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Qui, Mai

Resolução n° 15, de 2010

Texto editado em conformidade com a Resolução nº 15, de 19 de abril de 2010, consolidado com as alterações decorrentes de consulta pública, aprovado em Assembleia Geral Nacional Ordinária, de 13 de fevereiro de 2012.

BRASÍLIA – 2012

NOTA

O Regimento Interno da ANFFA Sindical, de acordo com o disposto no art. 99, do estatuto, foi elaborado por Comissão especifica colocado em consulta pública, concluído em fevereiro de 2012.
Esta publicação, sua organização, de acordo com os procedimentos descritos, tem por finalidade proporcionar aos filiados, aos funcionários e aos demais interessados amplo acesso às informações, facilidade de consulta e agilidade de manuseio de todos os documentos nela contidos. Dessa forma, a edição compatibiliza-se com a orientação e os propósitos do Sindicato de dar aos trabalhos, ampla transparência democratizando o acesso às informações.
Brasília, 14 de fevereiro de 2012.

TÍTULO I - DISPOSIÇÃO INICIAL

Art. 1º - O presente Regimento Interno tem como objetivo fixar normas de funcionamento da ANFFA SINDICAL explicitando seus objetivos, as atribuições e responsabilidades de seus órgãos, filiados e o uso de bens e serviços, conforme estipula o Estatuto em vigor.

TÍTULO II – DA CONSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I

DA ENTIDADE, DA SEDE, DA DURAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DE SEUS FINS.

Art. 2º - O Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários
– ANFFA SINDICAL, doravante denominado SINDICATO, com sede e foro em Brasília/DF e circunscrição de atuação em todo território nacional, constitui-se como entidade sindical, democrática e independente, sem caráter político-partidário ou religioso, representativa da carreira de Fiscal Federal Agropecuário, por tempo indeterminado, regendo-se pelo Estatuto da ANFFA SINDICAL e pelo presente Regimento Interno.

§ 1º O Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários tem por finalidade precípua a defesa dos direitos individuais e coletivos em qualquer nível ou instância, assim como a coordenação e a representação dos interesses profissionais e econômicos dos integrantes da carreira de Fiscal Federal Agropecuário, ativos, aposentados e seus pensionistas.

§ 2° As salas, dependências e demais, próprios do Sindicato, não poderão receber nomes de pessoas vivas e a concessão de denominações será efetuada por ato da Diretoria Executiva Nacional após apreciação da Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Art. 3º - Para a consecução dos objetivos estipulados no Estatuto, a Diretoria Executiva Nacional e as Delegacias Sindicais incentivarão a colaboração de todos os filiados, visando ao pleno desenvolvimento das atribuições da Fiscalização Federal Agropecuária e ao preparo dos filiados para o exercício da cidadania.

§ 1º As matérias relevantes de interesse da categoria deverão ser amplamente debatidas, com abertura de prazo mínimo de 5 (cinco) dias para manifestação dos filiados que poderão encaminhar suas sugestões por meio eletrônico ou postal às Delegacias Sindicais ou Seção Sindical, onde após consolidadas serão submetidas à instância superior para sua deliberação.

§ 2º Sempre que possível serão convocados filiados de notáveis conhecimentos e experiências para formulação de projetos, relatórios ou diagnósticos relativos à questão de interesse da categoria.

TÍTULO III - DO QUADRO SOCIAL]

CAPÍTULO I

DOS FILIADOS

Art. 4º - Não haverá distinção de qualquer natureza entre os filiados efetivos e contribuintes, salvo os casos previstos no Estatuto.

CAPÍTULO II

DA FILIAÇÃO

Art. 5º - A filiação deverá ser requerida perante a Delegacia Sindical, onde o Fiscal Federal Agropecuário exerce seu cargo ou nas hipóteses de aposentados e pensionistas, junto a Delegacia Sindical onde esses possuam seu domicílio, mediante formulário padrão.

Art. 6º - A proposta de filiação, acompanhada de parecer da Diretoria Executiva da Delegacia Sindical, será submetida à deliberação da Diretoria Executiva Nacional.

§ 1° Ao solicitante cujo pedido de filiação tenha sido indeferido, cabe recurso à Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de recebimento da comunicação do indeferimento.

§ 2° O Coordenador do Conselho de Delegados Sindicais designará um de seus membros, como Relator, para instruir o processo e emitir parecer conclusivo sobre o recurso, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de recebimento.

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES

Art.7º - A Diretoria Executiva Nacional poderá executar os programas de educação permanente, voltados para a formação de uma cultura destinada ao exercício dos direitos e ao cumprimento dos deveres estabelecidos no Estatuto.

§ 1º Os programas deverão ser elaborados mediante a participação dos filiados e, para tal finalidade, poderá ser contratada assessoria profissional.

§ 2º A execução dos programas ficará a cargo das Diretorias de Formação e de Política Profissional.

§ 3º As petições e as consultas formalizadas pelo filiado deverão ser respondidas no prazo de até trinta dias.

Art. 8º - Os filiados deverão manter atualizados seus dados cadastrais, especialmente o endereço para contato.

CAPÍTULO IV

DA LICENÇA

Art. 9º - O filiado poderá requerer motivadamente licença do quadro do Sindicato a qual será, na hipótese de sua concessão, ratificada por ato da Diretoria Executiva Nacional, cujo prazo não excederá 2 (dois) anos, renováveis apenas uma vez.

§ 1º O pedido de licença será apreciado na primeira reunião de Diretoria Executiva Nacional, após seu recebimento.

§ 2º Concedida a licença referida no caput, enquanto esta perdurar, o licenciado não gozará dos eventuais benefícios concedidos aos demais sindicalizados e, especialmente, os que tratam das ações judiciais ou processos administrativos em andamento.

§ 3º A licença não exime o filiado do pagamento das mensalidades não quitadas, nem das contribuições financeiras extraordinárias já deliberadas por Assembleia Nacional, até a data da licença.

CAPÍTULO V

DA DESFILIAÇÃO

Art. 10º - Nos termos do art. 15 do Estatuto a desfiliação dar-se-á:

I – por solicitação escrita e assinada do filiado; ou

II – por iniciativa do Sindicato, nas seguintes circunstâncias:

a) quando o filiado deixar de cumprir os requisitos previstos no art. 10 do Estatuto;

b) quando deixar de pagar três ou mais mensalidade e as contribuições extraordinárias estipuladas no inciso II, art. 13 do Estatuto;

c) aplicação da penalidade de exclusão prevista no art. 93, inciso III, do Estatuto.
 

§ 1º A desfiliação não exime o filiado do pagamento das mensalidades não quitadas, nem das contribuições financeiras extraordinárias já deliberadas em Assembleia Nacional, até a data da desfiliação.

§ 2º O inadimplemento em até três mensalidades implica em suspensão automática do quadro social.

§ 3º O inadimplemento em mais de três mensalidades, implica em expulsão automática do quadro social.

§ 4º O retorno ao quadro de filiados do Sindicato só será aceito mediante pagamento de todas as mensalidades e demais contribuições financeiras extraordinárias aprovadas em Assembleia Nacional não quitadas. Incluindo aquelas referentes ao período em que se manteve desfiliado, salvo decisão contrária de Assembleia.

§ 5º O filiado que solicitar desfiliação, após ter sido apresentada contra ele representação prevista no art. 94, do Estatuto, ficará impedido de nova filiação antes de transcorridos três anos da desfiliação.

TÍTULO IV – DA ORGANIZAÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS
 

Art. 11 - Os órgãos do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, estabelecidos no Estatuto, executarão suas atividades com independência e harmonia entre si.

Art. 12 - O exercício da autonomia e o funcionamento dos órgãos sindicais estão garantidos pelas disposições do Estatuto e assegurados pelo presente Regimento.

Art. 13 - Constitui-se obrigação de todos os órgãos sindicais o respeito e a observância mútua relativa às questões internas referentes à administração e funcionamento.

Art. 14 - Os conflitos de atribuições entre os órgãos sindicais serão decididos pela Assembleia Nacional, especialmente convocada para essa finalidade.

Art. 15 - As reuniões dos órgãos sindicais serão, preferencialmente, abertas aos filiados.

CAPÍTULO II

DA ASSEMBLEIA GERAL NACIONAL ORDINÁRIA, EXTRAORDINÁRIA E DA ASSEMBLEIA GERAL DAS DELEGACIAS SINDICAIS.

Seção I

Da Assembleia Geral Nacional Ordinária

Art. 16 - A Assembleia Geral Nacional Ordinária - AGNO, atendida as disposições estatutárias, será convocada mediante edital publicado no Diário Oficial da União, circular remetida a todos os filiados pelas Delegacias Sindicais ou pela Diretoria Executiva Nacional e mediante divulgação no sítio eletrônico do Sindicato.

Parágrafo único. O Edital informará, sumariamente, a ordem do dia, o local, a data e a hora da reunião.

Art. 17 - A Assembleia Geral Nacional será dirigida pelo Delegado Sindical da Unidade da Federação, ou, na sua falta ou impedimento, por membro da Diretoria Executiva na ordem estatutária de substituição e auxiliado pelo Secretário Geral ou seu substituto.

