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Qua, Ago

Diretoria de Assuntos Jurídicos recebe das DS, até o dia 23/02/2017, contracheques ou fichas financeiras dos filiados com o objetivo de conferir o cumprimento da decisão liminar, de 04/2016, que suspendeu descontos da cota participação do auxílio-creche para, em caso de descumprimento, comprová-los e requerer a respectiva multa na Justiça

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Durante o mês de janeiro, foi informado aos filiados, no site do Sindicato e no Inffo Sindical que em virtude da decisão favorável da Justiça sobre o Mandado de Segurança n. 0018153-52.2010.4.01.3400, impetrado com o objetivo de impedir que alguns AFFA's (Auditores Fiscais Federais Agropecuários) sofressem descontos em folha a título de ressarcimento da VPNI-GEL (Gratificação de Localidade), seria necessário que todas as DS (Delegacias Sindicais) entrassem em contato com esses filiados e posteriormente repassassem os dados necessários à Diretoria de Assuntos Jurídicos para que fosse possível o cálculo dos valores a serem ressarcidos pela União dos descontos indevidos anteriores à ação.

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Após AJI (Assistência Jurídica Individual) do Sindicato prestada a uma filiada, a 9ª Vara Federal Cível da SJDF (Seção Judiciária do Distrito Federal) publicou decisão favorável ao seu caso, com pedido de liminar para determinar que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) conceda licença para que a servidora possa acompanhar seu cônjuge em viagem internacional sem que ela receba remuneração nesse período.

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Em virtude da decisão favorável da Justiça sobre o Mandado de Segurança n. 0018153-52.2010.4.01.3400, impetrado com o objetivo de impedir que alguns AFFA's (Auditores Fiscais Federais Agropecuários) sofressem descontos em folha a título de ressarcimento da VPNI-GEL, a Diretoria de Assuntos Jurídicos solicita a todas as DS (Delegacias Sindicais) que entrem em contato com esses filiados e posteriormente repassem os dados necessários para que seja possível o cálculo dos valores a serem ressarcidos pela União dos descontos indevidos anteriores à ação.

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