O Sindilegis assumiu a presidência, com Alison Souza à frente, enquanto o Anffa Sindical, representado por Janus Pablo Macedo, ocupa a vice-presidência.

Durante a cerimônia, Alison destacou o papel essencial do servidor público na promoção da inclusão social, na redução das desigualdades e na garantia da continuidade das políticas públicas. “O servidor é o representante do cidadão dentro do Estado. É ele quem garante que as políticas não mudem ao sabor do governante de plantão e assegura que o interesse público prevaleça sobre o interesse político. Quando retiramos poder do servidor e o transferimos para o governante do momento, estamos, na prática, retirando poder da sociedade”, afirmou.

Nesse sentido, Janus Pablo destacou que o momento exige clareza e firmeza, especialmente diante da iminência da Reforma Administrativa. “Nosso compromisso é claro: defender os direitos dos servidores e, ao mesmo tempo, garantir que a população tenha acesso a um serviço público de qualidade, moderno, eficiente e inclusivo”, afirmou.

De modo específico, o dirigente criticou ainda a flexibilização do vínculo trabalhista, e a expansão da terceirização no serviço público, cenário que já vem sendo experimentado pela carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, da qual ele faz parte. “Entendemos que a normatização segundo o texto da Reforma iria ratificar e intensificar tais práticas.”

Formado por cerca de 30 entidades, o Instituto Servir Brasil atua como braço técnico da Frente Parlamentar de mesmo nome ao promover estudos, pesquisas e debates que contribuem para políticas públicas de qualidade, modernas e inclusivas. Como membro integrante da organização há cerca de três anos, o Anffa Sindical tem garantido protagonismo para a discussão de pautas de interesse da carreira de Affa, bem como atuado como potente interlocutor no diálogo sobre a valorização do serviço público em geral, finalizou Janus.

O colega iniciou sua trajetória profissional no Serviço de Inspeção Federal (SIF), em São Paulo, no início da década de 1980, e posteriormente atuou no Serviço de Defesa Sanitária Animal, na regional de Itaperuna, até sua aposentadoria.

O Anffa Sindical lamenta a perda e expressa solidariedade aos familiares, amigos e colegas de profissão, reconhecendo a dedicação e a contribuição de Luiz Roberto Tinoco à carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e ao serviço público federal.

O encontro teve como objetivo aproximar os futuros médicos-veterinários das ações desempenhadas pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Affas), com ênfase no Suasa – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, programas de sanidade animal e nas atividades da Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro).

Na oportunidade, os estudantes foram estimulados a participar por meio de metodologias ativas, como o uso da ferramenta Plickers para responder perguntas sobre o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa) e os programas de defesa. Por fim, também foi exibido um vídeo educativo do Programa Nacional de Educação Sanitária (Proesa), que tratou de temas como sanidade animal e vegetal e alimento seguro.

A Affa Ana Lúcia Pereira, do Serviço de Fiscalização e Sanidade Vegetal (SISV), foi responsável pela condução do evento que também recebeu apoio da coordenação de Administração, do Gabinete e de servidores de outras áreas da Superintendência de Agricultura.

As apresentações contaram com a colaboração de servidores do Sisa – Ana Helena Mendonça, Cecília Dezan, Cleverson Acypreste, Edinilson Silva, Eveline Tundela, Ludmyla Dall Onder, Luiz Danin e Ronaldo Lima, além de colegas da Divisão de Defesa Agropecuária (DDA) e do Vigiagro, representados por André Brandão e Rildo Nascimento. Como parte da programação, a servidora Márcia Bernardes do Serviço Técnico Operacional (STO), que também possui atuação no Sisa, falou sobre o Proesa.

Após as palestras, os alunos participaram de uma sessão de perguntas e respostas, que gerou intensa interação. Ao final, foram entregues brindes com a marca do Anffa Sindical.

Uma das estudantes avaliou a ação como sendo uma uma rica oportunidade de aprendizado. “Os aprendizados e a melhor compreensão dos programas vai contribuir diretamente em minha atuação como médica veterinária em relação à disseminação de informações para os produtores e para a sociedade.”

Para os organizadores, a ação reforça o compromisso dos Affas com a educação sanitária e integra o conjunto de iniciativas desenvolvidas no âmbito do Proesa, em parceria com instituições de ensino e outras instituições parceiras.

Os temas das proposições foram centrados na saúde e bem estar no ambiente de trabalho. As apresentações foram iniciadas pelo Affa Daniel Paim que construiu a diretriz apresentada em conjunto com a colega Caroline Simeoni.

Inclusão/avaliação de riscos psicossociais para proteger a saúde mental dos filiados, de Daniel Paim e Caroline Simeoni (link aqui)

Tomando por base a Norma Regulamentadora (NR) 01 do Ministério do trabalho, que estabelece as diretrizes para o gerenciamento de riscos ocupacionais e medidas de prevenção contra danos psicossociais em empresas, os Affas defendem que seja conduzido um trabalho de mapeamento dos fatores de risco que podem impactar específicamente na carreira dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Affas), bem como a adoção de ações efetivas para minimizar ou eliminar tais ocorrências.

Durante a explanação, o colega lembrou ainda que a atualização do normativo, que previu a fiscalização em empresas que operam sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não previu a incorporação do mesmo controle aplicado ao regime estatutário de trabalho.

Apesar de o ambiente de trabalho não ser determinante para o surgimento das doenças psicossociais, ele pode ocasionar o agravamento de certas condições como depressão, ansiedade, burnout, estresse e a fadiga crônica, pontuou Daniel.

“Considerando o tipo de atividade realizada pelos Affas e suas peculiaridades, aliado às condições de trabalho às quais os servidores estão submetidos atualmente, é urgente e necessário que haja interlocução junto à administração pública no sentido de monitorar de forma efetiva a ocorrência desses riscos, assim como realizar a implementação de medidas que busquem minimizar a exposição dos servidores a estes fatores”, explicou

Paim lembrou também do programa Colo de Longe, um serviço de acompanhamento psicológico online disponível na plataforma Agronet, além de visitas técnicas realizadas algum tempo atrás em unidades de Serviço por Comissões relacionadas ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a fim de verificar as condições de trabalho dos servidores e elogiou as iniciativas, mas criticou o fato de serem atividades não normatizadas. “É importante que tenhamos tais programas devidamente regulamentados. Assim, teremos mais ferramentas para cobrar da Administração Pública a resolução desses problemas”, defendeu.

Durante suas considerações, o vice-presidente Ricardo Aurélio informou a todos que o tema da saúde e condições de trabalho tem sido acompanhado pelo Anffa Sindical na Mesa Setorial de Negociação com o Ministério da Inovação e Gestão Pública (MGI).