Art. 18 - Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:

I – instalação, verificação do quorum e leitura do edital de convocação;

II – leitura, discussão e votação da ordem do dia;

Art. 19 - O Delegado Sindical ou seu substituto estatutário dirigirá os trabalhos, competindo-lhe encaminhar as discussões e votações.

Art. 20 - Posta em discussão a matéria, cada orador, terá prazo de cinco minutos para sua exposição.

§ 1º A palavra será dada na ordem em que for pedida, salvo inscrição.

§ 2° Para explicação pessoal ou questão de ordem, cada membro da Assembleia só poderá fazer uso da palavra uma única vez e pelo prazo de cinco minutos.

§ 3° Os apartes só serão permitidos com anuência do orador, a quem deverá ser assegurado o direito de usar a palavra sem interrupções, pelo prazo regimental.

§ 4° Nos debates é vedado o uso de expressões descorteses ou insultuosas.

Art. 21 - Após a discussão de cada assunto seguir-se-á a votação, que será simbólica, se a Assembleia não deliberar de forma diversa.

Art. 22 - Encerrada a Assembleia será lavrada a ata de todo o ocorrido, subscrita pela mesa e acompanhada da lista de presença.

Art. 23 - A Comissão Eleitoral, de forma excepcional, conduzirá a Assembleia Geral Nacional designada para a eleição.

Art. 24 - O Presidente da Assembleia deverá verificar todo material eleitoral e a urna destinada a recolher os votos, bem como a listagem do número de filiados em condições de votar.

Art. 25 - Na hora determinada pelo edital, estando a mesa composta, o Presidente da Assembleia declarará iniciados os trabalhos.

Parágrafo único. A votação se iniciará por ordem preferencial dos filiados mais idosos.

Art. 26 - Terminada a votação e apuração dos votos, o Presidente da Assembleia fará lavrar, por intermédio do Secretário, a ata eleitoral que deverá ser assinada por todos os componentes da Mesa, da qual constará o seguinte:

I - número de filiados da Delegacia ou Seção Sindical;

II - número de votos apurados nas urnas;

III - resultados finais da votação;

IV - relação das reclamações, requerimentos ou declarações apresentadas e identificação dos reclamantes e deliberações tomadas.

Seção II

Da Assembleia Geral Nacional Extraordinária

Art. 27 - Aplicam-se à Assembleia Geral Nacional Extraordinária – AGNE, as disposições referentes à Assembleia Geral Nacional Ordinária - AGNO.

Seção III

Da Assembleia Geral das Delegacias Sindicais

Art. 28 - A Assembleia Geral da Delegacia Sindical, atendida as disposições estatutárias, será convocada mediante edital fixado nos locais de trabalho, circular remetida a todos os filiados pela Delegacia Sindical, publicação em meio eletrônico do Sindicato ou correspondência eletrônica para o endereço eletrônico registrado pelo filiado na Delegacia Sindical.

Parágrafo único. O edital informará, sumariamente, a ordem do dia, o local, a data e a hora da reunião.

Art. 29 - A Assembleia Geral da Delegacia Sindical será dirigida pelo Delegado Sindical ou, na sua falta ou impedimento, por membro da Diretoria Executiva na ordem estatutária de substituição e auxiliado pelo Secretário Geral ou seu substituto.

Art. 30 - Os trabalhos obedecerão à seguinte ordem:

I – instalação, verificação do quorum e leitura do edital de convocação;

II – leitura, discussão e votação da ordem do dia.

CAPITULO III

DO CONSELHO DE DELEGADOS SINDICAIS

Art. 31 - A Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais se compõe, para as finalidades previstas no Estatuto e neste Regimento Interno, de um Coordenador e dois Secretários.

§ 1º Os Secretários substituir-se-ão conforme a numeração ordinal e, nesta ordem, substituirão o Coordenador.

§ 2º Os Secretários serão substituídos, em seus impedimentos, respectivos suplentes.

§ 3º O Coordenador convidará quaisquer Delegados para substituírem os Secretários, na ausência destes e dos respectivos Suplentes.

Art. 32 - A Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais, ao verificar que a Diretoria Executiva Nacional não executou as teses, as proposições e decisões aprovadas em Assembleia Geral Nacional e no Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários deverá, por meio de seu Coordenador, solicitar formalmente os devidos esclarecimentos, assinalando prazo razoável para resposta.

Art. 33 - As propostas e as representações encaminhadas ao Conselho de Delegados Sindicais serão recebidas pela Mesa Diretora do Conselho de Delegados que analisará e decidirá sobre a questão.

§ 1° Em caso excepcional, o Coordenador nomeará uma comissão formada por (5) cinco Delegados Sindicais que analisará a questão e elaborará relatório conclusivo, no prazo de (5) cinco dias, admitida prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 2° Toda a documentação juntamente com o relatório, será enviada a Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais, para decisão final.

Art. 34 - A apreciação do Relatório Anual de Atividades, prevista no art. 32, inciso III, do Estatuto caberá à Mesa Diretora do Conselho de Delegados.

Art. 35 - O Coordenador do Conselho de Delegados Sindicais e o Presidente da Diretoria Executiva Nacional designarão conjuntamente a Comissão Organizadora do Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, consoante o disposto no art. 32, inciso IV, do Estatuto.

Art. 36 - As convocações das Assembléias Extraordinárias previstas nos incisos V e VIII, art. 32, do Estatuto, obedecerão ao estabelecido no art. 34, do Estatuto.

Art. 37 - As propostas à pauta da Assembleia Geral Nacional, nos termos do art. 32, inciso VII, do Estatuto, serão encaminhadas pelo Coordenador do Conselho de Delegados Sindicais, após consulta aos membros deste Conselho.

Art. 38 - O Coordenador do Conselho de Delegados Sindicais, nos termos do art. 32, inciso IX, do Estatuto, nomeará comissão composta por (3) três Delegados Sindicais.

§ 1º A Comissão apreciará o recurso e elaborará relatório conclusivo sobre a questão.

§ 2º O prazo para apreciação do recurso não excederá (5) cinco dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Coordenador da Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais.

Art. 39 - As deliberações e a autorização previstas nos incisos X, XI, XII e XIII, art. 32, do Estatuto, obedecerão ao estipulado no art. 34, do Estatuto.

Art. 40 - O inventário extraordinário previsto no art. 32, inciso XIV, do Estatuto, será de responsabilidade da Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais a pedido dos membros do Conselho de Delegados Sindicais, ou de, no mínimo, um quinto dos filiados efetivos, quites com suas obrigações sindicais.

Art. 41 - No caso previsto no inciso XV, art. 32, do Estatuto, o Coordenador do Conselho de Delegados Sindicais assumirá a presidência provisória do Sindicato.
Parágrafo único. Caberá ao Presidente provisório à nomeação de um Secretário Geral e de um Secretário de Finanças, dentre os membros do Conselho de Delegados Sindicais.

Art. 42 - As decisões relativas às propostas de alteração do Estatuto obedecerão ao estabelecido no art. 34, do Estatuto.

CAPÍTULO IV

DO CONGRESSO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS

Art. 43 - O Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários - CONAFFA, órgão deliberativo da ANFFA SINDICAL, nos termos do art. 36, do Estatuto, é composto por:

I - delegados Sindicais e seus substitutos regimentais, com direito a voz e voto;

II - delegados eleitos entre os sócios efetivos, com direito a voz e voto;

III - pelos membros da Diretoria Executiva Nacional, com direito a voz e voto;

IV - observadores, com direito a voz, mas não a voto;

V - os demais filiados, na qualidade de observadores, com direito a voz, mas não a voto.

Art. 44 - As diretrizes gerais, decorrentes dos objetivos constantes dos artigos 4º e 5º, do Estatuto, serão objetos de teses elaboradas pelos Fiscais Federais Agropecuários.

Art. 45 - As Delegacias Sindicais fornecerão apoio material aos filiados que efetivamente elaborarem teses destinadas ao Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários.

Art. 46 - As teses deverão ser discutidas nas Assembleias Gerais das Delegacias Sindicais, conforme estipulado no art.27, inciso III, do Estatuto. 

Art. 47 - A solenidade trienal de assinatura do ato de convocação conjunta do Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários deverá ser amplamente divulgada entre os filiados do Sindicato. 

Art. 48 - A pauta do CONAFFA será definida pela Diretoria Executiva Nacional e Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais, mediante consulta às bases.

Art. 49 - À Comissão Organizadora compete o planejamento e organização do Congresso;

Art. 50 - O presidente do Sindicato presidirá o Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários.

Art. 51 - O custeio do Congresso é de responsabilidade da Diretoria Executiva Nacional, com estabelecimento de fundo orçamentário específico, deliberado pela Diretoria Executiva Nacional e a Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais.

Art. 52 - A cidade sede do Congresso será escolhida, observados os seguintes critérios:

I – sessenta dias que anteceder a realização do CONAFFA, a Delegacia Sindical que desejar sediar o próximo Congresso procederá a inscrição perante a Diretoria Executiva do Sindicato;

II – o Presidente do Sindicato convocará Assembleia Geral Nacional Extraordinária – AGNE, para realizar a pré-seleção de três cidades; e

III – a escolha da cidade sede, ocorrerá na plenária do Congresso, conforme estabelecido em seu Regimento.

