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Dom, Jan

Jurídico

A 20ª Vara Federal do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (Distrito Federal) deferiu a liminar em abril de 2016 ingressada pelo Anffa Sindical contra a União com objetivo de suprimir dos filiados os descontos feitos em relação ao auxílio-creche. No dia 20 de setembro foi proferida sentença confirmando o direito que já havia sido antecipado em liminar de que o Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) não pode seguir com tal prática.

No pedido de antecipação de tutela, o Sindicato solicitou que fosse "declarada a inexigibilidade da quota de participação sobre o custeio auxílio pré-escolar e/ou creche recebido mensalmente por seus substituídos, devendo ser pago o benefício integralmente, condenando-se a ré a retirar dos seus contracheques o débito da aludida cota, bem como a restituir os valores descontados a tal título, não prescritas, com juros e correção monetária".

Ao justificar a decisão, o juízo monocrático ressaltou que "já consolidou entendimento no sentido de que é obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças sem transferência deste ônus aos servidores, sendo ilegal orientação em sentido contrário, como é o caso do Decreto nº 977/1993".

Além de retirar dos seus contracheques o débito da referida cota, a União foi condenada a restituir os valores descontados nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação coletiva ingressa pelo Sindicato, acrescidos de correção monetária a partir dos descontos indevidos e juros de mora.

Ainda cabe a União recorrer da decisão, uma vez que a sentença é de primeiro grau. Embora ainda haja a fase de recursos, a Diretoria de Assuntos Jurídicos do Anffa Sindical entende que a decisão da justiça é uma vitória significativa para os filiados.

A Direx continuará atenta aos desdobramentos do assunto e ressalta que os filiados que, porventura, ainda perceberem o desconto em seus contracheques devem entrar em contato com a Diretoria de Assuntos Jurídicos por meio dos endereços eletrônicos:Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Histórico - Vale lembrar que desde a concessão da liminar, houve uma série de descumprimentos da medida para as quais a Diretoria de Assuntos Jurídicos diligenciou junto ao juízo informando as modalidades de descumprimentos (que se davam por inobservância do ingresso de novo benefício quando o filiado passava a ter mais um filho, ou, para os casos de benefícios múltiplos a exclusão de um deles em razão do alcance da idade limite de um dos filhos, em que a administração deixava de cumprir aos remanescentes). Nas manifestações na Ação Coletiva encaminhadas a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal o Sindicato requeria, em caráter de urgência, que a União fosse intimada para cumprir a decisão antecipatória de tutela, bem como para devolver os valores indevidamente descontados a título de auxílio pré-escolar desde a concessão da medida de urgência, por meio da rubrica específica na folha de pagamento.

Além da petição (veja aqui), a Diretoria de Assuntos Jurídicos preparou minutas de requerimentos administrativos para que os filiados apresentassem junto ao SGP, com a liminar (confira aqui). 

Recentemente também foi enviado pelo Jurídico a todas as DS que receberam novos AFFA, a minuta específica para a solicitação do direito, já que o juízo destinou aos filiados do Anffa Sindical. Veja aqui.

Em ambos os casos - na liminar e na sentença -, o juiz limitou expressamente o direito aos filiados do Sindicato, o que fortalece a necessidade de os AFFA estarem filiados.

{Restrito}

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