Relativamente ao programa de acompanhamento citado por Paim, Ricardo lamentou compartilhar que as ações foram interrompidas em decorrência da sobrecarga de trabalho enfrentada pelo profissional habilitado para a função, o que mais uma vez evidencia a quantidade de servidores que têm necessitado de apoio psicológico, mas divulgou a informação de que o MGI autorizou e o Mapa está conduzindo licitações com vistas a implementar ações mais robustas e perenes de saúde mental no Ministério.

Encerrados os questionamentos e apontamos, teve a palavra o Affa Antonio Gusella.

Estudos sobre impacto do teletrabalho na carreira de Affa, de Antonio Gusella (link aqui)

O Affa pontua que a pandemia do Covid-19 trouxe mudanças para o mercado de trabalho, dentre elas a opção pelo trabalho remoto, ou teletrabalho. Contudo, acredita que se faça necessária a realização de um estudo do impacto de tal medida na carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário.

“Os Affas também aderiram ao trabalho remoto, e apesar do término da pandemia, essa modalidade de trabalho continua sendo realizada sem uma discussão e avaliação de sua necessidade, conveniência e impactos na carreira. Apesar das diversas vantagens do trabalho remoto, sugerimos que o Anffa Sindical promova estudos para avaliação dos possíveis impactos negativos provocados pelo teletrabalho na carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário”, disse.

Durante a apresentação, Gusella apresentou pontos positivos do Programa de Gestão de Desempenho (PGD), – que abrange o teletrabalho em regime de execução integral ou parcial – , tais quais a redução de custos para a empresa e o empregado, menor exposição à violência, redução no tempo de deslocamento entre casa e trabalho e melhoria da produtividade do servidor; mas também enfatizou questões como a dificuldade no estabelecimento de metas para avaliação de desempenho do teletrabalho e perda de atribuições dos Auditores Agropecuários, especialmente diante da regulamentação da Lei 14.515, do Autocontrole.

Para ele, é importante que o sindicato realize um estudo amplo e profundo com vistas à avaliação desses impactos na carreira de Affa.

Durante e após a apresentação do colega, demais Auditores Agropecuários presentes na reunião destacaram sucessos nas atividades incluídas no PGD em regime parcial de trabalho, modalidade em que o cumprimento da jornada regular pelo servidor pode ser realizado fora das dependências físicas da instituição.

“Gostaria de ressaltar que foram criadas as Unidades Técnicas Regionais de Agricultura e Pecuária (UTRAS) Virtuais, antes mesmo da implementação do PGD”, disse Antonio Samarão, e a Affa Vanessa de Freitas também lembrou que mesmo o status de integrante do Programa de Gestão de Desempenho, não impede o servidor de realizar fiscalizações e demais atividades presenciais.

De maneira mais incisiva, o Affa Alexandre Orio opinou que “é inadmissível que a carreira fique atrelada a uma simples batida de ponto” ao que a Affa e médica veterinária Suzane Novaes ratificou: “Novos tempos, novas formas de trabalhar.”

De forma similar à considerações sobre a primeira diretriz apresentada durante a reunião virtual, Ricardo Aurélio informou que o sindicato também está atento às discussões e desdobramentos do tema, especialmente no âmbito do Poder Legislativo, em decorrência das discussões sobre a nova Reforma Administrativa.

“A Avaliação de desempenho para fins de demissão é um dos itens pautados pela Reforma Administrativa. É necessário acompanhar essa discussão muito de perto”, defendeu o vice-presidente que também informou aos colegas que apesar de terem havido discussões na Câmara dos Deputados nesta semana, nas quais o Anffa Sindical esteve presente, o texto final da Reforma ainda não foi apresentado.

Dessa forma, Ricardo certificou que a discussão vai ser levada ao Congresso Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Conaffa) para ampliação do debate, mas segue no cerne das discussões sindicais junto ao governo.

Sem mais contribuições ao tema, o Affa Yoshio Fugita apresentou a última proposta do dia.

Estudos sobre a viabilidade e efetividade do uso de câmera corporal pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários como ferramenta de proteção à integridade física” (clique aqui)

Amparado por evidências noticiosas e denúncias formais de violência contra Auditores Fiscais Federais Agropecuários no exercício da função, o colega sugere que seja oportunizado aos Affas o direito de uso de câmeras corporais como ferramenta de trabalho a fim de garantir a proteção à integridade física dos servidores

De maneira relacionada ao tema do Congresso que trata da Inovação e Fortalecimento Sindical na defesa e evolução da carreira, Fugita lembrou ainda que a participação em movimentos reivindicatórios que assegurem a dignidade funcional dos Affas é uma prerrogativa do estatuto do sindicato e deu mais detalhes sobre a proposta.

Ressalte-se que, não raras vezes o integrante da carreira no exercício de suas atribuições regimentais, ao sofrer intimidação, ameaça verbal ou velada, humilhação, entre outras formas de violência, poderá não dispor de provas robustas e legais comprobatórias do fato, o que dificultaria a punição do agressor, alertou o Affa.

“Assim, o objetivo do uso de câmeras corporais é inibir a prática de condutas agressivas contra os integrantes da carreira, podendo além de comprovar fatos de forma autêntica e legal para uso como prova processual robusta e objetiva, também inibir potenciais agressores.”

Demonstrando pesquisa profunda sobre o tema, o colega ilustrou a todos a existência de políticas públicas atuais coordenadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que contém um vasto arcabouço normativo e pode ser apresentado ao Mapa. “Essa medida nos abre possibilidades de modernizar e tornar processos de trabalho mais eficientes. É o primeiro passo de um novo caminho de inovação”, finalizou.

A proposta foi elogiada por muitos dos presentes e o vice-presidente, Ricardo Aurélio destacou o ineditismo da diretriz como forma de proteção ao agente público, na pessoa do Affa.

Assim como nos temas anteriores, Aurélio lembrou aos colegas que já existe um Grupo de Trabalho formado na Mesa Setorial de Negociação o qual trata de assédio e violência contra servidores no exercício da função. Contudo, incentivou a discussão do tema entre os colegas nas Delegacias Sindicais, a fim de que o tema seja aperfeiçoado para votação durante o VII Conaffa.

Por fim, o diretor de Comunicação e Relações Públicas, Montemar Onishi destacou que as três reuniões virtuais anteriores estão disponíveis no Youtube do Anffa Sindical para conhecimento de debate dos temas entre aqueles que não puderam assistir de forma simultânea à transmissão. De igual modo, a reunião virtual de hoje (04) também será disponibilizada na plataforma, acesse também por meio dos links abaixo:

Live 1: Regulação sindical, Mobilização e Comunicação

Live 2: Segurança Operacional e Infraestrutura de Trabalho

Live 3: Política e Representação no Legislativo

Live 4: Saúde e Bem-Estar no Ambiente de Trabalho

Acompanhe, às 10h da próxima quinta-feira (11) a quinta reunião virtual com o tema: Fortalecimento Sindical e Desenvolvimento da Carreira, na qual serão apresentadas as seguintes propostas de diretrizes.