CAPITULO V

DA DIRETORIA EXECUTIVA NACIONAL E DO QUADRO DE PESSOAL

Seção I

Da Diretoria Executiva Nacional

Art. 53 - A Diretoria Executiva Nacional do Sindicato, constitui-se segundo forma prevista no art. 44, do Estatuto.

Art. 54 - As competências e atribuições da Diretoria estão previstas nos Artigos 40 e 41, do Estatuto.

Art. 55 - A Diretoria Executiva Nacional é responsável pela condução das atividades sindicais e pelos serviços administrativos do Sindicato.

Art. 56 - É dever dos membros da Diretoria Executiva Nacional:

I – empregar todo o cuidado e a diligência habitual no exercício de suas atribuições;

II - exercer suas atribuições no interesse da categoria, satisfeitas as exigências do bem comum e da função social do Sindicato.

III - servir com lealdade ao Sindicato e manter reserva sobre toda matéria oferecida à apreciação da Diretoria em caráter reservado e às decisões pertinentes;

IV - comparecer às reuniões;

V - colaborar com o bom andamento dos trabalhos, participando das reuniões, trazendo propostas e/ou sugestões, acatando a decisão majoritária;

VI - zelar pela correta aplicação e imediata observância da legislação pertinente ao Sindicato;

VII - pautar a sua atuação profissional pelos princípios estabelecidos no Código de Ética;

VIII - velar pela dignidade do mandato e pelo bom conceito da Diretoria.

Art. 57 - É vedado a todos os membros da Diretoria Executiva Nacional:

I - praticar ato de liberalidade à custa do Sindicato;

II - sem prévia autorização da Assembleia Geral, usar, em proveito próprio ou de outrem, bens e serviços atinentes ao Sindicato;

III - receber de terceiros, sem autorização estatutária ou da Assembleia Geral, qualquer modalidade de vantagem pessoal, direta ou indireta, em razão do exercício de seu cargo;

IV - omitir-se no exercício ou na proteção de direitos do Sindicato;

V - participar de qualquer ação profissional que possa conflitar com os objetivos do Sindicato.

Art. 58 - Nos últimos oito meses do mandato das diretorias, os diretores não poderão contrair obrigação de novas despesas que não possam ser cumpridas integralmente nesse período.

Art. 59 - A publicidade dos atos do Sindicato terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de filiados.

Art. 60 - A agenda semanal do presidente do Sindicato deverá ser publicada no sitio eletrônico.

Art. 61 - O Presidente da Diretoria Executiva Nacional desenvolve suas atividades, auxiliado pelos Secretários e Diretores.

Art. 62 - As atribuições do Presidente estão previstas no art. 46, do Estatuto.

§ 1º A contratação de advogado prevista no inciso I, do art. 46, do Estatuto deverá ser realizada formalmente.

§ 2º O Presidente assinará os atos administrativos e as correspondências conforme estabelecido no Capítulo IX, deste Título.

§ 3º Ordenar despesas previstas no orçamento em conformidade com o disposto no art. 91, do Estatuto.

§ 4º As autorizações destinadas às movimentações de valores se darão em conformidade com o disposto no § 1º, do art. 91, do Estatuto.

§ 5º As reuniões obedecerão ao previsto na subseção I, do presente capítulo.

§ 6º As convocações atenderão ao disposto nos artigos 20, 21 e 23, do Estatuto.

§ 7º Submeter imediatamente a apreciação da Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais, as despesas extra- orçamentárias de caráter urgente, cuja decisão será definida no prazo de até quarenta e oito horas.

§ 8º O Presidente deverá submeter à apreciação do plenário do Conselho de Delegados, as despesas orçamentárias superiores a trezentas vezes o valor do salário mínimo nacional.

§ 9° A celebração de contratos, previsto no art. 46, inciso X, do Estatuto, será disciplinada por Resolução da Diretoria Executiva Nacional.

§ 10º Após aprovada a programação financeira e as metas prioritárias o Presidente deverá encaminhar, em até cinco dias, ao Conselho Fiscal e à Mesa Diretora Conselho de Delegados Sindicais.

§ 11º As informações sobre gestão administrativa do Sindicato, solicitada pelo Conselho Fiscal, serão prestadas pelo Presidente, desde que referentes à análise da prestação de contas e em estrita observância ao disposto no art. 60, do Estatuto.

§ 12º O Presidente encaminhará à Mesa Diretora do Conselho, o Relatório Anual de Atividades, até a primeira quinzena de janeiro do ano subseqüente.

Art. 63 - As atribuições do Vice-Presidente estão estabelecidas no Art. 47, do Estatuto.

§ 1º O Vice-Presidente auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º O Vice-Presidente substituirá de imediato o Presidente, independente de qualquer formalidade, nos caso de impedimento, observada a segunda parte do inciso I, do art. 47, do Estatuto.

§ 3º O Vice-Presidente substituirá o membro da Diretoria Executiva Nacional, eventualmente impedido, mediante convocação do Presidente.

Art. 64 - As atribuições do Secretário Geral estão assinaladas no art.48, do Estatuto.

§ 1º As atas lavradas das Assembleias Gerais Nacionais e das reuniões da Diretoria Executiva Nacional deverão ser formalizadas até o quinto dia útil após sua realização.

§ 2º A elaboração da pauta será efetuada mediante prévia consulta aos demais membros da Diretoria Executiva e encaminhada com até dez dias de antecedência da reunião da Diretoria Executiva Nacional.

§ 3º A elaboração da pauta será efetuada mediante prévia consulta à Diretoria Executiva e Conselho de Delegados Sindicais e encaminhada com até quinze dias de antecedência à Assembleia Geral Nacional.

§ 4º O Secretário Geral elaborará os eventuais expedientes de resposta e obrigatoriamente as petições e as consultas formuladas por filiados, que deverão ser respondidas no prazo máximo de trinta dias.

Art. 65 - As atribuições do Secretário de Administração estão estipuladas no art. 49, do Estatuto.

Art. 66 - As atribuições do Secretário de Finanças estão fixadas no art. 50, do Estatuto.

§ 1º O Secretario de Finanças, poderá deixar sob sua guarda os valores menores que dez salários mínimos, devendo obrigatoriamente depositar em estabelecimentos bancários, as quantias que ultrapassem esse valor.

§ 2º O Secretário de Finanças organizará o balanço anual e a demonstração de contas das receitas e despesas, que deverão ser apresentados até o dia 31 (trinta e um) de janeiro do ano subseqüente à Diretoria Executiva Nacional.

§ 3º Os Delegados Sindicais deverão encaminhar ao Secretario de Finanças, o balanço anual e demonstrativo de contas das receitas e despesas das Delegacias Sindicais, até o dia 10 (dez) de janeiro de cada ano, sob pena de não receber o receber o repasse de verba.

Art. 67 - As atribuições do Secretário de Planejamento estão previstas no art.51, do Estatuto.

§ 1º O Plano Anual de Trabalho e as programações anuais de despesas e receitas deverão ser elaborados até a primeira quinzena de novembro para deliberação da Diretoria Executiva Nacional, em harmonia com as diretrizes aprovadas pelo Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários e as decisões da Assembleia Geral Nacional.

§ 2º A divulgação do Plano Anual de Trabalho, entre os filiados, será promovida em articulação com o Diretor de Comunicação e Relações Públicas, imediatamente após aprovado.

§ 3º As tarefas de avaliação das atividades do Sindicato serão coordenadas pelo Secretário de Planejamento, podendo propor à Diretoria Executiva Nacional a eventual convocação de filiados para consecução da tarefa.

§ 4º O programa de gestão da qualidade nas atividades do Sindicato será elaborado e realizado pelo Secretário de Planejamento, podendo propor à Diretoria Executiva Nacional a contratação de assessoria especializada.

§ 5º A coordenação da elaboração do Planejamento Estratégico do Sindicato, a cada 3 (três) anos, ficará sob a responsabilidade do Secretário de Planejamento, cuja elaboração será feita em harmonia com as diretrizes aprovadas pelo CONAFFA e as decisões da Assembleia Geral Nacional.

Art. 68 - As atribuições do Diretor de Comunicação e Relações Públicas estão preceituadas no art. 52, do Estatuto.

§ 1º A divulgação de assuntos de interesse do Sindicato e dos Fiscais Federais Agropecuários levará em consideração a programação da Diretoria Executiva e as contribuições e manifestações dos filiados, quando pertinentes.

§ 2º Os estudos e as pesquisas, visando à execução de novas formas de comunicação entre os filiados e perante a sociedade em geral, ficarão sob a responsabilidade do Diretor de Comunicação e Relações Públicas, podendo propor à Diretoria Executiva Nacional a contratação de assessoria especializada.

§ 3º A divulgação dos estudos, das pesquisas e das questões de interesse dos Fiscais Federais Agropecuários se dará, especialmente, por meio do sitio eletrônico do Sindicato.

Art. 69 - As atribuições do Diretor de Relações Institucionais estão mencionadas no art. 53, do Estatuto.

