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Qua, Mai

 

TÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO

Capítulo Único da Entidade e seus Fins

Art. 1o O SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUÁRIOS – ANFFA SINDICAL, doravante denominado SINDICATO, é constituído como entidade sindical, representativa dos integrantes da carreira de Fiscal Federal Agropecuário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ativos, aposentados e seus pensionistas.

Parágrafo Único. O SINDICATO, pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, tem sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, e base territorial nacional abrangendo todas as Unidades da Federação.

Art. 2o O SINDICATO terá duração por tempo indeterminado e será regido conforme as disposições contidas neste Estatuto, pelo Regimento Interno e pela legislação vigente.

Art. 3o O SINDICATO rege-se nas suas relações institucionais pelos seguintes princípios:

I – ética;

II – moralidade;

III – legalidade;

IV – dignidade;

V – zelo;

VI – democracia participativa;

VII – independência e autonomia em relação aos governos, administrações e entidades privadas dos setores regulados.

VIII – diligência na defesa dos interesses da categoria;

IX – defesa da agricultura e da pecuária nacionais como fatores de independência e desenvolvimento nacionais;

X – solidariedade;

XI – defesa do Estado Democrático de Direito e do interesse público;

XII – promoção do bem comum, sem preconceitos de origem, raça, credo, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4o O SINDICATO tem por finalidade precípua a defesa dos direitos individuais e coletivos em qualquer nível ou instância, assim como a coordenação e a representação dos interesses profissionais e econômicos dos integrantes da carreira de Fiscal Federal Agropecuário, ativos, aposentados e seus pensionistas, adotando postura de independência perante os órgãos governamentais e de Estado, bem como, as entidades privadas do setor regulado.

Art. 5o Além das prerrogativas definidas em lei compete ao SINDICATO:

I – atuar como substituto processual nas ações judiciais e extrajudiciais coletivas ou como representante legal nas ações judiciais e extrajudiciais individuais em defesa dos direitos individuais e coletivos da categoria, especialmente nos assuntos relacionados à relação de trabalho, remuneração, prerrogativas e demais direitos individuais e coletivos;

II – participar, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Constituição Federal, das negociações coletivas de trabalho;

III – coordenar e participar de movimentos reivindicatórios que assegurem a dignidade funcional dos Fiscais Federais Agropecuários, bem como a melhoria das condições de trabalho e a remuneração condigna dos servidores públicos federais nas questões gerais nas quais tenham interesse;

IV – promover a divulgação de estudos técnicos e temas de interesse específico ou geral dos Fiscais Federais Agropecuários e do Serviço Público Federal;

V – desenvolver programas de assistência aos seus filiados, familiares e dependentes;

VI – estimular a organização dos Fiscais Federais Agropecuários, e a sua integração com entidades representativas dos demais servidores públicos e dos trabalhadores em geral;

VII – promover a permanente valorização, formação, capacitação e atualização dos Fiscais Federais Agropecuários com a implementação de programas e parcerias com outras instituições especializadas;

VIII – participar e promover eventos de interesse geral ou específico para os Fiscais Federais Agropecuários, incentivando o aprimoramento cultural, intelectual e profissional da categoria;

IX- acompanhar todo procedimento administrativo ou judicial concernentes aos filiados, velando pela regularidade processual, na defesa de direitos compatíveis com o interesse da categoria, mediante autorização da Diretoria-Executiva Nacional;

X – filiar-se às entidades sindicais superiores que venham a ser aprovadas em Assembleia-Geral Nacional.

XI – manter intercâmbio com organismos nacionais e internacionais que tenham atuação em atividade do interesse da categoria.

XII – promover a publicação de periódicos destinados a informar os seus filiados e demais integrantes da carreira de Fiscal Federal Agropecuário, assim como os de natureza técnica ou científica;

XIII – firmar parcerias e convênios com entidades sindicais e de outra natureza para implementar os seus objetivos;

XIV – dar efetividade às demais deliberações adotadas pela Assembleia-Geral Nacional sobre assuntos não previstos neste Estatuto.

Art. 6o Todos os cargos do SINDICATO são de exercício gratuito, à exceção dos cargos eletivos ocupados por dirigentes liberados pela Administração Pública Federal para o desempenho de mandato classista, nos termos da legislação em vigor, que terão assegurada a integralidade das suas remunerações como se em efetivo exercício estivessem.

Parágrafo Único. O exercício dos cargos eletivos ocupados por dirigentes liberados pela Administração Pública Federal enseja direito à verba de representação, assim como auxílio-moradia para os domiciliados

em outras localidades e que venham a residir na mesma localidade da sede do SINDICATO, cujos valores e formas de pagamento serão anualmente estipulados pela Assembleia-Geral Nacional.

Art. 7o O SINDICATO tem responsabilidades distintas de seus filiados, que não respondem, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações por ele contraídas, exceto as decorrentes do pagamento de honorários advocatícios oriundos de ações judiciais e administrativas promovidas pelo SINDICATO.

Art. 8o O SINDICATO é uma entidade democrática e independente, sem caráter político-partidário ou religioso.

TÍTULO II – DO QUADRO SOCIAL

Capítulo I – Dos Filiados

Art. 9o Constitui direito dos Fiscais Federais Agropecuários integrantes do quadro de pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da União Federal, ativos, aposentados e seus pensionistas, pleitearem filiação ao SINDICATO.

Art. 10. O quadro social do SINDICATO será composto das seguintes categorias de filiados:

I – efetivos; e

II – contribuintes.

§ 1o São considerados filiados efetivos os Fiscais Federais Agropecuários ativos e aposentados.

§ 2o São considerados filiados contribuintes os pensionistas legais dos Fiscais Federais Agropecuários.

Capítulo II – Da Filiação

Art. 11. As propostas de filiação deverão ser apreciadas pela Diretoria-Executiva Nacional, mediante parecer da Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical correspondente, exceto em relação aos filiados fundadores que integram o quadro de filiados após a Assembleia-Geral de fundação do SINDICATO.

§ 1o Os direitos sociais dos novos filiados serão adquiridos a contar do deferimento da solicitação de filiação, que será comunicada ao interessado e publicada em meio eletrônico do SINDICATO, nos termos deste Estatuto.

§ 2o Ao solicitante cujo pedido de filiação tenha sido indeferido, cabe recurso ao Conselho de Delegados Sindicais, no prazo de vinte dias a contar da data de recebimento da comunicação do indeferimento. 

§ 3o Serão reconhecidos como filiados fundadores, além dos presentes à Assembleia-Geral de fundação do SINDICATO, todos os Fiscais Federais Agropecuários que tenham solicitado sua filiação até o dia 30 de junho de 2006.