1. Programa de treinamento e capacitação em novas tecnologias, de Jeanice Andrade;
2. Critérios para seleção de Adidos Agrícolas do Mapa, de Odilson Silva;
3. Criação de corporação para os Affas, de Gilmartim Santos; e
4. Quantificação das condições de trabalho e estruturais dos Affas, de Rayane Capozzi

Os dirigentes do Sinagências buscaram compreender como os Auditores Fiscais Federais Agropecuários estruturaram conquistas remuneratórias ao longo dos anos, de modo a subsidiar estratégias semelhantes para os servidores das agências reguladoras.

Para o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo Macedo, a reunião reforça o papel do Anffa Sindical como referência no diálogo sindical:

“Temos uma trajetória importante de organização e negociação que pode, sim, inspirar outras carreiras. É fundamental que as entidades se apoiem mutuamente, porque muitas vezes enfrentamos desafios comuns. Essa aproximação fortalece todo o funcionalismo”, destacou.

Participaram da reunião, pelo Sinagências, o presidente Fábio Gonçalves Rosa, o diretor jurídico Wellington Batista de Aguilar, o diretor jurídico adjunto Carlos Eduardo Pini Leitão e duas advogadas da entidade. Pelo Anffa Sindical, estiveram presentes o presidente Janus Pablo Macedo, o diretor de Assuntos Jurídicos Rogério Ferreira e o diretor de Formação Profissional Luis Eduardo Cardoso da Rocha.

O encontro foi avaliado positivamente por ambas as entidades e reafirmou a disposição do Anffa Sindical em manter canais de diálogo abertos com organizações representativas de outras categorias do serviço público.

A discussão concentrou-se no artigo 5º da norma, dispositivo que permite a privatização da inspeção de produtos de origem animal — ponto duramente criticado pelos Affas por representar risco à saúde pública e à segurança alimentar dos brasileiros.

O diretor de Política Profissional do Anffa Sindical, Henrique Pedro, médico veterinário com mais de dez anos de experiência no Serviço de Inspeção Federal (SIF) reconheceu que, de fato, há grandes dificuldades no Serviço, mas defendeu que a privatização da inspeção não é a melhor alternativa para solucioná-las.

Assim, ele expôs o contexto de atuação do sindicato que há anos vêm apresentando propostas à administração pública com o objetivo de minimizar as dificuldades de trabalho percebidas, a exemplo da luta pela realização de concursos públicos frequentes, a instituição do adicional de fixação em locais de difícil provimento, o estabelecimento de critérios claros para remoção de servidores e modernização das ferramentas de trabalho. De forma complementar, também compartilhou com os colegas os resultados do questionário (link aqui) aplicado junto aos Affas sobre o tema, o que reforça a rejeição da categoria à medida.

O vice-presidente do Anffa Sindical, Ricardo Aurélio, complementou o debate questionando se a transferência da responsabilidade pela saúde pública estaria sendo feita de forma adequada. Ele defendeu a realização de audiências públicas com a participação da sociedade civil, criticou a terceirização do poder de polícia e mencionou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) já protocolada pelo sindicato no Supremo Tribunal Federal (STF). “O risco é o Serviço de Inspeção Federal ficar restrito às plantas de exportação, garantindo qualidade para consumidores do exterior e negando essa mesma garantia ao mercado interno”, alertou.

A mesa de debate também reuniu representantes de órgãos de defesa do consumidor, do Ministério Público e de entidades profissionais. O presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor, Cláudio Pires Ferreira, enfatizou que a terceirização da fiscalização impacta diretamente a segurança alimentar e viola dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.

“Estão enxergando a sociedade brasileira como consumidora de segunda categoria. Enquanto os produtos de exportação contam com rígida fiscalização, para o mercado interno o plano é precarizar”, criticou.

Na mesma linha, o coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Ricardo Marchesan, reforçou que o poder de polícia é exclusivo do Estado e incompatível com interesses de lucro.

O presidente da Associação de Servidores de Serviços de Inspeção Municipal, Cristiano Selbach, trouxe dados de outro questionário aplicado em 116 municípios, que apontam fragilidades no serviço local: 69,8% dos servidores relataram sofrer pressão administrativa de superiores e 50% disseram já ter sido pressionados por autoridades legislativas. Para ele, a terceirização agravaria ainda mais essa vulnerabilidade.

O secretário do Conselho Federal de Medicina Veterinária, José Maria dos Santos, relatou o posicionamento da entidade, que tem ouvido os conselhos regionais, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), o Anffa Sindical e também a sociedade. Segundo ele, ainda não há consenso sobre a regulamentação, mas há unidade em torno da defesa de que apenas médicos veterinários legalmente habilitados atuem como inspetores e responsáveis técnicos. “Ninguém discorda de que o poder de polícia deve permanecer como atribuição exclusiva de cargo de Estado”, reforçou.

Segundo a delegada sindical no estado, Beatris Kuchenbecker os Auditores Fiscais Federais Agropecuários do Rio Grande do Sul presentes reforçaram a necessidade de que a mobilização da categoria continue, mesmo, e especialmente, se a regulamentação do artigo 5° da Lei do Autocontrole for publicada da forma como está.

“Seguiremos atuando em prol da necessidade fundamental de ampliar o debate e garantir que a administração envolva diretamente os Affas na discussão, conforme compromisso assumido anteriormente com o Anffa Sindical”, finalizou.

Participaram do evento representantes da Diretoria Executiva Nacional do Anffa Sindical (Direx), da diretoria da Delegacia Sindical do Rio Grande do Sul, do Comando Nacional de Mobilização (CNM), da coordenação do Conselho de Delegados Sindicais (CDS), além de delegados sindicais e Affas de outros estados, bem como servidores dos Serviços estadual e municipal de inspeção. Convidado, o Departamento de Inpeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) não enviou representante.

Assista abaixo a íntegra da reunião.

Todas as propostas de hoje foram apresentadas pelo Affa Jacaúna Andrade, engenheiro agrônomo atualmente lotado na unidade da Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) de Vila do Conde/PA. As três primeiras sugestões de diretrizes foram elaboradas em parceria com o Affa Manoel Silva, conforme abaixo.

Atuação para aprovação do PL 1.670/2015 (Vigiagro), de Manoel Silva e Jacaúna Lopes (clique aqui)

“A aprovação do PL 1670/2015 é crucial para fortalecer a carreira dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários (Affass) e a Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro)”, defendeu Jacaúna. Assim, a proposta sugere que o Anffa Sindical priorize e intensifique a mobilização e a articulação junto ao Congresso Nacional a para criação do Sistema Brasileiro de Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) e a instituição da Taxa de Vigilância Agropecuária Internacional.