§ 1º O Diretor de Relações Institucionais poderá propor à Diretoria Executiva Nacional a contratação de assessoria especializada para acompanhar a discussão e a tramitação de Projetos de Lei, Medidas Provisórias, Emendas Constitucionais e toda a legislação pertinente aos interesses dos Fiscais Federais Agropecuários.

§ 2º A promoção do intercâmbio com as entidades representativas das carreiras de fiscalização em particular, e dos servidores públicos em geral, ocorrerá mediante a participação em fóruns, comissões, grupos e movimentos.

§ 3º O cadastro das autoridades integrantes dos Três Poderes e, em particular, daquelas que representam o governo nas negociações com os servidores públicos deverá ser amplamente divulgado entre os filiados.

Art. 70 - As atribuições do Diretor de Política Profissional estão contidas no art. 54, do Estatuto.

§ 1º O Diretor de Política Profissional acompanhará, na área administrativa, a elaboração de regulamentos referentes à carreira de Fiscal Federal Agropecuário, propondo à Diretoria Executiva Nacional a formação de grupos de trabalho por área de atuação e/ou interdisciplinares, encaminhando as consultas públicas para análise e proposições.

§ 2º A Diretoria Executiva Nacional deverá ser informada semestralmente a respeito do relacionamento com os órgãos governamentais responsáveis pelo controle interno, pela correição e pela ouvidoria, devendo ser instruída sobre o desempenho das atividades dos Fiscais Federais Agropecuários e de sua atuação ética, bem como sobre os casos em andamento.

§ 3º O Diretor de Política Profissional em consonância com o Diretor de Assuntos Jurídicos dará apoio às reclamações sobre o tratamento dispensado pela Administração Pública a qualquer um de seus filiados, que seja incompatível com os princípios do código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal, encaminhando as demandas para os fóruns competentes.

§ 4º Os trabalhos de formação sindical destinados à Diretoria Executiva Nacional, Delegados Sindicais e filiados, serão fundamentados em práticas educativas sistemáticas, tais como congressos, cursos, seminários e palestras, que poderão ser realizados mediante a contratação de assessoria especializada.

Art. 71 - As atribuições do Diretor de Formação Profissional estão indicadas no art. 55, do Estatuto.

§ 1º O intercâmbio com entidades congêneres, públicas ou privadas, poderá ser realizado por meio da celebração de convênios, contratos, ajustes ou acordos com entidades e profissionais que possam prestar assistência em assuntos técnicos aos filiados, convindo ao Diretor de Formação Profissional informar anualmente a Diretoria Executiva Nacional as entidades de interesse.

§ 2º A formação profissional da categoria será feita mediante a realização de encontros, debates, seminários, simpósios, cursos, congressos e outros eventos, devendo o Diretor de Formação Profissional propor à Diretoria Executiva Nacional a contratação de assessoria especializada e a realização de pelo menos um evento anual.

§ 3º A publicação de estudos técnicos que possam servir de fonte de consulta e de obra, de interesse da categoria, de autoria de filiados será submetida ao Conselho Editorial do Sindicato, cabendo à Diretoria Executiva Nacional editar Resolução disciplinando a matéria.

§ 4º Os cursos presenciais e a distancia destinados à formação do filiado serão realizados, preferencialmente, por meio de intercâmbio com os setores de treinamento do Serviço Público Federal, sendo de responsabilidade do Diretor de Formação Profissional, a coordenação dos trabalhos atinentes à questão.

§ 5º Os projetos técnicos e consultas públicas de interesse da categoria merecerão a devida atenção do Diretor de Formação Profissional, que deverá propor à Diretoria Executiva Nacional a formação de grupos de trabalho por área de atuação e/ou interdisciplinares visando o estudo, análise e proposições.

§ 6º O Diretor de Formação Profissional, em consonância com o Diretor de Comunicação e Relações Públicas, deverá divulgar, preferencialmente, por meio eletrônico, entre os filiados, programas de capacitação no país e no exterior, que possam contribuir com a formação e o desenvolvimento profissional.

Art. 72 - As atribuições do Diretor de Assuntos Jurídicos estão previstas no art. 56, do Estatuto.

§ 1º O acompanhamento das consultas e dos procedimentos judiciais e administrativos de interesse da categoria e dos seus filiados será divulgado, preferencialmente, no sítio eletrônico do Sindicato.

§ 2º A divulgação dos estudos e das proposituras de ações judiciais e extrajudiciais de interesse do Sindicato e de seus filiados será realizada preferencialmente, em meio eletrônico do Sindicato.

§ 3º As consultas jurídicas deverão ser contabilizadas e divulgadas em relatório próprio, preferencialmente, em meio eletrônico do Sindicato.

§ 4º As ações de conciliação visando à defesa dos interesses da categoria serão divulgadas, preferencialmente, em meio eletrônico do Sindicato.

§ 5º O Diretor de Assuntos Jurídicos elaborará, em conjunto com a Diretoria de Relações Institucionais, minutas de anteprojetos de lei ou emendas aos projetos de lei em tramitação, de interesse dos Fiscais Federais Agropecuários, propondo à Diretoria Executiva Nacional a convocação de filiados e/ou formação de grupos de trabalho por área de atuação e/ou interdisciplinares.

§ 6º O Diretor de Assuntos Jurídicos elaborará, em conjunto com as Diretorias de Política e de Formação Profissional, minutas e propostas de alteração de atos administrativos normativos, propondo à Diretoria Executiva Nacional a convocação de filiados e/ou formação de grupos de trabalho por área de atuação e/ou interdisciplinares.

§ 7º O Programa de Assistência Jurídica Individual terá regulamentação própria, mediante Resolução da Diretoria Executiva.

§ 8º Orientar e dirimir as dúvidas dos órgãos sindicais quanto à estrita observância do Estatuto, do presente Regimento e dos demais atos normativos.

Art. 73 - As atribuições do Diretor de Aposentados e Pensionistas estão previstas no art. 57, do Estatuto.

§ 1º O Diretor de Aposentados e Pensionistas divulgará, em consonância com a Diretoria de Assuntos Jurídicos, as consultas e o acompanhamento dos procedimentos judiciais e administrativos de interesse individual e coletivo dos aposentados e pensionistas.

§ 2º O Diretor de Aposentados e Pensionistas assistirá aos aposentados e pensionistas, quando for solicitado, na defesa dos seus direitos, desde que compatíveis com o interesse da categoria, encaminhando consultas às áreas pertinentes e orientando de acordo com a legislação vigente.

§ 3º O Diretor de Aposentados e Pensionistas, em articulação com as Delegacias Sindicais, promoverá os meios necessários para a realização de uma comunicação ágil com os aposentados e pensionistas, referente às demandas em andamento.

§ 4º Os esclarecimentos sobre aposentadorias e pensões serão realizados de forma sistemática, preferencialmente, por meio epistolar.

§ 5º As ações destinadas à efetiva preparação dos servidores para aposentadoria serão de responsabilidade do Diretor de Aposentados e Pensionistas, podendo propor à Diretoria Executiva Nacional a contratação de assessoria especializada.

Art. 74 - No caso de impedimento definitivo de Secretário ou Diretor, o Presidente declarará vago o cargo e convocará o suplente, prevalecendo à ordem de inscrição na chapa.

Parágrafo único. As substituições efetuadas deverão ser referendadas pelo Conselho de Delegados Sindicais em reunião subsequente.

Subseção I

Das Reuniões

Art. 75 - A Diretoria Executiva reunir-se-á mensalmente e extraordinariamente quando necessário nos termos do art. 42, do Estatuto.

§ 1° As reuniões extraordinárias serão convocadas com designação prévia de dia e hora.

Art. 76 - O desenvolvimento dos trabalhos das reuniões da Diretoria obedece à seguinte ordem:

I - expediente:

a) leitura e apreciação da ata da reunião anterior, se ainda não aprovada;
b) leitura de correspondências, manifestações, requerimentos e outros documentos de interesse;
c) comunicações do presidente.

II - ordem do dia:

a) deliberações

III - assuntos gerais:

a) palavra livre aos integrantes da reunião para comunicações;
b) apresentação e sustentação oral de proposições, sugestões ou consultas.

IV- encerramento.

§ 1º A ordem dos trabalhos ou das matérias em pauta pode ser alterada pelo Presidente em caso de urgência, de conveniência ou de pedido justificado, de preferência.

§ 2º Para melhor desenvolvimento dos trabalhos nos debates de cada matéria haverá o controle por parte do Secretário Geral ao uso da palavra de cada integrante, mediante prévia inscrição.

Subseção II

Da Perda do Mandato

Art. 77 - A perda de mandato de cargo da Diretoria Executiva Nacional do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, dar-se-á nas hipóteses previstas no art. 43, do Estatuto.

§ 1º Formalizada a renúncia caberá ao Presidente convocar o suplente, no prazo máximo de (15) quinze dias.

§ 2º A proposta de perda do mandato dos cargos da Diretoria Executiva Nacional, prevista nos incisos III, V, e VI do art. 43, do Estatuto, será deliberada pelo plenário do Conselho de Delegados Sindicais, conforme art. 34, do Estatuto. E encaminhada, quando for o caso, à Assembleia Geral Nacional Extraordinária para decisão, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 3º Ocorrerá o desligamento do Diretor/Secretário em razão de ausência não justificada, nos termos do inciso IV, do art. 43, do Estatuto.