Capítulo III – Dos Direitos e Deveres

Art. 12. São direitos dos filiados:

I – exigir cumprimento às deliberações adotadas pela Assembleia-Geral ;

II – comparecer à Assembleia-Geral e nela se manifestar, nos termos do presente Estatuto;

III - ser assistido em suas relações de trabalho e na defesa de seus direitos individuais e coletivos por órgão especializado do SINDICATO, nos termos do presente Estatuto;

IV – requerer, por escrito, perante os órgãos do SINDICATO, em tudo quanto seja de seu peculiar interesse;

V – exercer todos os demais direitos que lhes sejam assegurados, na qualidade de filiado, pela Constituição Federal e pela legislação vigente;

VI – utilizar as dependências do SINDICATO para fins de atividades compreendidas neste Estatuto;

VII – gozar de todos os benefícios proporcionados pelo SINDICATO;

VIII – integrar as ações judiciais coletivas propostas pelo SINDICATO em defesa de seus interesses, nos termos estabelecidos pela Diretoria-Executiva Nacional.

§ 1o É direito exclusivo do filiado efetivo votar e ser votado nas instâncias deliberativas do SINDICATO, desde que em dia com as obrigações sindicais, previstas no presente Estatuto.

§ 2o O voto não poderá ser proferido por procuração.

Art. 13. São deveres dos filiados:

I – cumprir as disposições estatutárias e regimentais do SINDICATO;

II – pagar pontualmente a mensalidade estipulada pela Assembleia-Geral Nacional e as contribuições extraordinárias aprovadas pela Assembleia-Geral Nacional;

III – defender o bom nome do SINDICATO e zelar para que este atinja suas finalidades;

IV – colaborar, sempre que convocado, para a realização de trabalhos, atividades e representações de interesse da entidade ou da categoria;

V – zelar pelo patrimônio da entidade;

VI – comparecer às reuniões e às Assembleias convocadas pelo SINDICATO;

VII – manter atualizados seus dados cadastrais no SINDICATO;

VIII – manter conduta ética, nos termos definidos pelo Código de Ética do SINDICATO.

Parágrafo Único. O filiado manterá o pagamento das contribuições no inciso II mediante autorização para desconto no contracheque.

Capítulo IV – Da Licença

Art. 14. O filiado poderá requerer licença dos quadros do SINDICATO, nos termos do Regimento Interno.

Capítulo V – Da Desfiliação

Art. 15. A desfiliação dar-se-á por solicitação escrita do filiado ou por iniciativa do SINDICATO, mediante o antedimento dos requisitos dispostos no regimento interno.

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO

E DA ADMINISTRAÇÃO

Capítulo I – Da organização

Art. 16. São órgãos do SINDICATO:

I – Assembleia-Geral ;

II – Conselho de Delegados Sindicais;

III – Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários;

IV – Diretoria-Executiva;

V – Conselho Fiscal;

VI – Delegacias Sindicais;

VII – Seções Sindicais;

VIII – Comandos de Mobilização.

Capítulo II – Da Assembleia-Geral

Art. 17. A Assembleia-Geral , conforme sua abrangência, é denominada Assembleia-Geral Nacional ou Assembleia-Geral da Delegacia Sindical.

Seção I – Da Assembleia-Geral Nacional

Art. 18. A Assembleia-Geral Nacional, instância deliberativa máxima do SINDICATO e composta pelos filiados efetivos quites com suas obrigações sindicais, será instalada em todo o território nacional, nas sedes das Delegacias Sindicais a que estiverem vinculados, observado o calendário estipulado na convocação.

§ 1o As reuniões serão realizadas, preferencialmente, na mesma data e horário, cumprindo pauta uniforme em todo o país.

§ 2o As Delegacias Sindicais que constituírem Seções Sindicais, poderão realizar reuniões prévias à Assembleia-Geral Nacional, nas áreas de representação correspondentes.

§ 3o As decisões dos filiados, manifestadas nas reuniões prévias, deverão ser encaminhadas pelos Representantes das Seções Sindicais à Assembleia a realizar-se na sede da Delegacia Sindical correspondente.

§ 4o Os Representantes das Seções Sindicais, para o encaminhamento e cômputo dos votos referidos no parágrafo anterior, deverão apresentar a ata com a apuração dos votos e a lista de presença nominalmente identificada das reuniões prévias à Assembleia, conforme modelo estabelecido pela Diretoria-Executiva Nacional.

§ 5o É vedado o exercício do direito de voto, na Assembleia-Geral Nacional, ao filiado que já tenha proferido seu voto na reunião prévia da Seção Sindical assegurado, todavia, o direito à livre manifestação.

§ 6o As reuniões prévias são consideradas, para todos os efeitos, como etapas integrantes da Assembleia-Geral Nacional.

§ 7o As despesas decorrentes da participação dos Representantes das Seções Sindicais na Assembleia-Geral Nacional serão custeadas pela Delegacia Sindical correspondente.

Art. 19. Compete à Assembleia-Geral Nacional:

I – alterar o presente Estatuto;

II – deliberar sobre a suspensão e a perda de mandato de qualquer membro da Diretoria-Executiva Nacional ou do Conselho Fiscal;

III – deliberar sobre o afastamento total dos membros da Diretoria-Executiva Nacional e, em consequência, conduzir o coordenador do Conselho de Delegados Sindicais à direção provisória do SINDICATO, que deverá promover a convocação de eleições gerais no prazo de trinta dias;

IV – resolver sobre a dissolução ou a fusão do SINDICATO e a destinação do seu patrimônio;

V – deliberar sobre a filiação do SINDICATO em organização sindical de grau superior ou a outras entidades sindicais nacionais e internacionais;

VI – eleição da Diretoria-Executiva Nacional, da Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical, do Conselho Fiscal e dos representantes das Seções Sindicais, mediante voto direto e secreto;

VII – estabelecer a contribuição ordinária a ser paga mensalmente por seus filiados;

VIII – deliberar sobre a prestação de contas de exercícios findos, mediante manifestação do Conselho Fiscal, assim como sobre a programação orçamentária do exercício subsequente;

IX – decidir sobre as reivindicações e as formas de mobilização, inclusive sobre a proposta de remuneração a ser encaminhada por ocasião da revisão geral de vencimentos, assim como da reformulação ou reestruturação remuneratória da categoria e de plano geral de benefícios;

X – deliberar sobre todos os assuntos constantes da pauta propostos pelos demais órgãos do SINDICATO;

XI – aprovar o Regimento Interno do SINDICATO, assim como o seu Código de Ética;

XII – ratificar, quando submetida pela Diretoria-Executiva Nacional, a adoção de todas as medidas judiciais de ordem coletiva, propostas no interesse dos Fiscais Federais Agropecuários, inclusive aquelas em que o SINDICATO atuar como substituto processual;

XIII – fixar contribuição social extraordinária;

XIV – decidir sobre os casos omissos do presente Estatuto.

Parágrafo Único. A pauta da Assembleia-Geral Nacional será elaborada mediante as sugestões encaminhadas pelo Conselho de Delegados Sindicais, pela Diretoria-Executiva Nacional ou por requerimento de pelo menos um quinto dos filiados efetivos quites com suas obrigações sindicais.

Art. 20. A Assembleia-Geral Nacional Ordinária será convocada pela Diretoria-Executiva Nacional com antecedência mínima de trinta dias para:

I – a cada ano, deliberar sobre:

a) prestação de contas do exercício financeiro anterior;

b) proposta orçamentária de receita e despesa da entidade para o exercício financeiro seguinte;

c) reajuste da contribuição social.

