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Sáb, Mai

"As recentes decisões do TRT do Maranhão e do pleno do TJES contra a terceirização das atividades da Defesa e Fiscalização/Inspeção agropecuária, se basearam na inconstitucionalidade de delegar atividades com poder de polícia, sendo esta exclusiva do Estado, e no interesse público. “Tais atividades têm a função principal, para além da sanidade animal e vegetal, de garantir um alimento seguro para a população”, disse o presidente da Unafa (União Nacional dos Fiscais Agropecuários), Dimas Oliveira.

 

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Promovido pelo Fonacate e Fonasefe, nesta quinta e sexta-feira (13 e 14/12), evento reúne advogados e diretores jurídicos das entidades representativas de servidores públicos. Objetivo é ampliar os debates sobre os recentes ataques ao funcionalismo público e à organização sindical, e buscar unificar ações estratégicas 

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Após consulta realizada pelo Anffa Sindical com os 242 filiados beneficiários do plano de saúde GEAP, Sindicato e outras instituições representativas de beneficiários da operadora elaboraram proposta conjunta que está sendo tratada nesta quarta-feira (12/12)

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