§ 4º A vacância de cargo da Diretoria Executiva Nacional será declarada pelo Presidente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após o pedido de renúncia ou da deliberação do Conselho de Delegados Sindicais.

§ 5º As substituições realizadas deverão ser referendadas pela Mesa Diretoria do Conselho de Delegados Sindicais.

Art. 78 - Em caso de vacância do cargo de Presidente, por um período superior a seis meses, haverá convocação de Assembleia Geral Nacional Extraordinária para o provimento do cargo.

Parágrafo único. O Vice-Presidente assumirá o cargo, para completar o mandato, na hipótese prevista no art. 47, inciso I, do Estatuto.

Art. 79 - Em caso de vacância do cargo de Vice-Presidente, por período superior a seis meses, haverá convocação de Assembleia Geral Nacional Extraordinária para o provimento do cargo.

Parágrafo único. O Secretário Geral acumulará o cargo de Vice-Presidente, cabendo-lhe completar o mandato no caso de impedimento definitivo, inferior a seis meses.

Subseção III

Das Substituições

Art. 80 - No caso de impedimento definitivo, o Diretor Suplente assumirá imediatamente o cargo vago de Secretário ou Diretor, prevalecendo à ordem de inscrição na chapa e conforme disposto no regimento eleitoral, mediante declaração de vacância proferida pelo Presidente do Sindicato.

§ 1º Considera-se impedimento definitivo qualquer afastamento superior a seis meses.

§ 2º As substituições efetuadas deverão ser referendadas pelo Conselho de Delegados Sindicais em reunião subsequente.

Art. 81 - No caso de impedimento eventual as substituições observarão a seguinte ordem:

I – o Vice-Presidente substitui o Presidente;

II – o Secretário Geral substitui o Vice-Presidente;

III – o Secretário de Administração substitui o Secretário de Finanças;

IV – os demais membros da Diretoria Executiva Nacional serão substituídos pelo Vice-Presidente.

Parágrafo único. Considera-se impedimento eventual qualquer afastamento inferior a seis meses.

Seção II

Do Quadro de Pessoal

Art. 82 - A contratação dos empregados do Sindicato, sob o regime trabalhista, será atribuição exclusiva do Presidente, apresentando, para deliberação da Diretoria Executiva Nacional, as propostas de admissão e demissão de empregados.

Parágrafo único. As demissões, por justa causa, serão efetuadas sob-responsabilidade exclusiva do Presidente, “ad referendum” da Diretoria Executiva Nacional.

Art. 83 - Somente será permitida a realização de horas extras com autorização expressa da chefia imediata de cada setor.

§ 1º O ressarcimento das horas extras serão realizadas por pagamento em espécie ou compensação de horas trabalhadas, a critério da chefia imediata de cada setor.

Art. 84 - O Plano de Cargos e Salários deverá ser aprovado pelo Conselho de Delegados em reunião especialmente convocada para tal finalidade.

Art. 85 - Os empregados do Sindicato estarão submetidos à avaliação de desempenho, conforme estabelecido pelo Plano de Cargos e Salários.

Art. 86 - A relação de todos os empregados e suas funções, bem como o Plano de Cargos e Salários deverão ser publicados no sítio do Sindicato.

Art. 87 - Serão, preferencialmente, terceirizados os serviços de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copa, recepção, reprografia, telecomunicações, e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

Art. 88 - É expressamente vedada à contratação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de membros da Diretoria Executiva, ficando terminantemente proibida a prática do nepotismo no âmbito do Sindicato.

Art. 89 - Em casos excepcionais, para atendimento de atividades de caráter transitório, devidamente fundamentada, será permitida a contratação de pessoal por prazo determinado.

CAPITULO VI

DO CONSELHO FISCAL

Art. 90 - Os membros do Conselho Fiscal elegerão seu Presidente na primeira reunião realizada, após eleitos.

Art. 91 - Os membros efetivos serão substituídos, nos seus impedimentos, pelos respectivos suplentes, expressamente convocados pelo Presidente ou, no caso da substituição recair sobre o Presidente, por outro membro.

Art. 92 - O Conselho Fiscal reunir-se-á conforme dispõe o art. 61, do Estatuto.

Art. 93 - A convocatória e a agenda de cada reunião devem ser enviadas para todos os membros, com a antecedência mínima de (5) cinco dias úteis em relação à data da reunião.

Art. 94 - A documentação de suporte a cada reunião será remetida pelo Presidente, com pelo menos, (5) cinco dias de antecedência.

Art. 95 - As deliberações serão tomadas por maioria, devendo ser registrados os motivos dos votos discordantes.

Art. 96 - Das reuniões lavrar-se-ão atas exaradas no respectivo livro e assinadas por todos os participantes.

Art. 97 - Das atas devem constar sempre a menção dos membros presentes na reunião, bem como um resumo dos assuntos tratados e das deliberações tomadas.

Art. 98 - O Conselho Fiscal será apoiado no exercício das suas funções pelos serviços administrativos da Diretoria Executiva Nacional.

Art. 99 - O Conselho Fiscal solicitará por escrito ao Secretário de Administração o apoio administrativo necessário para o desempenho de suas funções.

Parágrafo único. Ao Conselho Fiscal fica vedado fazer solicitações e esclarecimentos diretamente aos empregados do Sindicato, devendo fazê-los por intermédio do Secretário de Administração e/ou de Finanças, ou seu substituto eventual.

Art. 100 - O encaminhamento das despesas glosadas à Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais, nos termos do art. 60, inciso II, do Estatuto, deverá ser realizado no prazo de (5) cinco dias, a contar da data em que não se efetivou o saneamento da não conformidade.

Art. 101 - A convocação da Assembleia Geral Nacional será realizada nos termos do art. 60, inciso III, do Estatuto.

Art. 102 - A convocação da Diretoria Executiva Nacional será realizada para esclarecimento dos casos de descumprimento das normas referentes à sua competência analisados pelo Conselho Fiscal.

CAPITULO VII

DAS DELEGACIAS SINDICAIS E SEÇÕES SINDICAIS

Art. 103 - As Delegacias Sindicais e as Seções Sindicais organizam-se e regem-se pelas normas internas que adotarem, respeitadas as disposições estatutárias e as contidas no presente Regimento Interno.

CAPITULO VIII

DOS COMANDOS DE MOBILIZAÇÃO

Art. 104 - Estando a categoria em estado de mobilização ou em Assembleia Geral Nacional Permanente, a Assembleia Nacional poderá determinar a criação de Comandos Locais, Regionais e Nacional de Mobilização, com a seguinte composição:

I – em cada Delegacia Sindical, será formado um Comando de Mobilização, com, no mínimo, três membros eleitos em, Assembleia Geral;

II – em cada região geográfica da Federação será formado um Comando Regional de Mobilização, cujos membros serão indicados pelos Comandos Locais, dentre os seus membros, podendo haver revezamento;

III – será formado um Comando Nacional de Mobilização, composto de nove membros, sendo um representante do Conselho de Delegados Sindicais, um representante de cada Comando Regional de Mobilização, e três membros da Diretoria Executiva Nacional.

§ 1º A mesa do Conselho de Delegados Sindicais, indicará, dentre os seus membros, seu representante no Comando Nacional de Mobilização, podendo haver revezamento.

§ 2º O Comando Regional de Mobilização indicará, dentre os seus membros, seu representante no Comando Nacional de Mobilização, podendo haver revezamento.

§ 3º As decisões dos Comandos dar-se-ão por maioria, desconsideradas as abstenções.

§ 4º As deliberações dos Comandos serão tomadas por votação nominal.

§ 5º As despesas com transporte, hospedagem e alimentação dos membros dos Comandos Nacional, Regionais e Locais ocorrerão por conta do Fundo de Mobilização.

§ 6º O Comando Nacional de Mobilização instalar-se-á na sede do Sindicato.

§ 7º Os Comandos de Mobilização desinstalar-se-ão, unicamente, por deliberação da Assembleia Geral Nacional.

Art. 105 - Compete ao Comando Nacional de Mobilização, resguardadas as competências das demais instâncias do Sindicato:

I – orientar a categoria quanto à mobilização;

II – elaborar e propor formas de mobilização da categoria e estratégias de luta na defesa das reivindicações;

III – desenvolver esforços para fortalecer a mobilização, inclusive mediante visitas às bases menos mobilizadas;

IV – manter a categoria informada usando os meios de comunicação do Sindicato;

V – elaborar os indicativos para a Assembleia Nacional;

VI – Participar, em conjunto com a Diretoria Executiva Nacional, das negociações com a Administração e o Governo referentes ao assunto objeto da mobilização, por meio de um membro indicado pelo próprio Comando Nacional, não integrante da Diretoria Executiva Nacional.

Parágrafo único. São atribuições dos Comandos Locais e Regionais:

I – acolher, sistematizar e encaminhar ao Comando Nacional, as reivindicações e as sugestões da base;

II – fomentar a mobilização nas bases;

III – auxiliar o Comando Nacional na implementação de suas atribuições.

