da UNAFA, Francisco Saraiva da Silva Jr.

O PL do Autocontrole vai passar pelo plenário do Senado Federal. A votação deverá acontecer apenas após o recesso parlamentar.