Para o Affa, a aprovação do Projeto de Lei trará maior respaldo legal e melhor dotação de recursos financeiros para a atuação na linha de frente do controle de riscos sanitários nas fronteiras. “Isso moderniza processos, valoriza os profissionais e contribui para a segurança agropecuária e a competitividade internacional do país”, avaliou.

Relativamente à implementação de taxas, Andrade considera que trata-se de um avanço crucial para a sustentabilidade financeira das atividades de defesa. “Essa medida visa internalizar os custos da fiscalização e controle de riscos sanitários nas operações de comércio exterior, gerando uma fonte de recursos dedicada e estável”, finalizou.

Diante da ausência de comentários e questionamentos, o colega seguiu para a próxima proposta de diretriz.

Criação da Frente Parlamentar de Defesa Agropecuária (FPDA), de Manoel Silva e Jacaúna Lopes (clique aqui)

Segundo Jacaúna, a proposição está intimamente ligada às demais de sua autoria e co-autoria, uma vez que o objetivo delas é relacionado à aprovação de leis. Dessa forma, ele defende que seja estruturada e consolidada uma Frente Parlamentar de Defesa Agropecuária (FPDA) no Congresso Nacional a qual, por meio de interlocução e força política poderia assegurar melhores condições de trabalho para a carreira de Affa, além da recomposição do quadro funcional, a modernização de infraestrutura e o aprimoramento da fiscalização agropecuária.

O colega lembrou que esse tipo de atuação suprapartidária tem a prerrogativa não só de mobilizar esforços perante projetos de lei já existentes, como também de apresentar novos projetos, os quais trariam benefícios à carreira e à sociedade como um todo, por consequência. “Portas se abririam para nós com mais facilidade.”

Sobre o tema, o secretário de Planejamento, Serguei Brener avaliou como sendo uma medida efetivamente necessária. “Tanto os parlamentares como a própria sociedade precisam estar mais sensibilizados para a importância da atividade de defesa agropecuária. Apesar de o trabalho parlamentar ser um pilar da atuação do sindicato, essa atividade pode ser aprimorada por meio de uma interlocução política forte dentro do Congresso Nacional.”

Finalizada a apresentação do tema, o colega apresentou a proposição seguinte.

Mobilização para aprovação do PL 7.264/2014 (Legislação Sanitária Federal), de Manoel Silva e Jacaúna Lopes (Clique aqui)

“O Projeto de Lei nº 7264/2014, já aprovado no Senado Federal, representa um marco regulatório fundamental para a reestruturação do sistema de defesa sanitária vegetal e animal do Brasil. Apesar disso, atualmente, os Auditores Fiscais Federais Agropecuários atuam sob um arcabouço legal fragmentado e obsoleto, o que limita a eficácia do controle sanitário e fragiliza a segurança jurídica da função pública.”

Assim, os Affas defendem que seja empreendida uma ampla mobilização institucional pela aprovação do Projeto de Lei, ao destacar os impactos positivos do normativo sobre a valorização da carreira, a proteção sanitária, a competitividade do agronegócio e a segurança alimentar da população.

“É necessário que tenhamos leis atualizadas, modernas e consoantes ao cenário moderno e globalizado”, disse o Affa. “Além disso, A proposta está alinhada aos objetivos do VII Conaffa, ao reconhecer a centralidade da inovação normativa e do fortalecimento sindical no processo de valorização da categoria”, defendeu Jacaúna.

Relativamente ao tema, o Affa Oscar Rosa, também engenheiro agrônomo, levantou um questionamento acerca da temeridade de submeter marcos legais da carreira à revisão e discussão de um Congresso Nacional que tem se mostrado altamente comprometido com interesses privados.

Em resposta, Jacaúna pontuou que de fato o momento pode não ser o adequado, especialmente diante dos interesses pessoais que têm sido defendidos pelo parlamento em detrimento de interesses coletivos; mas destacou que a voz do colegiado é soberana, e caso os colegas avaliem que a proposta possui mais riscos do que benefícios neste momento político, ela pode ser arquivada e analisada em circunstâncias mais favoráveis.

Encerrados os questionamentos, o colega iniciou a última apresentação, de sua exclusiva autoria.

Unificação das logos dos Departamentos Técnicos em Defesa Agropecuária Federal, de Jacaúna Lopes.

Por meio de um estudo comparativo entre as identidades visuais da carreira de Defesa Agropecuária e de outras instituições equivalentes, o Affa avalia que se faz necessário um reordenamento e a unificação das logomarcas da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA). Desse modo, a proposta incentiva que o Anffa Sindical realize gestões propositivas junto à Secretaria Executiva (SE) e à SDA no sentido de promover a aglutinação de todas as marcas dos Departamentos e Coordenações Gerais da Secretaria.

“Assim, a carreira alcançará visibilidade perante a sociedade, além de a medida facilitar o reconhecimento dos serviços prestados por nós. Isso torna mais factível a busca pela inovação e o fortalecimento sindical na defesa e evolução da classe”, encerrou.

Perante a concordância inicial dos presentes, o Affa encerrou sua fala colocando-se à disposição para debates e esclarecimentos.

O secretário Serguei Brener lembrou ainda a todos que as apresentações das duas primeiras reuniões virtuais e desta própria estão disponíveis no canal do Youtube do Anffa Sindical e estimulou a todos os colegas e delegados eleitos que estudem as proposições antecipadamente, a fim de gerar contribuições abrangentes quando da votação das propostas durante o VII Conaffa.

Live 1: Regulação sindical, Mobilização e Comunicação

Live 2: Segurança Operacional e Infraestrutura de Trabalho

Live 3: Política e Representação no Legislativo

Ainda nesse sentido, o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo incentivou aos colegas mais antigos que convoquem os novos Affas recém empossados ao engajamento e participação nas discussões da carreira. “Temos percebido o interesse desses colegas em dialogar com os representantes de seus estados e valorizamos essa iniciativa, já que estamos todos unidos em prol da valorização de nossa carreira.”

Acompanhe, na próxima quinta-feira (4), às 10h, a discussão dos seguintes temas:

1. Inclusão/avaliação de riscos psicossociais para proteger a saúde mental dos filiados, de Daniel Paim e Caroline Simeoni
2. Programa de Assistência à Mãe Nutriz na carreira de Affa, de Lívia Lage Garcia
3. Estudos sobre impacto do teletrabalho na carreira de Affa, de Antonio Gusella; e
4. Seguro para frota de veículos oficiais usados pelos Affas, de Lívia Lage Garcia

Regulamentação da atividade física durante a jornada de trabalho, de Ricardo Leite (clique aqui)

Segundo o Affa, a medida visa garantir melhores condições de saúde física e mental, reduzir o adoecimento laboral e fortalecer o desempenho funcional dos servidores. Para isso, seriam necessárias alterações na Portaria Mapa nº 567, de 22 de março de 2023, que trata da Política de Promoção à Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, a fim de que fosse regulamentada e ampliada a carga horária semanal autorizada para atividades físicas durante o expediente.