CAPÍTULO IX

DO CUSTEIO DAS ATIVIDADES DOS ÓRGÃOS SINDICAIS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 106 - A Diretoria Executiva estabelecerá, por meio de Resolução, os valores para pagamento de diárias dos membros dos órgãos, filiados e a terceiros, nos deslocamentos a serviço deste Sindicato, no âmbito nacional e internacional, observado o limite e as demais providências determinadas pelo Conselho de Delegados Sindicais.

Parágrafo único. Os deslocamentos previstos no caput serão preferencialmente pagos por meio de diárias, e excepcionalmente, é facultado ao presidente do Sindicato, por sugestão fundamentada do Secretário de Finanças, substituir o pagamento de diárias por ajuda de custo e hospedagem.

Seção II

Das Reuniões da Assembleia Geral

Art. 107 - A Diretoria Executiva Nacional e as Delegacias Sindicais destinarão recursos para a realização da Assembleia Geral.

§ 1º As despesas decorrentes da convocação da Assembleia Geral Nacional Ordinária e Extraordinárias serão providas pela Diretoria Executiva Nacional.

§ 2º As despesas decorrentes da convocação e da realização de Assembleia Geral das Delegacias Sindicais, e de reuniões prévias das Seções Sindicais serão exclusivamente supridas pelas Delegacias Sindicais.

§ 3º Caso haja impossibilidade de custeio por parte das Delegacias Sindicais para realização da Assembleia Geral, poderá a Diretoria Executiva Nacional responsabilizar-se pela despesa, desde que devidamente justificada.

Seção III

Das Reuniões do Conselho de Delegados Sindicais

Art. 108 - As reuniões do Conselho de Delegados Sindicais terão as despesas atendidas pela Diretoria Executiva, todavia as despesas poderão ser compartilhadas com as Delegacias Sindicais.

Parágrafo único. O presidente do Sindicato ad referendum da Diretoria Executiva, poderá estabelecer os critérios para o compartilhamento das despesas referentes a diárias ou ajuda de custo e hospedagem, e deslocamento.

Seção IV

Do Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

Art. 109 - As despesas decorrentes da realização do Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários serão de responsabilidade da Diretoria Executiva Nacional.

Parágrafo único. Somente os Membros da Diretoria Executiva Nacional, Delegados Sindicais, Delegados e Observadores Eleitos, Membros da Comissão Organizadora e os Palestrantes residentes ou não fora da sede do

Congresso, terão suas despesas de locomoção e hospedagem pagas pela Diretoria Executiva Nacional.

Seção V

Das Reuniões e das Atividades da Diretoria Executiva Nacional

Art. 110 - As despesas decorrentes das atividades e das reuniões da Diretoria Executiva Nacional serão realizadas em conformidade com as previsões contidas no Orçamento Anual.

Parágrafo único. Será responsabilidade do Secretário de Finanças o controle das despesas a que se refere este artigo.

Art. 111 - No caso de reunião ou atividade realizada em cidade que não seja Brasília, o custeio será realizado da seguinte forma:

I – as despesas com deslocamento, diárias, hospedagem e alimentação poderão ser compartilhadas entre a Diretoria Executiva Nacional e a Delegacia Sindical;

II – as despesas relativas à administração e à logística para realização da reunião ou atividade poderão ser compartilhadas entre a Diretoria Executiva Nacional e a Delegacia Sindical.

Parágrafo único. Durante o ano das eleições, até que essas sejam realizadas, as reuniões da Diretoria Executiva Nacional ocorrerão unicamente em Brasília.

Seção VI

Das Reuniões e das Atividades do Conselho Fiscal

Art. 112 - O custeio das reuniões e das atividades do Conselho Fiscal será de responsabilidade da Diretoria Executiva Nacional.

Parágrafo único. A pedido do Conselho Fiscal, no caso previsto no art. 61, §2º, do Estatuto, a Diretoria Executiva Nacional procederá à contratação de empresa para auxiliar nos trabalhos de análise do balanço anual.

Seção VII

Das Delegacias Sindicais e Seções Sindicais

Art. 113 - A Diretoria Executiva Nacional responsabiliza-se por repassar às Delegacias Sindicais parte do montante da receita mensal, conforme as regras e critérios estabelecidos em Assembleia Geral, desde que a Delegacia Sindical apresente sua prestação de contas e demais obrigações.

Art. 114 - O custeio das atividades das Seções Sindicais é de responsabilidade da Delegacia Sindical, correspondente.

Seção VIII

Das Atividades dos Comandos de Mobilização

Art. 115 - As despesas decorrentes das atividades dos Comandos de Mobilização serão custeadas da seguinte forma:

I – o Comando de Mobilização da Delegacia Sindical será custeado pela Delegacia Sindical, correspondente;

II – o Comando Regional de Mobilização será custeado pelo SINDICATO;

III – o Comando Nacional de Mobilização será custeado pelo Sindicato.

Art. 116 - As despesas decorrentes das atividades dos Comandos de Mobilização serão custeadas pelo Fundo de Mobilização, e, quando insuficiente, da seguinte maneira:

I – o Comando de Mobilização da Delegacia Sindical será custeado pela Delegacia Sindical, correspondente;

II – o Comando Regional de Mobilização será custeado pela Diretoria Executiva Nacional;

III – o Comando Nacional de Mobilização será custeado pela Diretoria Executiva Nacional.

§ 1º O Fundo de Mobilização será constituído por contribuições ordinárias e extraordinárias aprovadas em Assembleia Geral Nacional.

§ 2º As contribuições extraordinárias serão efetivadas em folha de pagamento ou em débito em conta corrente.

§ 3º Incumbe a Diretoria Executiva Nacional a administração do Fundo de Mobilização.

CAPITULO X

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DAS CORRESPONDÊNCIAS

Seção I

Dos Atos Administrativos

Art. 117 - Os atos oficiais dos órgãos do Sindicato devem, sempre que possível, revestir-se das características de atos administrativos.

Art. 118 - O Presidente e demais órgãos do Sindicato exercem as competências previstas no Estatuto e no presente Regimento Interno, e manifestam-se pelos seguintes instrumentos decisórios, assim qualificados:

I - Atos;

II – Resoluções;

III – Portarias;

IV - Ordens de Serviço;

V - Instruções Operacionais;

VI – Convocações Estatutárias.

VII – Normas Internas.

§ 1º O Presidente decide as matérias de sua competência editando Atos, podendo assinar Atos em conjunto com o Coordenador do Conselho de Delegados Sindicais;

§ 2º Para a nomeação, exoneração e movimentação de pessoal serão editadas Portarias.

§ 3º Diretoria Executiva Nacional manifesta suas decisões por meio de Resoluções.

§ 4º As Ordens de Serviço são expedidas para regulamentar ou alterar a rotina de expedientes.

§ 5º As Instruções Operacionais são expedidas pelos Diretores e Secretários para ordenar a execução de serviços, tarefas, campanhas e outros encargos que lhes forem atribuídos pelas instâncias superiores.

§ 6º As Convocações Estatutárias são as manifestações destinadas a dar cumprimento às disposições estabelecidas no Estatuto.

§ 7º As Normas Internas são expedidas pelas Delegacias Sindicais para estabelecer suas normas de funcionamento.

Art. 119 - Os atos oficiais serão numerados seqüencialmente em ordem crescente com números cardeais, seguidos do ano de sua elaboração.

§ 1º Será dado conhecimento aos interessados, diretamente ou mediante publicação ou afixação nos quadros de aviso.

Seção II

Das Correspondências

Art. 120 - As correspondências do Sindicato serão expedidas sob a forma de:

I – ofício – expediente externo que trata de assunto de interesse do Sindicato, dirigido aos órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

II – convocação – expediente interno quando da realização de reuniões técnicas ou setoriais;

III – memorando – expediente interno, entre unidades administrativas e órgãos no âmbito do Sindicato, que trata de assuntos técnicos e administrativos;

IV – carta – expediente interno dirigido ao filiado em resposta à demanda formulada por este, ou dirigido aos filiados e empregados do Sindicato para informações, mensagens de natureza institucional e administrativa.

§ 1º Os ofícios, memorandos, convocações, individuais ou coletivas, e cartas serão expedidos pelo Presidente, ou por delegação expressa, e Delegado Sindical.

§ 2º Os memorandos serão expedidos pelo Conselho de Delegados Sindicais, Conselho Fiscal, Delegacias Sindicais, pelos Diretores e Secretários.

§ 3º As Correspondências poderão ser Circulares, quando forem expedidas simultaneamente a diversos destinatários com textos idênticos, apresentados sob a forma de ofício, memorando ou carta, e mediante a assinatura:

I – do Presidente, no caso de ofício ou carta circular;

II - do Diretor ou Secretário, no caso de memorando.

Art. 121 - As consultas de pronta resposta e de baixa complexidade poderão ser encaminhadas por correspondência eletrônica, devendo-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.

Parágrafo único. Sempre que disponível, deve-se utilizar recurso de confirmação de leitura. Caso não seja disponível, deve constar da mensagem o pedido de confirmação de recebimento.

Art. 122 - A Diretoria Executiva Nacional expedirá resolução estabelecendo as regras de uso das correspondências.

