24
Sex, Jan

Jurídico

O ANFFA Sindical ajuizou ação coletiva (Processo nº 0054045-85.2011.4.01.3400) requerendo a anulação do memorando que suspendia, até que fosse realizado novo laudo pericial, os adicionais de insalubridade aos servidores AFFAs lotados na SFA-ES. A tutela antecipada que anulava a suspensão foi confirmada por setença judicial na terça-feira (16/08).

“Os servidores estavam recebendo o adicional de insalubridade de acordo com o laudo vigente e este pagamento foi suspenso por um memorando que exigia novo laudo pericial. Foi deferida a sentença revogando a suspensão deste pagamento. Com a reivindicação do Sindicato, após o trânsito em julgafo, o MAPA deverá indenizar com os valores que não foram pagos, anteriormente à decisão de tutela antecipada que anulou o memorando", explicou a advogada do Anffa Sindical, Vivyanne Paiva.

Vale ressaltar que, segundo explicação de Vivyanne Paiva, “os valores que não foram pagos aos AFFAs, entre a publicação do memorando e a decisão de tutela antecipada, só poderão ser ressarcidos, pelo Ministério da Agricultura, com trânsito em julgado, ou seja, ao final do processo”.

De acordo com a advogada, "a ação foi ajuizada antes da mudança de sistema remuneratório para o subsídio, assim, os efeitos financeiros, após o trânsito em julgado, somente irão atingir os filiados que tiveram a insalubridade cortada na época, devido a publicação do MEMO.GAB/SFA-ES n° 67/2011 e referente ao tempo que perdurou o corte desde tutela antecipada ocorrida em 13/10/2011".

A também advogada do Anffa Sindical Patrícia Bruns, explica que "o adicional de insalubridade como parcela complementar ao subsídio é uma ação nacional e do DF, e que o memorando foi específico do Espirito Santo".

 

Matéria atualizada em 26/08/2016.

{Restrito}

 

0
0
0
s2sdefault