“A proposta é inspirada em boas práticas já implementadas por outras instituições públicas, como a Polícia Federal”, defendeu Ricardo.

A avaliação inicial dos colegas foi positiva e Serguei destacou que de fato, havia um programa de ginástica laboral na sede do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). “Agora, a proposta é institucionalizar a realização da atividade física em todas as unidades, não apenas na sede e nas Superintendências Federais de Agricultura (SFAs)”, explicou.

A esse respeito, foram levantados questionamentos pelos colegas, especialmente relacionados à aplicabilidade da proposta em locais como o Sistema de Inspeção Federal (SIF) que conta com baixo quantitativo de servidores, os quais, por sua vez, utilizam todo o tempo disponível de expediente para as atividades do cargo.

Durante o debate, não se chegou a um consenso sobre como a implantação seria realizada, contudo, os presentes foram lembrados de que este é um momento inicial de apresentação de propostas, as quais podem ser discutidas e aperfeiçoadas entre os pares para votação durante o VII Conaffa.

Finalizada a apresentação, recebeu a palavra a Affa Liliane Cossatis.

Cumprimento integral da Portaria SDA/Mapa nº 307/2021 (Composição das equipes), de Liliane Cossatis (clique aqui)

Com experiência na inspeção em estabelecimentos permanentes de abate de bovinos e aves, além de fiscalização em estabelecimentos periódicos, a Affa Liliane Cossatis apresentou uma grave falha normativa que vem dificultando a realização do trabalho de inspeção nesses estabelecimentos.

Segundo ela, a Portaria SDA/Mapa nº 307/2021 não vem sendo cumprida desde a publicação, uma vez que o regulamento estabelece claramente a necessidade de equipes distintas para cada tipo de fiscalização: estabelecimentos permanentes, estabelecimentos periódicos, estabelecimentos de alimentação animal e centrais de certificação.

“Na prática, o que vemos acontecendo é a retirada de servidores lotados em estabelecimentos permanentes (frigoríficos) para a fiscalização de outros tipos de unidades, o que prejudica a conformidade legal e a eficácia do serviço de inspeção”, alertou. “É impossível que apenas uma pessoa tenha conhecimentos abrangentes em todas as áreas, o que leva a uma perda da qualidade da certificação.”

Nesse sentido, a colega acredita que o sindicato deva exigir da Administração Pública o cumprimento adequado da Portaria, a fim de que seja garantida a segurança alimentar do consumidor, por meio de um alimento rigorosamente certificado; além de salvaguardar o bem-estar dos servidores lotados no Serviço de Inspeção Federal.

Os colegas presentes manifestaram-se em apoio à proposta da Affa, destacando que é fundamental exigir o cumprimento da norma. Encerradas as manifestações, o Affa Fábio Lima teve a vez para apresentar sua proposta.

Avaliação e proposta de adaptação da Pirâmide da Conformidade para a Defesa Agropecuária, de Fábio Lima (clique aqui)

A proposta de diretriz analisa a aplicabilidade do modelo da “Pirâmide da Conformidade” da Receita Federal do Brasil (RFB) para aprimorar a fiscalização agropecuária no país. A Pirâmide, que organiza os contribuintes em níveis de conformidade, busca otimizar a alocação de recursos e incentivar a adesão voluntária ao modelo.

“Aplicada à defesa agropecuária nacional, a Pirâmide propõe segmentar os entes fiscalizados por risco, aplicar tratamento diferenciado e avaliar riscos sanitários, fitossanitários, ambientais e de mercado. Isso poderia aumentar a eficiência da fiscalização, promover a conformidade e otimizar a alocação de recursos”, explicou Fábio.

Por meio da comparação entre o sistema vigente e a perspectiva de um sistema similar utilizado na fiscalização agropecuária, o Affa demonstrou os desafios percebidos inicialmente, a forma de aplicação ao setor agropecuário e os benefícios esperados, entre eles a eficiência na alocação de recursos e foco nos pontos de maior risco.

“Nossa equiparação com as demais carreiras de auditoria e fiscalização passa pela equiparação salarial, mas não pode se reduzir a isso. É preciso inovar no nosso modo de trabalhar. Temos consciência de que o número perfeito de servidores é uma utopia e que de fato, não é fácil realizar classificação com base em risco, mas precisamos começar”, incentivou.

A avaliação dos colegas que estiveram presentes na reunião foi excelente. Houve diversas manifestações de apoio, entre elas a do Affa Francisco Souza: “Ótima diretriz! [Estou] torcendo que seja aprovada e gere um GT no Mapa. Caminhar nesse sentido é o que realmente poderá nos consolidar como Auditores Fiscais.”

Diante da ausência de questionamentos, a próxima colega, Affa Caroline Simeoni recebeu a palavra.

Atualização dos valores de ressarcimento por uso de veículo próprio, de Caroline Simeoni e Daniel Paim (clique aqui)

A Affa iniciou sua fala pontuando a situação atual de deslocamentos a serviço dentro do Mapa, momento no qual destacou que o sucateamento da frota de veículos, somandos à ausência de manutenção e de seguro veicular, frequentemente leva muitos colegas a optarem por se deslocar a serviço com uso do veículo próprio.

“Nesse cenário o Decreto N° 3.184, de 27 de setembro de 1999 determina o ressarcimento de R$ 17,00/dia, um valor atualmente muito aquém dos gastos que envolvem os deslocamentos para atividades inerentes ao serviço”, complementou Caroline.

“Assim, propomos que o sindicato apresente um pleito formal ao governo federal para revisão do valor pago pela indenização de uso de veículo próprio para serviço, e caso não seja atendido, que o requeira por via judicial.”

Por meio de dados e comparativos, a colega demonstrou que diante da inflação acumulada no período, atualmente o valor deveria ser de aproximadamente R$ 150,00/dia. A proposta também foi recebida com ânimo pelos colegas, alguns dos quais mencionaram jamais ter tido aprovado o pedido de ressarcimento.

Sobre o tema, o vice-presidente Ricardo Aurélio informou a todos que a situação dos deslocamentos a serviço é comum a demais carreiras do funcionalismo público, de modo que a discussão já faz parte da agenda de temas não remuneratórios debatidos pelo Anffa Sindical na Mesa Nacional de Negociação Permanente junto ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI).