TÍTULO V - DAS ELEIÇÕES E POSSE

CAPÍTULO I

DAS ELEIÇÕES

Art. 123 - As eleições para preenchimento dos cargos da Diretoria Executiva Nacional, da Diretoria Executiva das Delegacias Sindicais, das Seções Sindicais e do Conselho Fiscal, realizadas a cada três anos, deverão observar o que dispõem o presente Capítulo, o Estatuto e o Regulamento Eleitoral previsto no art. 76, do Estatuto.

Art. 124 - O presidente do Sindicato e o Coordenador do Conselho de Delegados Sindicais, em ato conjunto, nomearão a Comissão Eleitoral, prevista nos parágrafos 1º e 2º, do art. 76 do Estatuto.

§ 1º O presidente do Sindicato indicará três membros titulares, o quarto e o quinto suplente; cabendo ao Coordenador do Conselho de Delegados Sindicais indicar dois membros titulares, o primeiro, o segundo e o terceiro suplente.

§ 2º A Comissão Eleitoral poderá ter no máximo dois membros titulares pertencentes a outras entidades sindicais.

§ 3º Após a posse dos membros, serão eleitos o Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretário da Comissão.

§ 4° As reuniões da Comissão Eleitoral serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 125 - A Comissão Eleitoral, no prazo de (5) cinco dias, após a posse, elaborará o Regulamento Eleitoral, que deverá ser encaminhado à apreciação da Assembleia Geral.

Art. 126 - Após aprovado pela Assembleia deverá ser publicado no sítio eletrônico do Sindicato.

CAPÍTULO II

DA POSSE

Art. 127 - A posse do Presidente da Diretoria Executiva Nacional dar-se-á perante a Comissão Eleitoral, lavrando-se o respectivo termo.

Art. 128 - A posse dos Membros da Diretoria Executiva Nacional e seus suplentes, membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, e Delegados Sindicais dar-se-á perante o Presidente, lavrando-se os respectivos termos.

Art. 129 - A posse dos membros das Diretorias Executivas das Delegacias Sindicais, os representantes das Seções Sindicais e seus suplentes dar-se-á perante o Delegado Sindical.

Art. 130 - Quando da posse, será prestado o seguinte compromisso: PROMETO EXERCER COM DEDICAÇÃO E ÉTICA AS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONCEDIDAS, PUGNANDO PELA DIGNIDADE, INDEPENDÊNCIA, PRERROGATIVAS E VALORIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA, DE CONFORMIDADE COM O ESTATUTO, O REGIMENTO INTERNO E AS LEIS DO PAÍS.

Art. 131 - A posse dos eleitos dar-se-á conforme previsto no art. 84, do Estatuto.

Art. 132 - Os membros do Conselho de Delegados Sindicais serão empossados pelo Presidente.

Art. 133 - Após a posse dos membros do Conselho Fiscal será realizada eleição para escolha de um Coordenador e um Secretário e seus respectivos suplentes, para presidir o Conselho de Delegados.

TÍTULO VI - DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 134 - A pré-proposta será elaborada pelo Secretário de Finanças e encaminhada à Diretoria Executiva Nacional, que após a aprovação a encaminhará ao plenário do Conselho de Delegados Sindicais para apreciação.

§ 1º Os Delegados Sindicais deverão encaminhar à Secretaria de Finanças, para compor a pré-proposta, a proposta orçamentária de suas Delegacias.

§ 2º No caso das Delegacias Sindicais não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias, no decurso do prazo estabelecido pelo Secretário de Finanças, a Diretoria Executiva Nacional considerará para fins de elaboração da pré-proposta, os valores apurados nas últimas três prestações de contas, ajustados de acordo com limites estipulados.

Art. 135 - Aprovada pelo Conselho de Delegados Sindicais, a proposta orçamentária será encaminhada, na mesma reunião, à Assembleia Geral para deliberação.

Art. 136 - A programação orçamentária submetida e rejeitada pela Assembleia Geral Nacional deverá ser reformulada, e no prazo de 20 (vinte) dias, submetida à nova Assembléia Geral Nacional para deliberação.

Parágrafo único. Caso a programação não seja aprovada até o final do ano de votação, a Diretoria Executiva somente poderá dispor mensalmente de um doze avos da programação orçamentária até que ocorra a sua aprovação.

Art. 137 - A Diretoria Executiva Nacional encaminhará, semestralmente, às Delegacias Sindicais, relatório resumido da execução orçamentária.

CAPÍTULO II

DA RECEITA

Art. 138 - Constituem receitas do Sindicato as hipóteses previstas no art. 87, do Estatuto.

Art. 139 - O Manual de Procedimento Contábil será elaborado pela Secretaria de Finanças, e submetido à aprovação da Diretoria Executiva Nacional, com parecer prévio da Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais.

Parágrafo único. As normas estabelecidas no sobredito Manual serão observadas por todos os órgãos do Sindicato.

Art. 140 - Nas causas judiciais relativas a direitos patrimoniais será destinado um ponto percentual do total líquido recebido, podendo este percentual ser modificado pela Assembleia Geral Nacional.

Art. 141 - Nas causas judiciais relativas a direitos patrimoniais, será estipulado o percentual do total líquido recebido a título de honorários advocatícios contratuais que será destinado ao Sindicato.

§ 1º No contrato firmado com advogado deverá constar obrigatoriamente cláusula que contemple o percentual a ser destinado ao Sindicato.

§ 2º Antes da assinatura do contrato o percentual poderá ser submetido à análise da Assembleia Geral Nacional.

Art. 142 - As contribuições extraordinárias serão instituídas para atender às situações emergenciais que para serem resolvidas satisfatoriamente, exijam aportes de recursos excepcionais.

Art. 143 - As doações, auxílios, subvenções e legados serão aceitos quando não onerados com encargos presentes e futuros, caso haja encargos estes deverão ser submetidos à apreciação da Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais.

CAPÍTULO III

DAS DESPESAS

Art. 144 - As despesas do Sindicato serão realizadas nas hipóteses previstas no art. 89, do Estatuto.

Art. 145 - Verificando a necessidade de suplementação ou remanejamento orçamentário o Secretário de Finanças encaminhará à Diretoria Executiva Nacional o pedido fundamentado para aprovação.

Parágrafo único. Após aprovado o pedido de suplementação ou remanejamento deverá ser encaminhado pelo Presidente, à Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais para deliberação.

Art. 146 - Ao receber o pedido, o Coordenador da Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais convocará reunião da Mesa, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para deliberar sobre o pedido.

Parágrafo único. A deliberação fundamentada da Mesa Diretora quanto ao pedido deverá ser encaminhada ao Presidente do Sindicato para as devidas providências.

Art. 147 - Aprovada a suplementação ou remanejamento orçamentário, o Secretário de Finanças realizará as alterações e as encaminhará às Delegacias Sindicais, para conhecimento.

§ 1º As despesas de caráter urgente são aquelas decorrentes de eventos imprevisíveis e inevitáveis, seja evento humano, seja evento da natureza, que ocasionem prejuízos ou conseqüências desastrosas que afetem o regular funcionamento do Sindicato.

§ 2º As despesas exigidas por lei são aquelas oriundas de ato legislativo ou ato judicial que imponham obrigação de dar, fazer ou não fazer ao Sindicato.

§ 3º As despesas necessárias à defesa dos interesses dos integrantes da carreira de Fiscal Federal Agropecuário são aquelas provenientes da ação ou omissão do Poder Público que diretamente ou indiretamente vise ameaçar ou lesar os direitos, prerrogativas e atribuições da categoria, bem como à proteção do consumidor, cujo produto ou serviço esteja compreendido no âmbito das atribuições da Fiscalização Federal Agropecuária.

CAPÍTULO IV

DO PATRIMÔNIO

Art. 148 - O patrimônio do Sindicato é constituído pelos incisos I a V, do art. 90, do Estatuto.

Art. 149 - Todo mobiliário próprio do Sindicato será inventariado.

§ 1º Os bens imóveis somente poderão ser vendidos, permutados ou doados com a autorização da Assembleia Geral.

§ 2º Os bens imóveis somente poderão ser alugados ou cedidos em comodato, com a autorização do Conselho de Delegados Sindicais.

§ 3º Os bens móveis obsoletos ou sem utilidade poderão ser doados pela Diretoria Executiva Nacional mediante autorização da Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais.

CAPÍTULO V

DA MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS E DOS VALORES

Art. 150 - As despesas serão efetuadas conforme o disposto no art. 91, do Estatuto.

§ 1º No âmbito da Diretoria Executiva Nacional as contas bancárias serão movimentadas obrigatoriamente pelo Presidente e pelo Secretário de Finanças ou seus substitutos estatutários.

§ 2º No âmbito das Delegacias Sindicais as contas bancárias serão movimentadas obrigatoriamente pelo Delegado e pelo Secretário de Finanças ou seus substitutos estatutários.

Art. 151 - As aplicações financeiras far-se-ão na forma prevista no §2º, do art. 91, do Estatuto.

Parágrafo único. A quantia a ser aplicada deverá ser submetida à apreciação da Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais.

Art. 152 - As Delegacias Sindicais são vedadas realizar aplicações financeiras de Risco.