II – a cada três anos, eleger a Diretoria-Executiva Nacional, o Conselho Fiscal, as Diretorias Executivas das Delegacias Sindicais e os Representantes das Seções Sindicais, sem prejuízo das competências estabelecidas no inciso anterior.

Art. 21. A Assembleia-Geral Nacional Extraordinária será convocada com antecedência mínima de 15 dias, alternativamente:

I – pela Diretoria-Executiva Nacional;

II – pelo Conselho de Delegados Sindicais;

III – por solicitação de, no mínimo, um quinto dos filiados efetivos quites com suas obrigações sindicais;

IV – por convocação do Conselho Fiscal, desde que sobre assunto relacionado à sua competência.

§ 1o A Assembleia-Geral Nacional Extraordinária deliberará exclusivamente sobre os assuntos para os quais tenha sido convocada.

§ 2o No caso de eleição para cargos da Diretoria-Executiva Nacional, do Conselho Fiscal, da Diretoria-Executiva das Delegacias Sindicais, Representantes das Seções Sindicais ou alteração de Estatuto, a Assembleia-Geral Nacional Extraordinária deverá ser convocada com antecedência mínima de trinta dias.

Art. 22. Os resultados parciais relativos às deliberações adotadas pela Assembleia-Geral Nacional serão apurados em reunião subsequente do Conselho dos Delegados Sindicais, nos termos do art. 35

§4º do presente Estatuto, a ser realizada no prazo máximo de 15 dias, quando será concluída a ata correspondente aos resultados finais.

§ 1o Para fins de apuração dos resultados finais das deliberações, os Delegados Sindicais ou seus substitutos regimentais deverão apresentar a lista de presença e a respectiva ata da reunião realizada em sua área de abrangência geográfica, conforme modelo aprovado pela Diretoria-Executiva Nacional, no prazo definido no Regimento Interno.

§ 2o Em todas as reuniões do Conselho dos Delegados Sindicais faz-se obrigatória a leitura da ata e imediata deliberação, por parte dos presentes da reunião.

§ 3o A reunião do Conselho dos Delegados Sindicais de que trata o presente artigo é considerada, para todos os efeitos, como etapa integrante da Assembleia-Geral Nacional.

Art. 23. A Assembleia-Geral Nacional será convocada mediante edital publicado no Diário Oficial da União, circular remetida a todos os filiados pelas Delegacias Sindicais ou pela Diretoria-Executiva Nacional e mediante divulgação em meio eletrônico do SINDICATO.

Parágrafo Único. Nas Delegacias Sindicais onde forem constituídas Seções Sindicais, a convocação da Assembleia-Geral Nacional compreenderá a convocação de reuniões prévias nas Seções Sindicais, com antecedência não superior a sete dias.

Art. 24. A Assembleia-Geral Nacional será instalada nas Delegacias Sindicais:

I - em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos filiados efetivos, quites com suas obrigações sindicais, da área de abrangência geográfica correspondente;

II - em segunda convocação, após trinta minutos de intervalo da primeira, com qualquer número de presentes.

§ 1o Para efeito de apuração do quorum, serão computadas as assinaturas constantes nas listas de presença nominalmente identificadas das reuniões prévias realizadas nas Seções Sindicais.

§ 2o As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos votos dos presentes, computados os votos consignados nas atas e nas listas de presença nominalmente identificadas das reuniões prévias realizadas nas Seções Sindicais, que deverão obedecer ao modelo aprovado pela Diretoria-Executiva Nacional.

§ 3o Em todas as reuniões da Assembleia faz-se obrigatória a leitura da ata e imediata deliberação por parte dos presentes.

Art. 25. As deliberações referentes aos seguintes itens exigem a aprovação do mínimo de dois terços dos filiados efetivos e em dia com suas obrigações sindicais, presentes à Assembleia-Geral:

I – alterações do presente Estatuto;

II – deliberações sobre:

III – a suspensão e a perda de mandato de membro da Diretoria-Executiva Nacional ou do Conselho Fiscal;

IV – o afastamento total dos membros da Diretoria-Executiva Nacional;

V – a aprovação da condução do Coordenador do Conselho de Delegados Sindicais à direção provisória do SINDICATO e para a convocação de eleições gerais no prazo de trinta dias, no caso previsto na alínea anterior;

VI – a dissolução ou a fusão do SINDICATO, e a consequente destinação do seu patrimônio.

Parágrafo Único. Será exigida, nos casos compreendidos no presente artigo, a presença mínima de metade mais um dos filiados efetivos quites com suas obrigações sindicais, em primeira convocação, ou um terço daquele número em segunda convocação, após intervalo de uma hora da primeira.

Seção II Da Assembleia-Geral das Delegacias Sindicais

Art. 26. A Assembleia-Geral das Delegacias Sindicais é composta pelos filiados efetivos da região geográfica correspondente, e pelos Representantes das Seções Sindicais, no caso das Delegacias Sindicais onde forem constituídas Seções Sindicais, todos quites com suas obrigações sindicais.

§ 1o As Seções Sindicais deverão realizar reuniões prévias à Assembleia-Geral da Delegacia Sindical, nas áreas de representação correspondentes, devendo as decisões dos filiados serem encaminhadas pelos Representantes das Seções Sindicais à Assembleia a ser realizada na sede da Delegacia Sindical correspondente, no prazo definido no Regimento Interno.

§ 2o Os representantes das Seções Sindicais, para o encaminhamento e o cômputo dos votos referidos no parágrafo anterior, deverão apresentar a ata com a contabilização dos votos e a lista de presença nominalmente identificada das reuniões prévias à Assembleia-Geral da Delegacia Sindical, conforme modelo estabelecido pela Diretoria-Executiva Nacional no prazo máximo de 2 dias.

§ 3º. É vedado o exercício do direito de voto na Assembleia-Geral da Delegacia Sindical ao filiado que já tenha proferido seu voto em reunião prévia de Seção Sindical assegurado, todavia, o direito à livre manifestação.

§ 4o As despesas decorrentes da participação dos representantes das Seções Sindicais na Assembleia-Geral da Delegacia Sindical correrão por conta desta.

§ 5o As reuniões prévias são consideradas, para todos os efeitos, como etapas integrantes da Assembleia-Geral da Delegacia Sindical.

Art. 27. Compete à Assembleia-Geral da Delegacia Sindical:

I – eleger membros da Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical da Delegacia Sindical e representantes das Seções Sindicais em caso de vacância dos respectivos cargos;

II – eleger os Delegados e os Observadores participantes do Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários;

III – discutir sobre as teses a serem apresentadas ao Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, elegendo os Delegados encarregados de encaminhar as propostas aprovadas em plenário, respeitando sua diversidade e a proporção em que foram definidas.