Ainda assim, certificou aos presentes que a diretriz será mantida para discussão durante o VII Conaffa, já que a apresentação do tema ao governo não garante a implantação de medidas corretivas do problema.

Finalmente, teve a palavra o Affa Jacaúna Lopes para apresentar a última proposta de diretriz do dia.

Política permanente de monitoramento das condições de trabalho dos Affas em locais externos, de Manoel Silva e Jacaúna Lopes (clique aqui)

Segundo Jacaúna, a criação de uma política permanente de monitoramento das condições de trabalho dos Affas em unidades que não as Superintendências de Agricultura, é essencial para garantir a saúde, a segurança e o bem-estar desses servidores.

“Locais como frigoríficos, postos de fronteiras e postos da Vigilância Agropecuária Internacional (Vigiagro) exigem atenção especial devido às condições específicas e complexas de trabalho. A falta de suporte adequado pode gerar estresse, problemas de saúde e isolamento profissional”, avaliou.

Assim, o Affa defende uma maior presença das ações sindicais nesses Serviços em estreita relação com o tema do Congresso que trata da Inovação e fortalecimento sindical na defesa e evolução da Carreira.

“Visitas periódicas e planejadas às unidades descentralizadas, aplicação de questionários padronizados para levantamento das condições de trabalho e a criação de canais digitais seguros e acessíveis para relatos e denúncias são algumas das ferramentas que permitirão ao sindicato identificar problemas, fortalecer reivindicações e aproximar-se dos servidores”, explicou. “Isso valoriza a carreira e contribui para a qualidade do serviço público prestado.”

Finalizadas as apresentações de diretrizes, o vice-presidente Ricardo Aurélio elogiou os expositores por suas iniciativas e destacou que muitos dos temas apresentados possuem relação com temas que já têm sido tratados junto à Administração Pública, o que reforça o compromisso do Anffa Sindical em lutar pelos interesses da categoria.

Acompanhe, na próxima quinta-feira (28), às 10h, a apresentação das seguintes propostas de diretrizes:

1. Atuação para aprovação do PL 1.670/2015 (Vigiagro), de Manoel Silva e Jacaúna Lopes;
2. Criação da Frente Parlamentar de Defesa Agropecuária, de Manoel Silva e Jacaúna Lopes;
3. Mobilização para aprovação do PL 7.264/2014 (Legislação Sanitária Federal), de Manoel Silva e Jacaúna Lopes;
4. Unificação das logos dos Departamentos Técnicos em Defesa Agropecuária Federal, de Jacaúna Lopes.

A íntegra da segunda reunião virtual de 21/08 está disponível no Youtube do Anffa Sindical, ou por meio do link abaixo. Acesse, conheça as propostas e participe.

A demanda surgiu diante da ausência de código específico no sistema SouGov Frequência para contemplar a exceção prevista no § 4º do artigo 18 da Portaria MAPA nº 788, de 14 de abril de 2025, o qual estabelece que as ausências para consultas, exames e procedimentos médicos estão isentas de compensação até determinados limites anuais de horas, variando conforme a jornada do servidor.

No entanto, o mesmo artigo prevê que, em casos de tratamento prolongado devidamente comprovado por atestado de saúde, o servidor também estará dispensado da compensação, independentemente do limite de horas.

Ocorre que, embora a norma preveja essa possibilidade, o sistema ainda não dispõe de um mecanismo próprio para registrar a excepcionalidade, o que tem gerado dúvidas tanto entre os servidores quanto entre gestores sobre como proceder nesses casos.

Dessa forma, o sindicato requereu que a Subsecretaria se manifeste sobre:

1. a orientação a ser prestada aos Affas e suas chefias quanto ao registro de ponto para servidores em tratamento prolongado;
2. a instituição de um procedimento ou código específico no SouGov Frequência que contemple a exceção prevista na Portaria.

Segundo o presidente do Anffa Sindical, Janus Pablo, a medida busca dar segurança jurídica aos servidores e garantir o cumprimento da norma.

“Nosso objetivo é assegurar que os Affas em tratamento prolongado não sejam prejudicados por lacunas operacionais do sistema, uma vez que a legislação já prevê a isenção de compensação nesses casos”, destacou.

O Anffa Sindical aguarda a manifestação do Mapa sobre o tema e continuará acompanhando o assunto para garantir os direitos da categoria.

Nos últimos dois anos, a indústria da carne tem atuado em Brasília para influenciar na regulamentação da Lei 14.515/2022. Batizado de “Lei do Autocontrole”, o texto estabelece regras para que empresas privadas cuidem por conta própria de seus processos produtivos.

No caso de frigoríficos, por exemplo, isso envolve a inspeção das condições de saúde dos animais, antes e depois do abate. Atualmente, a atividade é de responsabilidade do governo federal.

Ao longo do processo de regulamentação da lei, entidades setoriais da indústria da carne enviaram uma minuta de decreto ao Mapa (Ministério da Agricultura e Pecuária) e indicaram uma diretora e um gerente da JBS, maior processadora de proteína animal do mundo, para dois grupos de trabalho sobre mudanças na fiscalização em abatedouros.

A proposta serviu de ponto de partida para as discussões de um grupo de trabalho montado em Brasília, em abril de 2024. A indústria da proteína animal ficou com 12 assentos na comissão, contra quatro destinados ao governo federal e nenhum à sociedade civil.

Tanto a minuta quanto o grupo de trabalho abordavam uma polêmica autorização para que veterinários terceirizados, em contratos pagos pelos próprios frigoríficos, desempenhem atividades antes exclusivas de auditores fiscais federais agropecuários.

É o caso da inspeção dos animais para verificar eventuais sinais de maus tratos e doenças contagiosas, além de fraudes — como a injeção de água em peças de carne congeladas.

Em 2017, a operação Carne Fraca flagrou os maiores frigoríficos do Brasil vendendo carne adulterada e subornando auditores para fazerem vista grossa. Na época, o então ministro Blairo Maggi comentou o tema.

“Quando assumi o Mapa, também tinha a ideia de deixar a responsabilidade apenas com os frigoríficos. O tempo e a experiência da Operação Carne Fraca me mostraram que isso não é possível. Se o Estado sair lá de dentro, vai dar confusão. A presença do Estado ainda é necessária”, disse Maggi, um dos maiores produtores de soja do país.

Críticos da Lei do Autocontrole dizem que ela pode afrouxar o monitoramento público sobre os frigoríficos. Fontes ouvidas pela Repórter Brasil afirmam ainda que as empresas estariam impondo seu ponto de vista de forma desproporcional em um debate que deveria ser feito com toda a sociedade, por trazer consequências para a saúde pública.

A indústria, por sua vez, alega que tudo vem sendo feito com transparência, que a proposta não substitui nem esvazia o papel do Estado, e que as mudanças trarão eficiência administrativa.

