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Ter, Set

Jurídico

 A Diretoria de Assuntos Jurídicos promove, mais uma vez, consulta para requerer informações sobre a rotina de trabalho dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários nos aeroportos. As informações devem ser específicas quanto às situações de eventuais abusos ou barreiras que obstruam a fiscalização, com intuito de fornecer elementos para ajuizamento de ação coletiva sobre o tema.

“É Importante que os AFFAs mencionem nas informações se as múltiplas inspeções prejudicam o percurso a ser seguido na execução de suas atividades e o retorno à unidade VIGIAGRO, detalhando, inclusive, a distância aproximada, quantidade de inspeções e o tempo necessário para tal deslocamento”, explica a advogada do Anffa Sindical, Patrícia Bruns.

 A advogada explica que é imprescindível apresentar, também, a rotina dos AFFA da UVAGRO, informando se o acesso para Área Restrita está adequado e se acontece de forma semelhante com os demais servidores públicos das carreiras que compõem a segurança aeroportuária.

 “Cabe esclarecer que ao apresentar a realidade de trabalho com as inspeções de segurança é relevante demonstrar se há violação ao princípio da razoabilidade, esclarecendo se as múltiplas inspeções durante a realização da fiscalização provocam embaraços ao ofício do AFFA e quais são esses embaraços”, afirma Bruns.

 Ainda de acordo com a advogada, os relatos dos AFFA devem ser direcionados às respectivas Delegacias Sindicais, as quais compilarão as respostas, para encaminharem, por e-mail, à Diretoria de Assuntos Jurídicos, até o final desta segunda-feira (17/10).