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Sex, Jan

Jurídico

A Diretoria de Assuntos Jurídicos reforça aos filiados do Anffa Sindical que, em decorrência de decisão judicial na Ação Coletiva Nº: 0008008-29.2013.4.01.3400, os pedidos de conversão de tempo especial devem ser autorizados pelo Serviço Geral de Pessoas das Superintendências Federais de Agricultura (SFA), por força de orientação da Coordenação Geral de Pessoas do MAPA (CGAP/MAPA).

De acordo com a advogada do Anffa Sindical, Patrícia Bruns, Após a CGAP do MAPA, em 2016, ter sido orientada pela à Advocacia Geral da União (AGU) dar cumprimento da Decisão Judicial que autoriza a conversão de tempo especial em comum para fins de contagem de tempo para aposentadoria seguindo a Orientação Normativa Nº 10, de 2010 (ON 10), permanece o direito dos filiados ao ANFFA em solicitar aos Serviços Gerais de Pessoas das SFA a conversão do período em atividades insalubres.

“O Sindicato obteve da justiça, em caráter liminar, o direito à conversão, que passou a ser executável, desde maio de 2016. Atualmente, apesar de ainda ser uma decisão precária, ou seja, passível de modificação, a AGU determinou ao MAPA que cumpra a ordem de conversão do tempo especial que beneficia os filiados do Anffa Sindical”, explica Bruns.

A advogada Patrícia explica, ainda, que a ON 10 previa a conversão de tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria/abono de permanência para servidores que executavam atividades insalubres e, apesar de hoje estar vigente a ON 16 de 2013 (que através do artigo 24 veda a conversão), deve ser obedecida por conta da decisão judicial nos autos nº 8008-29.2013.4.01.3400.

Bruns ressalta que os filiados ativos, que se encontram na iminência da conquista dos requisitos da aposentadoria, que possuem período de atividades em condições insalubres podem requerer contagem para aposentadoria/abono de permanência, a qual a conversão será autorizada pelo MAPA.

“Vale salientar que essa não é uma decisão definitiva, pois o processo está pendente de recurso da União na segunda instância. Ainda assim, o momento é favorável para requerer abono de permanência/aposentadoria, ressalvando o risco de reversão”, orienta.

Para conferir Memorando Nº 4 com orientações da CGAP/MAPA para conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo comum, clique aqui.

{Restrito}

 

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