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Qui, Abr

"As recentes decisões do TRT do Maranhão e do pleno do TJES contra a terceirização das atividades da Defesa e Fiscalização/Inspeção agropecuária, se basearam na inconstitucionalidade de delegar atividades com poder de polícia, sendo esta exclusiva do Estado, e no interesse público. “Tais atividades têm a função principal, para além da sanidade animal e vegetal, de garantir um alimento seguro para a população”, disse o presidente da Unafa (União Nacional dos Fiscais Agropecuários), Dimas Oliveira.

 

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