IV – deliberar sobre:

a) a suspensão e a perda de mandato de qualquer membro da Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical;

b) o afastamento total dos membros da Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical;

c) a indicação de direção provisória visando à convocação de eleições gerais no prazo de trinta dias, cujos eleitos deverão completar o período do mandato de seus antecessores, devendo haver nova eleição coincidente com a da Diretoria-Executiva Nacional;

V – propor ações de âmbito nacional, pertinentes aos objetivos do SINDICATO, para deliberação nas instâncias competentes.

§1o Os eleitos, de que trata o inciso I, deverão completar o período do mandato de seus antecessores, devendo haver nova eleição coincidente com a da Diretoria-Executiva Nacional;

§ 2o Observar-se-á, quando da deliberação referente ao inciso IV deste artigo, o quorum qualificado estabelecido no art. 27 deste Estatuto, considerado para este fim, o número de sócios efetivos e quites com suas obrigações sindicais, na área de abrangência geográfica da Delegacia Sindical, apurado mediante informação prestada pela Diretoria-Executiva Nacional.

§ 3o No caso de eleição de representantes das Seções Sindicais, poderá ser convocada uma Assembleia-Geral Seccional, restrita à área de abrangência geográfica da Seção Sindical correspondente, seguindo os mesmos ritos, prazos e demais disposições pertinentes à Assembleia-Geral da Delegacia Sindical.

Art. 28. A Assembleia-Geral da Delegacia Sindical deliberará exclusivamente sobre os assuntos para os quais tenha sido convocada, com antecedência mínima de 15 dias, alternativamente: 

I – pela Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical;

II – por solicitação de, no mínimo, um quinto dos sócios efetivos e em dia com suas obrigações sindicais, da sua área de abrangência geográfica;

Parágrafo Único. A pauta versará sobre assuntos de âmbito da área de abrangência geográfica correspondente.

Art. 29. A Assembleia-Geral da Delegacia Sindical será convocada mediante edital fixado nos locais de trabalho, circular remetida a todos os filiados pela Delegacia Sindical, publicação em meio eletrônico do SINDICATO ou correspondência eletrônica para o endereço eletrônico registrado pelo filiado na Delegacia Sindical.

Parágrafo Único. Nas Delegacias Sindicais onde forem constituídas Seções Sindicais, a convocação da Assembleia-Geral da Unidade da Federação compreenderá a instalação de reuniões prévias nas Seções Sindicais, numa antecedência não superior a sete dias. 

Art. 30. A Assembleia-Geral da Delegacia Sindical será instalada:

I - em primeira convocação, com a presença de metade mais um dos sócios efetivos e quites com suas obrigações sindicais;

II - em segunda convocação, após trinta minutos de intervalo da primeira, com qualquer número de presentes.

§ 1o Para efeito de apuração do quorum, serão computadas as assinaturas constantes nas listas de presença nominalmente identificadas das reuniões prévias realizadas nas Seções Sindicais.

§ 2o Ressalvado o disposto no § 1o do art. 23, as deliberações da Assembleia-Geral da Delegacia Sindical serão tomadas pela maioria simples dos votos dos presentes, computados os votos consignados nas listas de presença nominalmente identificadas das reuniões prévias realizadas nas Seções Sindicais, conforme modelo aprovado pela Diretoria-Executiva Nacional.

Capítulo III – Do Conselho dos Delegados Sindicais

Art. 31. O Conselho dos Delegados Sindicais, instância deliberativa imediatamente inferior à Assembleia-Geral Nacional, é composto pelos Delegados Sindicais eleitos em Assembleia-Geral Nacional Ordinária, por ocasião da eleição da Diretoria-Executiva Nacional, do Conselho Fiscal e da Diretoria-Executiva das Delegacias Sindicais.

§ 1o Nas ausências ou nos impedimentos temporários, o Delegado Sindical será substituído por seu suplente.

§ 2º. O mandato dos membros do Conselho de Delegados Sindicais é coincidente com o da Diretoria- Executiva Nacional, e a posse dos seus membros será realizada pelo Presidente do SINDICATO na reunião de consolidação das deliberações da Assembleia-Geral Nacional Ordinária de eleições gerais.

§ 3o Após a posse dos membros, serão eleitos um coordenador, 1º Secretário e 2º Secretário e um suplente.

§ 4o A Mesa Diretora do Conselho de Delegados será composta pelo Coordenador, pelo 1º Secretário e pelo 2º Secretário.

§ 5o Nos casos de apuração dos resultados finais das deliberações da Assembleia-Geral Nacional, o Conselho de Delegados Sindicais é considerado como de instância complementar à Assembleia- Geral Nacional e será representado pela Mesa Diretora do Conselho de Delegados, que elaborará a ata final da respectiva Assembleia.

§ 6o O Coordenador do Conselho de Delegados em conjunto com o Presidente do SINDICATO poderá convocar os Delegados Sindicais quando houver necessidade de dirimir dúvidas relativas à interpretação das deliberações tomadas nas reuniões realizadas nas sedes das Delegacias Sindicais.

Art. 32. Compete ao Conselho dos Delegados Sindicais:

I – verificar e acompanhar, perante a Diretoria-Executiva Nacional, a implementação das teses, as proposições e as decisões aprovadas em Assembleia-Geral Nacional e no Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários;

II – analisar e decidir sobre as propostas e as representações que lhe forem encaminhadas;

III – apreciar o Relatório Anual de Atividades, apresentado pela Diretoria-Executiva Nacional;

IV – designar, em conjunto com a Diretoria-Executiva Nacional, a Comissão Organizadora do Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, estabelecendo o local, a data e a pauta do evento;

V – convocar extraordinariamente a Assembleia-Geral Nacional;

VI – consolidar as deliberações tomadas na Assembleia-Geral Nacional;

VII – propor itens da pauta da Assembleia-Geral Nacional ao Presidente do SINDICATO;

VIII – propor a suspensão ou a perda de mandato de qualquer dos membros da Diretoria-Executiva Nacional ou do Conselho Fiscal, convocando a Assembleia-Geral Nacional Extraordinária para deliberação da proposta;

IX – apreciar e deliberar, em grau de recurso, sobre as penalidades aplicadas aos filiados;

X – deliberar, em caráter de urgência, sobre os casos omissos ao presente Estatuto, ad referendum, da Assembleia-Geral Nacional subsequente;

XI – deliberar, em caráter de urgência, sobre remanejamentos e suplementações orçamentárias;

XII – autorizar a realização de despesas previstas no orçamento, superiores a trezentas vezes o valor do salário mínimo nacional, bem como a aquisição de bens móveis, previsto no orçamento, de valor superior a cem vezes o valor do salário mínimo;

XIII – deliberar sobre a realização de despesas extra-orçamentárias de caráter urgente, ou de despesas de valor acima dos limites estabelecidos;

XIV – inventariar extraordinariamente o patrimônio do SINDICATO;

XV – administrar o SINDICATO, em caráter provisório, nos casos de dissolução total da Diretoria-Executiva Nacional, convocando novas eleições no prazo máximo de trinta dias;

XVI – propor alterações neste Estatuto à Assembleia-Geral Nacional Extraordinária;

Art. 33. Nos casos previstos no inciso VIII do artigo anterior assumirá a presidência provisória do SINDICATO o Coordenador do Conselho dos Delegados Sindicais.