Legislação já está em vigor, mas tem lacunas

A Lei do Autocontrole foi aprovada no apagar das luzes do governo Jair Bolsonaro, já sob fortes críticas de organizações, incluindo o Ministério Público do Trabalho, sindicatos, auditores fiscais federais e organizações de defesa dos consumidores e do bem-estar animal.

A legislação já está em vigor, mas muitos pontos têm lacunas que demandam regulamentação por meio de decretos, portarias e outros instrumentos.

Segundo o Ministério da Agricultura e Pecuária, dezenas de normas estão em discussão ou já foram aprovadas para definir os procedimentos decorrentes da Lei do Autocontrole.

O tema mais polêmico, a possibilidade de contratação de fiscais privados para executar tarefas antes exclusivas de agentes públicos, ainda não foi regulamentado.

“A lei foi uma encomenda do setor produtivo de origem animal, principalmente ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) e Abiec (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes)”, protesta Janus Pablo, presidente do sindicato dos auditores fiscais federais agropecuários, a Anffa. “E esse mesmo setor, após a aprovação da lei, continuou a pressão para a regulamentação”, completa.

O Ministério da Agricultura e as entidades contestam e se dizem guiados pelo interesse público. “Trata-se de um avanço necessário para garantir segurança alimentar à população brasileira e aos mais de 150 países que confiam na proteína animal produzida no Brasil”, contrapõe a ABPA.

“A segurança alimentar e a credibilidade do sistema de inspeção seguem como compromissos centrais do setor”, reforça a Abiec. A íntegra das respostas pode ser lida aqui.

Indústria justifica minuta por demora na regulamentação

A minuta de regulamentação da Lei do Autocontrole redigida pela Abiec e a ABPA foi enviada ao Ministério da Agricultura e Pecuária em março de 2024, quase 15 meses depois da sanção da Lei do Autocontrole. “Sempre tivemos suspeição de que os departamentos recebem minutas do setor, mas nunca obtivemos uma evidência”, observa Janus Pablo.

O documento foi obtido pela Repórter Brasil por meio de um pedido de Lei de Acesso à Informação e confirmado pela ABPA, que justificou o ato pela demora do Mapa em regulamentar a lei. “Foi uma contribuição técnica para colaborar com o avanço do processo, diante da morosidade observada”, explica a ABPA.

A minuta das entidades foi o ponto de partida para o grupo de trabalho instituído para regulamentar parte da legislação, montado em abril de 2024.

Organizações críticas às mudanças debatidas no grupo de trabalho, como entidades de defesa do bem-estar animal e dos direitos dos consumidores, ficaram de fora da composição.

O sindicato dos auditores fiscais agropecuários diz que chegou a solicitar sua inclusão no grupo, mas que não foi admitido.

Principal companhia do setor, a JBS não estava entre os convocados pelo Ministério da Agricultura para discussão das normas. Mas executivos da empresa ocuparam vagas destinadas à Abiec e à ABPA.

“Há fortes indícios de que a JBS se vale repetidamente de entidades de classe para promover seus interesses e influenciar políticas públicas”, critica Natália de Figueiredo, Gerente de Políticas Públicas da Proteção Animal Mundial no Brasil.

“Essa prática transfere o ônus do lobby institucional para associações setoriais, diluindo a responsabilidade direta da empresa e evitando desgaste reputacional. Mas oculta os verdadeiros interesses econômicos em jogo e dificulta a responsabilização em casos de conflito de interesses ou captura regulatória”, complementa.

A diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji concorda: “É grave porque há uma tendência a receber contribuições apenas de atores que não têm interesse necessariamente em fortalecer o controle e a fiscalização da cadeia produtiva”.

Em nota à Repórter Brasil, a ABPA informa que atua “de forma colaborativa, técnica e institucional” no debate sobre a Lei do Autocontrole, e que a legislação foi concebida “com ampla participação da sociedade civil, da administração pública e do Congresso Nacional”. Já a Abiec diz que é “praxe em processos dessa natureza” haver “contribuição técnica de entidades representativas, sempre sob coordenação do Ministério”.

A JBS, por sua vez, disse que “a composição dos grupos técnicos de trabalho foi definida pelo ministério, que solicitou indicações às associações”. “Os executivos da JBS foram indicados por já participarem de comitês temáticos nas respectivas associações, inclusive em posição de liderança”, acrescentou a empresa.

Privatização ou modernização do sistema?

A minuta enviada pelas entidades ao Mapa em março de 2024 continha um capítulo inteiro dedicado ao detalhamento da contratação de agentes privados para atividades de inspeção em frigoríficos.

O trecho acabou suprimido do decreto final, mas voltou à pauta com a convocação do segundo Grupo de Trabalho, expressamente criado para regulamentar a contratação de fiscais privados.

“Foi uma frustração muito grande para o setor produtivo que o tema não tenha entrado no primeiro decreto. Naquele momento, eles já esperavam mudanças como a que estão propondo agora”, observa Janus Pablo, da Anffa. Uma pesquisa interna feita com auditores fiscais federais indicou que 91% dos servidores que atuam na inspeção entendem que haverá conflito de interesse se a contratação de fiscais privados se concretizar.

“É como colocar a raposa para tomar conta do galinheiro”, critica Artur Bueno de Camargo, presidente da CNTA, a confederação dos trabalhadores nas indústrias da alimentação — a entidade protocolou uma ação de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal), pedindo a anulação da legislação. O processo está com o relator, ministro André Mendonça, e ainda não há uma decisão.

O decreto resultante deste segundo GT ainda não foi publicado. Porém, a minuta acordada entre os participantes do colegiado diz que a inspeção antes e depois da morte do animal, tarefa antes exclusiva de auditores fiscais federais, poderá ser executada por médicos veterinários terceirizados do Mapa, cedidos por prefeituras e governos estaduais, ou ainda por empresas prestadoras de serviços “contratadas pelos estabelecimentos que realizam o abate de animais”.

“É uma atividade muito sensível, que pode ter um impacto financeiro grande, porque o fiscal pode condenar uma carcaça ou até um lote todo, se detectar alguma irregularidade”, explica Janus Pablo, da Anffa. “Se o fiscal privado for rigoroso, ele poderá ser substituído a pedido do frigorífico”, acrescenta. A minuta veda a contratação direta de pessoas físicas pelos frigoríficos.

A ABPA entende que não haverá conflito de interesses na inspeção privada, uma vez que os agentes privados “atuarão subordinados tecnicamente aos auditores fiscais, preservando integralmente o poder decisório e o exercício da autoridade administrativa pelo Estado”.

Essa hipótese é contestada pelos auditores fiscais agropecuários. Eles alegam que não poderão atuar de forma permanente nos estabelecimentos fiscalizados, como ocorria até a edição da Lei do Autocontrole.

