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Sex, Nov

Durante o mês de janeiro, foi informado aos filiados, no site do Sindicato e no Inffo Sindical que em virtude da decisão favorável da Justiça sobre o Mandado de Segurança n. 0018153-52.2010.4.01.3400, impetrado com o objetivo de impedir que alguns AFFA's (Auditores Fiscais Federais Agropecuários) sofressem descontos em folha a título de ressarcimento da VPNI-GEL (Gratificação de Localidade), seria necessário que todas as DS (Delegacias Sindicais) entrassem em contato com esses filiados e posteriormente repassassem os dados necessários à Diretoria de Assuntos Jurídicos para que fosse possível o cálculo dos valores a serem ressarcidos pela União dos descontos indevidos anteriores à ação.

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Após AJI (Assistência Jurídica Individual) do Sindicato prestada a uma filiada, a 9ª Vara Federal Cível da SJDF (Seção Judiciária do Distrito Federal) publicou decisão favorável ao seu caso, com pedido de liminar para determinar que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) conceda licença para que a servidora possa acompanhar seu cônjuge em viagem internacional sem que ela receba remuneração nesse período.

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Em virtude da decisão favorável da Justiça sobre o Mandado de Segurança n. 0018153-52.2010.4.01.3400, impetrado com o objetivo de impedir que alguns AFFA's (Auditores Fiscais Federais Agropecuários) sofressem descontos em folha a título de ressarcimento da VPNI-GEL, a Diretoria de Assuntos Jurídicos solicita a todas as DS (Delegacias Sindicais) que entrem em contato com esses filiados e posteriormente repassem os dados necessários para que seja possível o cálculo dos valores a serem ressarcidos pela União dos descontos indevidos anteriores à ação.

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Processo busca condenação da empresa IBBCA em casos de emissão de quaisquer cobranças indevidas aos filiados e retirada de pedidos de negativação perante bancos de inadimplentes como SPC e SERASA, referentes ao contrato firmado com o Anffa Sindical para a prestação de serviços de gestão de benefício de plano de saúde

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Embora amparada em decisão judicial precária, que ainda pode ser revogada, o tempo de serviço prestado sob condições especiais em cargo público estadual ou municipal, já convertido pelo respectivo ente federativo, pode ser utilizado para fins de concessão de aposentadoria ou de abono de permanência ao Auditor Fiscal Federal Agropecuário

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