Parágrafo Único. Caberá ao Presidente Provisório a nomeação de um Secretário Geral e de um Secretário de Finanças dentre os membros do Conselho de Delegados Sindicais.

Art. 34. As decisões do Conselho dos Delegados Sindicais serão tomadas por maioria simples, sendo exigida a presença mínima de metade mais um do total dos conselheiros.

Parágrafo Único. Caberá ao Coordenador do Conselho dos Delegados Sindicais, além do voto normal, o voto de desempate.

Art. 35. O Conselho dos Delegados Sindicais reunir-se-á uma vez ao ano para cumprimento de suas atribuições ou extraordinariamente para tratar de assuntos relevantes ou urgentes, mediante convocação efetuada:

I – por seu Coordenador;

II – mediante requerimento de pelo menos um quinto de seus membros, aproximando, para efeito deste cálculo, as frações numéricas ao valor inteiro imediatamente superior.

Capítulo IV – Do Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários

Art. 36. O Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários é composto por:

I – delegados sindicais ou seus substitutos regimentais, com direito a voz e voto;

II – delegados eleitos entre os sócios efetivos, com direito a voz e voto, mediante votação direta e secreta em Assembleia-Geral da Delegacia Sindical convocada para este fim, na proporção de um delegado para cada trinta filiados ou fração, escolhidos de modo que sejam refletidas proporcionalmente, na plenária nacional, as tendências verificadas naquela Assembleia;

III – observadores, apenas com direito a voz, mas não a voto, eleitos em votação direta e secreta na Assembleia-Geral da Delegacia Sindical convocada para este fim, em número máximo de 20% do total de delegados eleitos na base – considerando os valores fracionados como inteiros – e compatível com a disponibilidade financeira da Delegacia Sindical, que arcará com as despesas decorrentes de sua participação;

IV – pelos membros da Diretoria-Executiva Nacional, com direito a voz e voto.

§ 1o Os demais filiados poderão participar do Congresso com direito a voz e sem direito a voto e sem ônus para o SINDICATO.

§ 2o As despesas decorrentes da participação dos Delegados Sindicais, dos membros da Diretoria-Executiva Nacional e dos delegados eleitos para o Congresso serão custeadas pelo SINDICATO.

Art. 37. Compete ao Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários estabelecer as diretrizes gerais para a execução dos objetivos previstos nos artigos 4º e 5º do presente Estatuto.

Art. 38. O Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários reunir-se-á a cada três anos, por convocação conjunta da Diretoria-Executiva Nacional e do Conselho de Delegados Sindicais, mediante apresentação da pauta, cronograma de atividades e a constituição de uma comissão organizadora.

§1o O Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários será convocado com antecedência mínima de seis meses, mediante edital publicado no Diário Oficial da União e circular remetida a todos os filiados, com divulgação em meio eletrônico e nos demais meios de comunicação do SINDICATO. 

§2o O Presidente do SINDICATO Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários presidirá o Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários.

Art. 39. As decisões do Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários serão tomadas por maioria simples, sendo exigida presença mínima de metade dos participantes com direito a voto em cada reunião.

Capítulo V – Da Diretoria-Executiva

Seção I Da Diretoria-Executiva Nacional

Art. 40. A Diretoria-Executiva Nacional é o órgão incumbido de dar cumprimento às normas estatutárias e às deliberações dos órgãos competentes.

§ 1o O mandato dos membros da Diretoria-Executiva Nacional será de 3 (três) anos, permitida uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

§ 2o É vedado o exercício cumulativo, por mais de sessenta dias, dos cargos da Diretoria-Executiva Nacional, assim como é vedado, em qualquer hipótese, o exercício concomitante de cargo da Diretoria-Executiva Nacional com o do Conselho Fiscal.

Art. 41. Compete à Diretoria-Executiva Nacional, além do disposto no artigo 40 deste Estatuto:

I – cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto;

II – representar o SINDICATO e os integrantes da carreira de Fiscal Federal Agropecuário perante os Poderes Públicos e a sociedade em geral, judicial ou extrajudicialmente, na forma deste Estatuto;

III – administrar o SINDICATO e gerir seu patrimônio;

IV – apresentar anualmente a prestação de contas, referentes ao período administrativo anterior à Assembleia-Geral Nacional, e o relatório de atividades ao Conselho dos Delegados Sindicais, na

forma do disposto neste Estatuto;

V – criar e extinguir os departamentos necessários à eficaz administração do SINDICATO, vinculados às diretorias e às secretarias correspondentes, como órgãos de assessoramento e execução descentralizada e harmônica;

VI – convocar a Assembleia-Geral Nacional, o Conselho dos Delegados Sindicais, o Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, e o Conselho Fiscal;

VII – elaborar o orçamento e o plano anual de trabalho, submetendo-os à aprovação da Assembleia-Geral Nacional;

VIII – estabelecer intercâmbio com organizações de trabalhadores e servidores públicos, em âmbito nacional e internacional;

IX – constituir, juntamente com o Conselho dos Delegados Sindicais, Comissão Organizadora do Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários;

X – aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

XI – instituir comissões ou grupos de trabalho destinados ao estudo de assuntos de interesse da categoria;

XII – propor ao Conselho de Delegados Sindicais, ad referendum, da Assembleia-Geral Nacional, afastamento de membro da Diretoria-Executiva Nacional, nos casos previstos nos incisos III a VI do artigo 44 deste Estatuto;

XIII – decidir, por dois terços de seus membros, ad referendum, da Assembleia-Geral Nacional, em situações extraordinárias ou que requeiram soluções urgentes;

XIV – deliberar e homologar propostas de filiação de novos filiados;

XV – deliberar, ad referendum, da Assembleia-Geral Nacional Extraordinária sobre a propositura de ações judiciais e administrativas de interesse coletivo ou individual homogêneo, inclusive como substituto processual;

XVI – divulgar no sítio eletrônico e nos demais meios de comunicação do SINDICATO, todo o dia 10 de cada mês, e até 15 dias antes das Assembleias-Gerais, o número atual de filiados e sua distribuição por Unidade da Federação, que servirá de base, durante o período subsequente de um mês, para a aferição do quantitativo de filiados efetivos nas situações previstas neste Estatuto;

XVII – aprovar os modelos de formulários e documentos a serem utilizados nas Assembleias Gerais Nacionais e demais instâncias do SINDICATO;

XVIII – encaminhar semestralmente balancete mensal de receita e despesa ao Conselho Fiscal para análise e parecer;

XIX – propor alterações no Estatuto à Assembleia-Geral Nacional Extraordinária;

XX – interceder junto às Delegacias Sindicais nos casos de não cumprimento das deliberações da Assembleia, descumprimento estatutário, dissolução da Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical ou quando não estiver repassando as informações solicitadas pela Diretoria-Executiva Nacional.