Com isso, a decisão de parar o abate, reduzir velocidade ou apontar irregularidades ficará apenas a cargo do fiscal privado. Ainda de acordo com o sindicato dos servidores públicos, os agentes privados serão mais vulneráveis a pressões das empresas — até porque terão seus salários pagos indiretamente pelos frigoríficos, que contratarão as empresas prestadoras de serviço.

“A tendência é que o auditor [do governo] saia da planta e fique supervisionando uma equipe muito grande, em mais de uma planta frigorífica. A situação será bem precária”, prevê Janus Pablo.

A pressão do sindicato por um debate ampliado sobre o tema surtiu efeito e o tema acabou submetido a uma consulta pública no site do ministério, com quase 3 mil contribuições. O sindicato espera agora que seja realizada uma audiência pública, “visto que muitos setores interessados não puderam participar nos grupos de trabalho”.

A Abiec disse que “considera legítima a realização de audiências públicas”, mas o Mapa não respondeu se o debate será realizado ou não. A ABPA disse que a proposta de fiscais privados nas plantas atuando sob a supervisão de servidores de carreira “reforça e valoriza a atuação dos auditores fiscais federais agropecuários”.

Participação em reuniões ministeriais

Nas duas portarias que convocaram os grupos de trabalho para debater a regulamentação da Lei do Autocontrole, o Ministério da Agricultura e Pecuária previu a participação de entidades do setor privado, mas não de empresas diretamente.

Entretanto, a Abiec indicou como sua representante Maria Emilia Santoro Raucci — em seu perfil do Linkedin, ela informa ser funcionária da JBS há mais de 20 anos. Já a ABPA nomeou Adriano Chalegh, gerente executivo jurídico no Grupo JBS, também segundo sua conta no Linkedin.

Em suas comunicações com a pasta, ambos utilizaram e-mails com endereços de domínio ligados ao frigorífico: @friboi.com.br (uma referência à popular marca de carne bovina da JBS no Brasil) e @jbs.com.br.

Os funcionários da JBS também frequentaram os corredores do ministério, segundo agendas dos servidores públicos com quem eles se encontraram: em nenhum caso foram identificados como representantes da Abiec ou ABPA. Os nomes aparecem sempre associados à JBS.

Maria Emilia Santoro Raucci participou de pelo menos sete reuniões no Mapa como diretora de Garantia de Qualidade da Friboi entre junho de 2020 e março de 2024.

Já Chalegh era uma das pessoas com acesso privilegiado à cúpula da pasta por meio de uma portaria privativa, em Brasília, conforme revelou a Repórter Brasil em agosto de 2024. Ele também manteve 24 compromissos oficiais pela JBS na Esplanada dos Ministérios, entre 2023 e 2025, segundo o projeto Agenda Transparente, da agência Fiquem Sabendo.

As entidades justificam suas indicações. Abiec informou que Maria Emilia Raucci é “uma profissional com sólida experiência no setor”, enquanto a ABPA atribui a escolha de Chalegh à “sua reconhecida trajetória e conhecimento técnico-jurídico sobre o tema”. Os dois funcionários da JBS também foram procurados para comentar, mas não retornaram os contatos da reportagem.

“É absolutamente natural, em todos os setores, que representantes de empresas se encontrem com as equipes das instituições reguladoras para prestar esclarecimentos e apresentar solicitações e contribuições, de maneira transparente”, diz a nota da JBS enviada à Repórter Brasil.

‘Limitar o valor da multa pode ser um estímulo para o frigorífico agir errado’
A Lei do Autocontrole limitou a R$ 150 mil o valor máximo das multas a estabelecimentos com irregularidades — antes, não havia teto para autos de infração. Planilhas com multas divulgadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária mostram autos de infração emitidos antes da mudança legal com valores muito superiores.

Em 2018, a Seara — empresa do grupo JBS — foi autuada em mais de R$ 1,8 milhão por manter a temperatura de seus sistemas de resfriamento de carcaças mais de seis graus acima do limite máximo estabelecido.

Percebendo o problema, o auditor fiscal analisou os registros de monitoramento da própria empresa — uma das obrigações do autocontrole. Ele constatou que as planilhas “estavam preenchidas com dados de horas futuras até o final do turno, ou seja, registravam dados para horários que ainda não tinham acontecido”.

Há ainda autos de infrações a frigoríficos do grupo JBS por “fraudar registros” (R$ 938 mil) e outras que mencionam falhas no sistema de autocontrole (uma delas com multa de R$ 313 mil).

“Limitar o valor da multa pode ser um estímulo para o frigorífico agir errado, já que em alguns casos pode ser mais caro se adequar à norma”, observa Carla Lettieri, diretora-executiva da Animal Equality Brasil.

Uma investigação recente da organização revelou que a ausência de agentes governamentais nos abates resulta em violações do bem-estar animal. “Nós sabemos que o bem-estar animal não é uma prioridade para a maioria das empresas. Elas estão interessadas em aumentar seu lucro”, completa.

Além de limitar o teto da multa, a nova lei estabelece que esse valor só pode ser aplicado após julgamento administrativo de terceira instância, feito por uma comissão com participação de membros da iniciativa privada.

“A Lei do Autocontrole, iniciativa do governo federal, resultou de um processo iniciado na década passada, tendo como referência solução já adotada por outros serviços públicos no Brasil e no mundo, em que a qualidade é um dos pilares”, defende a JBS.

‘Fiscais privados vão ter a mesma independência?’

O temor é que as mudanças na fiscalização tragam prejuízos também à saúde humana, uma vez que a análise visual das carcaças abatidas é fundamental para identificar zoonoses — doenças transmitidas de animais para humanos, como a brucelose.

Segundo o Ministério da Saúde, uma das principais formas de transmissão da brucelose a humanos é a via alimentar, com a ingestão de alimentos sólidos ou líquidos contaminados.

“Será que os fiscais privados vão ter a mesma independência dos auditores fiscais para apontar problemas? Eles vão parar a produção de um frigorífico que paga o seu salário?”, pondera Cláudio Ferreira, presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor.

Já a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Alimentação alerta para os riscos à saúde de mais de 1,6 milhão de trabalhadores do setor: “A nova lei do Autocontrole incrementa os riscos à saúde dos trabalhadores das indústrias alimentícias, por submetê-los ao contato direto com produtos potencialmente lesivos à integridade física, sem a presença qualificada do Estado para a identificação prévia e a tomada de providências preventivas”.

Em junho deste ano, a deputada federal Duda Salabert (PDT/MG) protocolou o PL 2714/2025, para revogar os dispositivos da legislação que permitem a transferência à iniciativa privada de atribuições da fiscalização agropecuária. O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Saúde da Câmara.