Art. 153 - A prestação de contas consistirá de relatório bancário mensal, do qual constará extrato mensal que informe as movimentações do primeiro dia do mês em questão ao primeiro dia do mês subseqüente.

Art. 154 - O acesso às informações bancárias ficará restrito ao Delegado Sindical e ao Secretário de Finanças e seus substitutos estatutários.

Parágrafo único. Os empregados do Sindicato somente serão autorizados a obter extrato bancário.

Art. 155 - Os caixas de suprimento relativos à Diretoria Executiva Nacional e às Diretorias Executivas das Delegacias Sindicais deverão ser objeto de Resolução da Diretoria Executiva Nacional no que se refere à quantia destinada ao atendimento de despesas de pequeno vulto.

TÍTULO VII - DAS PENALIDADES E DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DAS PENALIDADES

Art. 156 - O filiado que infringir quaisquer dos dispositivos estatutários ou regimentais estará sujeito às penalidades previstas no art. 93, do Estatuto.

Art. 157 - As penalidades aplicáveis obedecerão à seguinte gradação:

I – advertência escrita;

II – suspensão de direitos pelo período de até seis meses; III – exclusão do quadro social.

§ 1º O filiado que tenha sido excluído em razão de penalidade, poderá restabelecer filiação ao Sindicato depois de decorrido o prazo mínimo de (3) três anos, mediante pedido de revisão dirigido à Diretoria Executiva Nacional.

§ 2º O pedido poderá ser deferido quando for fundamentado em fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do excluído ou a inadequação da penalidade aplicada.

Art. 158 - A suspensão e a exclusão por falta de contribuição não se submetem às disposições do presente Título.

CAPÍTULO II

DA REPRESENTAÇÃO E DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 159 - A Diretoria Executiva Nacional ao tomar conhecimento, por meio de representação escrita, de infração à norma Estatutária ou Regimental, terá (10) dez dias úteis para examinar se esta atende aos requisitos obrigatórios ou devolvê-la ao representante, informando-o do requisito necessário para o prosseguimento da representação.

Parágrafo único. A representação deverá ser apresentada perante a Diretoria Executiva Nacional.

Art. 160 - São requisitos obrigatórios da representação:

I – forma escrita;

II – ser apresentada por filiado;

III – conter o nome do infrator, a natureza e as circunstâncias inerentes à infração; e

IV – versar sobre infração ocorrida nos (5) cinco anos anteriores à formulação da representação.

Parágrafo único. Atendidos os requisitos, o representado será a comunicado do fato, no prazo de (5) cinco dias, mediante o envio da cópia da representação e de todos os documentos que dela fizerem parte.

Art. 161 - A Diretoria Executiva Nacional deverá incluir na pauta da primeira reunião, após o recebimento da representação, a informação sobre a sua existência e a nomeação do Conselho Disciplinar, para apreciar sobre a procedência da proposta ou para decidir sobre o seu arquivamento.

§ 1º A escolha e a nomeação dos membros do Conselho Disciplinar são de exclusiva competência da Diretoria Executiva Nacional.

§ 2º Não ocorrendo à nomeação do Conselho Disciplinar, no prazo de um mês, por qualquer motivo, a questão será obrigatoriamente o primeiro item da pauta da próxima reunião do plenário do Conselho de Delegados Sindicais.

Art. 162 - O Conselho Disciplinar será composto por 3 (três) filiados efetivos.

§ 1º É vedada a participação, no Conselho Disciplinar, de membros da Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais, da Diretoria Executiva Nacional ou de filiado da Delegacia Sindical a qual seja vinculado o representante, ou ainda a qual seja vinculado o representado.

§ 2º Verificada a relação de parentesco, de amizade ou de amizade íntima ou inimizade notória, bem como o interesse no objeto do processo entre o representado ou o representante e um ou mais membros do Conselho Disciplinar, deverá o membro, de ofício, e imediatamente, comunicar seu impedimento, abstendo-se de atuar no feito, sob pena de nulidade do processo.

Art. 163 - O presidente do Conselho Disciplinar deverá notificar as partes envolvidas sobre a instauração do Processo Disciplinar.

§ 1º Constatada pelo representado ou pelo representante a relação de parentesco, de amizade, de amizade íntima ou inimizade notória, bem como o interesse no objeto do processo, entre a outra parte e um ou mais membros do Conselho Disciplinar, deverá a parte requerer a Diretoria Executiva Nacional, a substituição daquele(s) que considerar impedidos.

§ 2º Recebido o requerimento mencionado no parágrafo anterior, a Diretoria Executiva Nacional, em sua primeira reunião após o recebimento do requerimento, deverá decidir pelo deferimento ou não do pedido, por maioria simples.

§ 3º Decidindo a Diretoria Executiva Nacional pela substituição de membro do Conselho Disciplinar, será indicado novo membro na mesma reunião.

§ 4º No caso de alteração de membros do Conselho Disciplinar reinicia-se o prazo para conclusão do trabalho.

Art. 164 - Ao Conselho Disciplinar caberá, no prazo de 60 (sessenta) dias após a indicação de seus membros, ouvir as partes envolvidas, colher as provas que julgar necessárias, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos e encerrar o Inquérito Disciplinar. E apresentar à Diretoria Executiva Nacional suas conclusões, considerando a denúncia, objeto da representação, como recebida e sugerindo penalidade ou decidindo pela improcedência da representação.

§ 1º O prazo para encerramento do Inquérito Disciplinar poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, pela Diretoria Executiva Nacional, atendendo a solicitação do Conselho Disciplinar.

§ 2º Apresentada a conclusão do Conselho Disciplinar, caberá à Diretoria Executiva Nacional, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comunicar ao representante e ao representado sobre a decisão do Conselho de Disciplina, abrindo prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de memoriais.

§ 3º Ao representante e ao representado fica assegurado o direito de vista e cópia dos autos do processo.

CAPÍTULO III

DO JULGAMENTO

Art. 165 - Encerrado o prazo para apresentação dos memoriais, a Diretoria Executiva Nacional incluirá o julgamento do feito na pauta da próxima reunião e proferirá a sua decisão, por maioria simples.

Parágrafo único. O representado e o representante serão comunicados da decisão, por via postal com aviso de recebimento.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS

Art. 166 - Da decisão final da Diretoria Executiva Nacional cabe um único recurso ser apresentado no prazo de dez (10) dias úteis, após ciência da decisão. O qual deverá ser apresentado ao plenário do Conselho de Delegados Sindicais e deverá ser apreciado na primeira reunião imediatamente posterior ao termo do prazo e decidido por maioria simples.

CAPÍTULO V

DA APLICAÇÃO DA PENA

Art. 167 - A advertência consistirá em admoestação escrita, sem que haja publicação em boletim informativo nacional, regional ou local do Sindicato.

Art. 168 - A suspensão implicará a perda dos direitos descritos no art. 12, do Estatuto, ressalvado o direito de recorrer da decisão.

a) no período correspondente à suspensão o vínculo entre o filiado e o Sindicato não se rompe;

b) as mensalidades e as demais obrigações serão descontadas regularmente.

Art. 169 - A exclusão implicará perda dos direitos descritos no art. 12, ressalvado direito de recorrer da decisão.

a) no período correspondente à fase recursal até a tomada da decisão final, o vínculo entre o filiado e o Sindicato não se rompe;

b) as mensalidades e as demais obrigações serão descontadas regularmente;

c) a aplicação da pena de exclusão impede nova filiação antes de transcorridos (3) três anos de afastamento.

Art. 170 - A suspensão e a exclusão serão publicadas em boletim informativo nacional, regional ou local do Sindicato.

TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 171 - O exercício social do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários coincidirá com o ano civil.

Art. 172 - O presente Regimento Interno estará sujeito à alteração, no que couber, sempre que houver revisão do Estatuto do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, ou deliberação, em Assembleia Geral Nacional, convocada com essa finalidade.

Art. 173 - Os casos omissos no presente Regimento Interno, que não possam ser solucionados com a aplicação das disposições estatutárias do Sindicato, serão resolvidos pelo Conselho de Delegados ad referendum na Assembleia Geral Nacional

Art. 174 - As Delegacias Sindicais elaborarão as normas internas de organização e funcionamento, no prazo de (1) um ano, contado do registro do presente Regimento Interno, obedecidos o disposto no Estatuto e as disposições deste Regimento Interno.

Art. 175 - Na data em que a Fiscalização Federal Agropecuária completar 25 anos de existência, obrigatoriamente deverá ser lançada em âmbito nacional, em todas as Delegacias Sindicais e na Sede Nacional do Sindicato, publicação documentativa que relate a história da Fiscalização Agropecuária Federal, desde a criação do Ministério da Agricultura. Ressaltando a importância da Fiscalização Agropecuária Federal para o desenvolvimento da Agricultura Nacional e da Sociedade Brasileira.

Parágrafo único. Por meio de concurso nacional deverá ser escolhido o autor da obra, que poderá ter sua pesquisa histórica financiada pelo Sindicato.

Art. 176 - Este Regimento Interno entrará em vigor nesta data cabendo à Diretoria Executiva Nacional torná-lo público mediante registro em órgão competente.

Brasília, 13 de fevereiro de 2012.