Art. 42. A Diretoria-Executiva Nacional reunir-se-á, mediante prévia notificação escrita, encaminhada diretamente a seus membros, na qual conste expressamente a pauta: 

I - ordinariamente, em datas previamente determinadas por seus membros, com antecedência mínima de 15 dias;

II – extraordinariamente, mediante fato urgente ou relevante, desde que convocada:

a) por seu Presidente;

b) pela maioria simples dos seus membros;

c) pelo Conselho Fiscal, por motivos pertinentes à sua competência.

Parágrafo Único. As deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos, sendo necessária a presença mínima de dois terços de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate;

Art. 43. Dar-se-á a perda do mandato de qualquer membro da Diretoria-Executiva Nacional:

I – por renúncia;

II – por desligamento ou exclusão do quadro social do SINDICATO;

III – nos casos de descumprimento das normas estatutárias, das decisões das instâncias deliberativas do SINDICATO ou das deliberações da própria Diretoria-Executiva Nacional;

IV – por ausência não justificada a um terço das reuniões ordinárias em cada ano, ou a três reuniões consecutivas;

V – por comprovada improbidade administrativa, após apuração dos fatos em processo regular;

VI – por comprovado comportamento ou conduta antiética, conforme definido no Código de Ética do SINDICATO.

§ 1o A proposta de suspensão ou de perda do mandato dos cargos da Diretoria-Executiva Nacional será deliberada pelo Conselho de Delegados Sindicais, respeitado o amplo direito de defesa.

§ 2o Em caso de vacância dos cargos de Presidente ou de Vice-Presidente, por um período maior de seis meses, haverá convocação de Assembleia-Geral Nacional Extraordinária para o provimento dos cargos.

Seção II Dos Cargos da Diretoria-Executiva Nacional

Art. 44. A Diretoria-Executiva Nacional será composta pelos seguintes cargos:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário-Geral;

IV – Secretário de Administração;

V – Secretário de Finanças;

VI – Secretário de Planejamento;

VII – Diretor de Comunicação e Relações Públicas;

VIII – Diretor de Relações Institucionais;

IX – Diretor de Política Profissional;

X – Diretor de Formação Profissional;

XI – Diretor de Assuntos Jurídicos;

XII – Diretor de Aposentados e Pensionistas;

XIII – Diretores Suplentes, em número de cinco.

Art. 45. No caso de impedimento definitivo, o Diretor Suplente assumirá imediatamente o cargo vago de Secretário ou Diretor, prevalecendo a ordem de inscrição na chapa e conforme disposto no regimento eleitoral, mediante declaração de vacância proferida pelo Presidente do SINDICATO.

Parágrafo Único. As substituições efetuadas deverão ser referendadas pelo Conselho dos Delegados Sindicais em reunião subsequente.

Art. 46. Ao Presidente compete:

I – representar o SINDICATO, judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, podendo, para tanto, constituir advogados, outorgando-lhes os poderes necessários, para a realização de atos específicos no interesse da administração do SINDICATO;

II – presidir o SINDICATO baixando, quando necessário, atos administrativos e regulamentos, coordenando e supervisionando as atividades da Diretoria-Executiva Nacional, dirimindo os conflitos quanto ao exercício de competência estatutária ou de atribuições, bem como os dos respectivos departamentos;

III – ordenar as despesas previstas no orçamento, até o limite de trezentas vezes o valor do salário mínimo nacional, ou de cinquenta vezes aquele valor no caso de aquisição de bens móveis, previsto no orçamento, em conjunto com o Secretário de Finanças;

IV – assinar os cheques para movimentação de contas bancárias e valores, assim como rubricar livros e documentos necessários ao serviço administrativo, em conjunto com o Secretário de Finanças; 

V – convocar e presidir as reuniões da Diretoria-Executiva Nacional, proferindo somente voto de desempate e determinando os assuntos da pauta, exceto os itens propostos pelo mínimo de um terço

de seus membros, que deverão obrigatoriamente constar na relação dos assuntos da pauta;

VI – convocar a Assembleia-Geral Nacional, mediante autorização da Diretoria-Executiva Nacional, e presidir os seus trabalhos;

VII – submeter à apreciação do Conselho de Delegados Sindicais a decisão para a realização de despesas extraorçamentárias de caráter urgente, ou de despesas de valor acima dos limites estabelecidos;

VIII – receber, com prévia autorização do Conselho de Delegados, auxílios, subvenções, doações e legados em nome e benefício do SINDICATO formalizando-os em documento próprio;

IX – responsabilizar-se pela administração de recursos humanos, nos termos do Regimento Interno;

X – celebrar ou extinguir contratos relativos a serviços gerais em consonância com o Secretário de Administração;

XI – dar conhecimento ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Delegados Sindicais, da programação financeira de cada exercício e das metas prioritárias, prestando informações sobre a gestão administrativa do SINDICATO sempre que solicitadas;

XII – apresentar, ao Conselho de Delegados, relatório anual das atividades da Diretoria-Executiva Nacional;

XIII – assinar, em conjunto com o Secretário-Geral e Diretores das áreas específicas, os contratos e os convênios mantidos pelo SINDICATO, inclusive escrituras e outros relacionados com bens imóveis.

XIV - convocar a Assembleia-Geral Nacional, o Conselho dos Delegados Sindicais, o Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários e o Conselho Fiscal;

Art. 47. Ao Vice-Presidente compete:

I – auxiliar o Presidente e substituí-lo em seus impedimentos eventuais ou definitivos, cabendo-lhe completar o mandato no caso de impedimento definitivo inferior a seis meses;

II – substituir os demais membros da Diretoria-Executiva Nacional em seus impedimentos eventuais, nos termos do Regimento Interno;

III – executar outras atividades de interesse do SINDICATO que lhe forem atribuídas.

Art. 48. Ao Secretário-Geral compete:

I – secretariar e lavrar as atas das Assembleias-Gerais Nacionais e das reuniões da Diretoria-Executiva Nacional;

II – preparar, de acordo com as determinações da presidência e por encaminhamento dos seus membros, nos termos do art. 39, inciso V, do Estatuto, as pautas das reuniões da Diretoria-Executiva Nacional;

III – preparar, de acordo com as deliberações do Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários, do Conselho de Delegados Sindicais e da Diretoria-Executiva Nacional, as pautas das reuniões das Assembleias-Gerais Nacionais;

IV – proceder à leitura da correspondência recebida e preparar o expediente de respostas do Presidente e o expediente genérico do SINDICATO;

V – supervisionar a elaboração, a expedição ou a publicação dos atos administrativos ou deliberativos do SINDICATO;

VI – declarar o quantitativo mensal de sócios e sua distribuição por Unidade da Federação, até o dia 10 de cada mês, e até 15 dias antes das Assembleias-Gerais, para divulgação no sítio eletrônico e nos demais meios de comunicação do SINDICATO, ouvido o Secretário de Finanças sobre a regularidade financeira dos filiados;

VII – substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais, na impossibilidade de o Vice-Presidente fazê-lo.

