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Sex, Nov

Jurídico

O Anffa Sindical, por meio da Diretoria de Assuntos Jurídicos, requereu no dia 11/07, quarta-feira, a retificação quanto à proibição da inclusão de posts com conteúdo eleitoral nos perfis em redes sociais por parte dos servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), no período eleitoral, que começou no dia 07 de Julho e terminará em 28 de Outubro.

De acordo com o ofício nº 601/2018, enviado ao chefe da Assessoria de Comunicação e Eventos (ACE), Ronaldo Clay Gomes de Araújo, o termo final do primeiro parágrafo do comunicado recebido por e-mail pelos servidores da pasta, no dia 04/07, dizia que: “os posts anteriores ao período eleitoral, de conteúdos sujeitos à legislação eleitoral, poderão ser mantidos no perfil do servidor, desde que devidamente datados, para que se possa comprovar o período de sua inclusão”.

O ofício continua ao afirmar que, desta forma, a mensagem citada produz o entendimento de que tal proibição refere-se às páginas pessoais dos servidores envolvidos, o que notoriamente adentra na liberdade individual e nas suas relações privadas, as quais não podem ser objeto de intervenção estatal.

Após notificação, a ACE divulgou uma errata na última quinta-feira (12/07), informando que os posts poderão ser mantidos nos perfis dos órgãos e entidades, respeitando, então, a liberdade individual e a autonomia privada dos servidores públicos em suas redes sociais. (Veja aqui)

Segundo o item 31 do Manual de Orientação para Atuação em Mídias Sociais, elaborado pela Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) do Paraná, “os conteúdos postados em perfis pessoais são da exclusiva responsabilidade da autoridade governamental. No entanto, o órgão poderá orientar servidores e autoridades para que não se utilizem dos seus perfis pessoais para divulgações institucionais, vedadas no período eleitoral. Destaca-se que, tendo em vista a função que ocupa, é difícil separar a figura pública da autoridade de seu perfil pessoal. Portanto, recomenda-se cautela no uso das suas redes sociais para minimizar os riscos de postagens com aderência temáticas às condutas vedadas pela legislação eleitoral”. As orientações podem ser consultadas na íntegra através deste link.

No site do Mapa, é possível verificar informações a respeito da atuação da pasta durante as eleições de 2018. A intenção é evitar qualquer infração por parte de seus agentes públicos, relativa ao período eleitoral vigente. (Saiba mais)
  

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