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Sáb, Jan

O Anffa Sindical enviou ao Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), dia 24 de agosto, o ofício 470/2016, alertando sobre a impossibilidade legal em exigir ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, com formação em Agronomia, pelo CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) de cada região.

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O juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal reafirmou o pedido de antecipação de tutela de urgência, apresentado pelo Anffa Sindical, para que o Ministério da Agricultura não mais efetue qualquer desconto a título de auxílio-creche ou assistência pré-escolar, sob pena de multa em favor do beneficiário, ou seja, dos filiados.

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