Art. 49. Ao Secretário de Administração compete:

I – administrar a sede e demais dependências da estrutura central do SINDICATO;

II – supervisionar a execução da política assistencial do SINDICATO, elaborando programas ou projetos direcionados aos seus filiados em pleno gozo de seus direitos, assim como aos seus familiares e dependentes;

III – coordenar o sistema de seguros em grupo, quando houver intermediação do SINDICATO; 

IV – promover estudos sobre os modelos assistenciais em funcionamento nas instituições congêneres, objetivando aprimorar as condições de vida dos Fiscais Federais Agropecuários;

V – identificar e propor à Diretoria-Executiva Nacional a assinatura de convênios, contratos, ajustes ou acordos com organizações públicas ou privadas, visando possibilitar aos filiados, dependentes e familiares o uso de colônia de férias, hotéis, balneários e outros benefícios;

VI – coordenar as atividades administrativas de apoio à Assembleia-Geral Nacional, ao Conselho de Delegados Sindicais, à Diretoria-Executiva Nacional e ao Conselho Fiscal, bem como apoiar o Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários;

VII – promover e manter atualizado o cadastro do quadro social;

VIII – responsabilizar-se pela administração de recursos humanos, apresentando à Diretoria-Executiva Nacional as propostas de contratações e demissões de empregados e prestadores de serviços em geral, em consonância com o Presidente;

IX – substituir, nas ausências ou impedimentos, o Secretário de Finanças;

X – promover a integração e a união entre as Delegacias Sindicais e a Diretoria-Executiva Nacional, mantendo o intercâmbio de informações entre seus dirigentes e supervisionando o desenvolvimento de suas atribuições.

Art. 50. Ao Secretário de Finanças compete:

I – conservar sob sua guarda ou em estabelecimento bancário, os haveres, os valores e o patrimônio social do SINDICATO, bem como os livros e os documentos contábeis;

II – movimentar conjuntamente com o Presidente, ou seu substituto estatutário nos impedimentos eventuais, as contas bancárias e os créditos financeiros disponíveis em nome do SINDICATO, observada a programação orçamentária aprovada pela Assembleia-Geral Nacional;

III – manter os serviços de tesouraria, promovendo e controlando o recebimento das contribuições financeiras devidas ao SINDICATO;

IV – manter escriturados, por pessoal técnico especializado, os livros caixa, diário e razão, os lançamentos nas fichas dos filiados, o controle dos depósitos bancários assim como os demais haveres,

valores e o patrimônio social;

V – apresentar à Diretoria-Executiva Nacional, até o dia 15 do mês subsequente, o balancete mensal de receita e despesa encaminhando ao Conselho Fiscal, para análise e parecer a cada semestre;

VI – organizar o balanço anual e a demonstração de contas das receitas e despesas, a ser apresentado à Diretoria-Executiva Nacional;

VII – publicar, em conjunto com o Secretário-Geral, todo dia 10 de cada mês e até 15 dias antes de cada Assembleia-Geral Nacional, a relação dos filiados em dia com as contribuições compulsórias.

Art. 51. Ao Secretário de Planejamento compete:

I – coordenar as atividades relacionadas com o Planejamento do SINDICATO;

II – elaborar o Plano Anual de Trabalho e as programações anuais de despesas e receitas para deliberação da Diretoria-Executiva Nacional, em harmonia com as diretrizes aprovadas pelo Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários e as decisões da Assembleia-Geral Nacional;

III – promover, em articulação com o Diretor de Comunicação e Relações Públicas, a divulgação do Plano Anual de Trabalho entre os filiados;

IV – coordenar as tarefas de avaliação das atividades do SINDICATO;

V – elaborar e implementar programa de gestão da qualidade nas atividades do SINDICATO;

VI – coordenar a elaboração do planejamento estratégico do SINDICATO.

Art. 52. Ao Diretor de Comunicação e Relações Públicas compete:

I – promover a divulgação dos assuntos de interesse do SINDICATO e dos Fiscais Federais Agropecuários, de forma sistemática e em caráter permanente, visando à boa imagem da entidade e da categoria perante a sociedade, em consonância com a programação da Diretoria-Executiva Nacional;

II – divulgar, em colaboração com as Secretarias e demais Diretorias, as atividades e as promoções de ordem geral do SINDICATO ou as específicas de cada setor;

III – realizar estudos e pesquisas visando à implementação de novas formas de comunicação entre os filiados e perante a sociedade em geral;

IV – manter sistema de informações e divulgação de uso interno do SINDICATO; 

V – estabelecer contatos permanentes e sistemáticos com os órgãos de comunicação de massa e seus formadores de opinião, visando à divulgação de matérias de interesse do SINDICATO;

VI – dar divulgação aos estudos, às pesquisas e aos levantamentos de interesse dos Fiscais Federais Agropecuários;

VII – promover a urbanidade e o convívio social entre os Fiscais Federais Agropecuários por meio de reuniões sociais, excursões turísticas e demais eventos, contemplando a participação dos filiados e seus familiares.

Art. 53. Ao Diretor de Relações Institucionais compete:

I – acompanhar a discussão e a tramitação de projetos de lei, medidas provisórias, emendas constitucionais e toda a legislação pertinente aos interesses dos Fiscais Federais Agropecuários, mantendo contato direto com os parlamentares e demais entidades;

II – promover o intercâmbio com as entidades representativas das carreiras de fiscalização em particular, e dos servidores públicos em geral, nas esferas federal, estadual e municipal, elaborando programas e promovendo atividades que objetivem o congraçamento entre os Fiscais Federais Agropecuários e os componentes daquelas categorias;

III – manter contato, estabelecendo relacionamento permanente e sistemático com entidades representativas no âmbito empresarial, especialmente do setor agropecuário;

IV – orientar e supervisionar o processo de articulação do SINDICATO e de seus filiados, com as instâncias legislativas das Unidades da Federação;

V – organizar e manter atualizado cadastro de SINDICATOs, federações, confederações, centrais de trabalhadores, fóruns e outras formas associativas que representem trabalhadores do serviço público ou do setor privado, em nível nacional ou internacional;

VI – organizar e manter atualizado cadastro das autoridades integrantes dos Três Poderes e, em particular, daquelas que representam o governo nas negociações com os servidores públicos;

VII – participar de encontros, seminários, fóruns, plenárias, debates e reuniões de interesse da categoria promovidos pelas entidades congêneres e afins;

VIII – acompanhar o cumprimento dos termos de qualquer acordo firmado entre os Fiscais FederaisAgropecuários ou seu SINDICATO, e a Administração Pública ou o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em particular.

