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Ter, Abr

Na decisão, o magistrado endossou a preocupação da entidade ao ressaltar que “há grande incerteza e insegurança jurídica quanto ao benefício especial, tornando-se, portanto, inviável a migração com segurança por parte dos servidores”.
Com a confirmação que o prazo não atinge aos AFFA, a lei, em todos os demais aspectos, incluindo o benefício especial, segue mantida e aplicável.

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A celeridade no encaminhamento da atuação do MAPA na administração do plano da Assefaz foi uma das posições confirmadas pelas representantes do ministério, uma vez que o plano poderá vir a ser extinto no prazo aproximado de 60 dias, a contar da data de recebimento da correspondência da Assefaz a cada um dos beneficiários sobre o assunto.

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