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Sex, Jan

Jurídico

Diante das dúvidas de alguns filiados em relação ao procedimento adotado para a conversão de tempo de serviço especial exercido anterior a 11 de dezembro de 1990, data de entrada em vigência da lei nº 8.112/90, a Diretoria Executiva do Anffa Sindical divulga algumas informações repassadas pela CGAP (Coordenação Geral de Administração de Pessoal) do Ministério da Agricultura, após ofício desta Diretoria em atenção aos filiados lotados na Ceplac e à DS (Delegacia Sindical) do Espírito Santo e após ofício a SFA/ES sobre o tema.

Vale destacar que a ON (Orientação Normativa) n. 15 dispõe sobre as orientações aos órgãos e entidades do SIPEC quanto aos procedimentos a serem adotados para a comprovação e posterior conversão em tempo comum do tempo de serviço especial prestado pelos servidores públicos regidos pela CLT em período anterior à publicação da Lei n. 8.112/90.

De acordo com o despacho nº 99 0446619, da CGAP (Coordenação Geral de Administração de Pessoal) do ministério da Agricultura, sobre a situação dos FFA's na Superintendência Federal de Agricultura no Espírito Santo, em período anterior a vigência do regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112/90, bem como, sobre os procedimentos a serem realizados a fim de obter a conversão do tempo insalubre exercido por FFAs na Ceplac anterior a 1990 ofício nº 150/2016, o tempo de serviço poderá ser convertido em tempo comum, observadas as exigências da Orientação Normativa nº 15, de 23 de dezembro de 2013.

Tal norma, modificou a orientação normativa nº 07 em relação aos aspectos formais, representados pela exigência de documentos específicos que comprovem o exercício das funções públicas sob condições especiais, mantendo à conversão do tempo especial em tempo comum para os servidores anteriormente regidos pela CLT com fatores de conversão (1,4 para homem - 1,2 para mulher).

Ou seja, não houve qualquer entendimento diverso do direito e das legislações sobre o tema, tendo em vista que manteve o direito e seus requisitos (exemplo atividade presumidamente nociva no tempo do efetivo exercício), havendo alterações apenas quanto aos documentos comprobatórios, essa alterações inclusive determinou que a comprovação fosse realizada de acordo com a comprovação exigida pelo RGPS.

Por fim, apesar de o departamento de Recursos Humanos do ministério da Agricultura ter encaminhado informações sobre os procedimentos a serem utilizados para a conversão do tempo especial em comum anterior a 1990 para o caso dos FFA's do Espírito Santo, alguns filiados informaram dificuldade de obtenção dos documentos necessário a conversão junto as superintendência federais da agricultura em outros Estados, portanto, havendo tempo especial anterior a 1990 a ser convertido, o filiado deverá realizar requerimento formal ao setor de departamento pessoal da SFA em que está lotado.

Já em relação ao tempo exercido em atividade especial após 1990, ou seja, após a Lei nº 8.112, o assunto é tratado pela Orientação Normativa nº 16/2013, que em seu artigo 24 vedou a possibilidade dos servidores públicos federais a converter o tempo especial em tempo comum (período estatutário) para se aposentar ou para receber abono de permanência, contra essa determinação o Anffa Sindical impetrou o Mandado de Segurança Coletivo nº. 00028268-93.2014.4.01.3400 que está em tramite na 16ª Vara Federal do Distrito Federal. 

{Restrito}

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