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Dom, Jan

Jurídico

No ano de 2019, as atenções foram voltadas para a manutenção das atribuições frente à terceirização, assim como ocorreu no ano anterior. A afirmação é do diretor de Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical, Márcio Squilassi. Segundo ele, ao todo, a pasta registrou este ano a propositura de seis ações coletivas voltadas aos interesses da categoria. Dentre elas, contra a Instrução Normativa nº 12, que transfere atribuições técnicas da fiscalização para carreiras que não exigem ensino superior. A norma dispõe que as atividades de coleta de amostras fiscais, inspeção fitossanitária de mercadorias, apreensão e destruição de bens de interesse agropecuário sejam transferidas para servidores que não têm formação técnica necessária. Por este motivo, pode vir a comprometer a segurança agropecuária brasileira e expor consumidores a produtos agropecuários sem uma avaliação correta de qualidade e sanidade.

Também houve ação para impugnação da Medida Provisória 873/2019 com a finalidade de garantir o funcionamento do Sindicato. A matéria altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Outro assunto de relevância foi a ação que garantiu a manutenção dos planos de saúde da Assefaz aos beneficiários vinculados ao contrato com o Anffa Sindical, de 31 de julho para 31 de dezembro de 2019. O objetivo foi conferir aos beneficiários, que se encontram em maior vulnerabilidade, a continuidade dos tratamentos com mais tranquilidade, tendo em vista que a maioria se trata de idosos.

Somados a esses grandes feitos, o dirigente lembra os trabalhos realizados durante demandas individuais, como questões envolvendo os filiados ao RH do ministério da Agricultura. “Por esse motivo, estamos em contato constante com a CGAP. Em diversas reuniões deixamos bem claro para a coordenação que é preciso ter uma uniformização de atendimento nos estados”, disse.

Pedidos de aposentarias, em virtude da Reforma da Previdência, dúvidas, pedido de conversão de tempo especial em comum e Assistência Jurídica Individual foram ainda parte das demandas recebidas pela pasta em 2019. “Quando a pessoa é demandada, quer seja por um processo administrativo disciplinar ou um problema como o que relacionou filiados na operação Romanos, ela pode pedir uma assistência exclusiva e o que fazemos é acompanhar cada situação. São situações que geram uma demanda e um cuidado bem grande”, ressaltou Squilassi.

Ao elencar as atribuições da diretoria de Assuntos Jurídicos, um ponto a ser incluído é o atendimento a todas as demandas administrativas internas do Sindicato e de todos os estados, como contratos, contratações, demissões, entre outros.

O diretor de Assuntos Jurídicos lembrou também que a pasta acompanha todas as ações judiciais junto ao escritório Torreão Braz e as denúncias que a entidade faz para órgãos como o Ministério Público Federal do Trabalho, a Controladoria Geral da União (CGU) e o TCU (Tribunal de Contas da União). “Todas as denúncias que fazemos nós acompanhamos, não fazemos simplesmente e deixamos tramitar”, completou.

Paralelo a isso, o escritório Torreão acompanha os desdobramentos do Fonacate (Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado), com as informações que chegam para ao Sindicato como, por exemplo, a questão da consignação em folha da contribuição sindical. “Assim que ela surgiu nós já entramos com ação e conseguimos uma liminar. Então, buscamos ter uma agilidade, uma prontidão no atendimento, não só do modo geral, como das demandas individuais dos filiados”, esclareceu.

Perspectivas – A implementação das reformas da Previdência e Administrativa, algumas das metas do Governo para 2020, será alguns dos desafios para o ano que se inicia. “Enfrentaremos trabalho intensificado contra a redução de jornada com consequente redução de salário, enfrentamento do Governo contra o servidor público e contra os sindicatos, então, será mais pressão de modo geral contra todos os servidores, não especificamente do Mapa. E isso vai trazer uma demanda jurídica muito maior”, definiu.

Mas, apesar do cenário desfavorável, provocado pela pressão da criação de um Estado mínimo, Márcio Squilassi reforça que o Sindicato, aliado a um trabalho parlamentar efetivo, está sempre preparado, antevendo estratégias e ações judiciais com a celeridade necessária.

“O ano de 2019 foi de muito trabalho, muita dedicação. O ano que começa nos antevê mais trabalho ainda. E isso vai gerar uma demanda jurídica, quer seja para análise da situação, quer seja para ações judiciais pelas vias de fato. Mas seguiremos preparados para as turbulências que vierem”, finalizou. 

{Restrito}

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