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Sex, Jan

Jurídico

O Anffa Sindical ajuizou, através da Diretoria de Assuntos Jurídicos, ação coletiva contra a União, no último dia 26 de julho, com o objetivo de garantir aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários o direito a adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional noturno e adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora-extra), cumulativamente com o subsídio.

A principal argumentação para o ajuizamento da ação é a Lei Nº 12.775/2012. “O não pagamento dos adicionais noturnos, de insalubridade e hora-extra é, uma vez que os servidores, nesses casos, são submetidos às respectivas condições de trabalho não convencionais, inconstitucional”, afirma Vivyanne Paiva, advogada do Departamento de Assuntos Jurídicos do Sindicado.

Ainda de acordo com a advogada, apesar de o pedido se estender à toda Categoria de AFFAs, nas últimas ações ajuizadas pelo Anffa Sindical, a decisão favorável da tutela antecipada limitou-se aos filiados do Sindicato.

Para conferir o andamento do processo, clique aqui.

{Restrito}

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