Art. 54. Ao Diretor de Política Profissional compete:

I – efetuar estudos e propor medidas que objetivem aprimorar as condições de trabalho dos Fiscais Federais Agropecuários, a aferição do resultado de seu trabalho e a avaliação de suas atividades;

II – acompanhar, na área administrativa, a elaboração de regulamentos referentes à carreira de Fiscal Federal Agropecuário;

III – acolher, sistematizar e consolidar as reivindicações dos filiados, remetendo o assunto para deliberação da Diretoria-Executiva Nacional e acompanhando seu atendimento, quando se tratar de matéria de âmbito geral;

IV – manter relacionamento com os órgãos governamentais responsáveis pelo controle interno, pela correição e pela ouvidoria, objetivando obter informações referentes ao desempenho das atividades dos Fiscais Federais Agropecuários e de sua atuação ética;

V – dar apoio às reclamações sobre o tratamento dispensado pela Administração Pública a qualquer um de seus filiados, que seja incompatível com os princípios do código de ética profissional do servidor público civil do Poder Executivo Federal;

VI – zelar e pugnar pelos direitos e pelas vantagens conquistados pela categoria no regime jurídico existente, propondo programas de esclarecimento aos filiados;

VII – coordenar os trabalhos de formação sindical realizados nas Delegacias Sindicais.

Art. 55. Ao Diretor de Formação Profissional compete:

I – promover, coordenar, fomentar e supervisionar atividades de estudos, análises e pesquisas sobre assuntos pertinentes à carreira de Fiscal Federal Agropecuário, visando ao aperfeiçoamento do exercício profissional e ao aprimoramento na qualidade dos serviços prestados pelos integrantes da categoria;

II – manter intercâmbio com entidades congêneres, públicas ou privadas, objetivando cumprir o disposto nos incisos anteriores, identificando e propondo à Diretoria-Executiva Nacional a celebração de convênios, contratos, ajustes ou acordos com entidades e profissionais que possam prestar assistência em assuntos técnicos aos filiados;

III – organizar e manter o setor de documentação técnica e a biblioteca do SINDICATO;

IV – coordenar e apoiar a realização de encontros, debates, seminários, simpósios, cursos, congressos e outros eventos visando à orientação e à formação profissional da categoria;

V – promover a publicação de estudos técnicos que possam servir de fonte de consulta;

VI – manter intercâmbio com os setores de treinamento do Serviço Público Federal;

VII – promover, acompanhar e coordenar projetos técnicos e consultas públicas;

VIII – buscar, divulgar e promover, entre os filiados, programas de capacitação no país e no exterior, que possam contribuir com a formação e o desenvolvimento profissional.

Art. 56. Ao Diretor de Assuntos Jurídicos compete:

I – acompanhar os procedimentos judiciais e administrativos de interesse da categoria e dos seus filiados;

II – promover e coordenar o estudo e a propositura de ações judiciais e extrajudiciais dos interesses do SINDICATO e de seus filiados;

III – fornecer informações, quando solicitados pelos sindicalizados, sobre ações ajuizadas pelo SINDICATO ou membro integrante da carreira de Fiscal Federal Agropecuário, relativa ao interesse da categoria;

IV – promover ações de conciliação visando à defesa dos interesses da categoria;

V – realizar estudos e assessorar a Diretoria-Executiva Nacional, especialmente seu Presidente, nos assuntos que lhe são pertinentes;

VI – elaborar, em conjunto com a Diretoria de Relações Institucionais, minutas de anteprojetos de lei ou emendas aos projetos de lei em tramitação, de interesse dos Fiscais Federais Agropecuários;

VII – elaborar, em conjunto com as Diretorias de Política e Formação Profissional, minutas e propostas de alteração de atos administrativos normativos.

Art. 57. Ao Diretor de Aposentados e Pensionistas compete:

I – acompanhar os procedimentos judiciais e administrativos de interesse individual e coletivo dos aposentados e pensionistas em consonância com a Diretoria de Assuntos Jurídicos;

II – assistir aos aposentados e pensionistas, quando for solicitado, na defesa dos seus direitos desde que compatíveis com o interesse da categoria;

III – promover sistema de articulação com as Delegacias Sindicais, possibilitando uma comunicação ágil com os aposentados e pensionistas sobre as demandas de seu interesse que estejam em andamento.

Art. 58. Compete indistintamente a todos os membros da Diretoria-Executiva Nacional cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, as deliberações da Assembleia-Geral Nacional e do Conselho dos Delegados Sindicais, e as diretrizes do Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários promovendo o engrandecimento e a realização dos objetivos sociais e culturais do SINDICATO.

Capítulo VI – Do Conselho Fiscal

Art. 59. O Conselho Fiscal é composto por três membros titulares e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia-Geral Nacional Ordinária em votação direta e secreta, para um mandato de três anos.

Parágrafo Único. Os membros titulares do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos uma única vez consecutiva.

Art. 60. Compete ao Conselho Fiscal:

I – analisar a qualquer tempo os documentos contábeis, os relatórios financeiros, os demonstrativos bancários, as contas e os balanços apresentados pela Diretoria-Executiva Nacional, emitindo parecer conclusivo sobre a matéria para apreciação final da Assembleia-Geral Nacional;

II – glosar quaisquer despesas que tenham sido realizadas sem a observância dos preceitos legais ou em desacordo com o Orçamento Anual ou Plano Anual de Trabalho, encaminhando a despesa glosada para apreciação da Mesa Diretora do Conselho de Delegados Sindicais, quando não sanada a inconformidade;

III – convocar a Assembleia-Geral Nacional e a Diretoria-Executiva Nacional em caso de descumprimento das normas referentes à sua competência;

Art. 61. O Conselho Fiscal reunir-se-á:

I – ordinariamente, a cada trimestre, para analisar e emitir parecer referente à prestação de contas do SINDICATO Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários.

II – extraordinariamente sempre que convocado pelo Conselho de Delegados Sindicais ou mediante solicitação de, pelo menos, um quinto do número de filiados efetivos do SINDICATO.

§ 1o Quando a Diretoria-Executiva Nacional não apresentar, em cada semestre, o balancete mensal de receita e despesa para sua análise e parecer, caberá ao Conselho Fiscal convocar a Assembleia-Geral Nacional Extraordinária para apreciação do orçamento anual e da prestação de contas.

§ 2o Não recebendo o balanço anual nos primeiros noventa dias do ano fiscal, o Conselho Fiscal providenciará a tomada de contas da Diretoria-Executiva Nacional que, sob pena de destituição, entregar-lhe-á no prazo de cinco dias úteis, todos os elementos contábeis e de administração financeira que lhe forem solicitados por escrito.

§ 3o No caso previsto no parágrafo anterior, o Conselho Fiscal poderá contratar empresa de auditoria para auxiliar na execução da ação.

Capítulo VII – Das Delegacias Sindicais

Seção I – Das Delegacias Sindicais

Art. 62. A Delegacia Sindical é a estrutura de representação destinada a congregar os filiados lotados ou domiciliados em cada Unidade da Federação, e constitui a base da organização dos Fiscais Federais Agropecuários, incumbida de representar o SINDICATO em sua área de abrangência geográfica.

§ 1o Será criada uma Delegacia Sindical para cada Unidade da Federação.

§ 2o Os aposentados e pensionistas ficarão vinculados à Delegacia Sindical de sua última lotação, exceto se solicitarem expressamente vinculação à de seu domicílio atual.

§ 3o A estrutura administrativa da Delegacia Sindical é composta pela Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical e pelas Seções Sindicais quando forem criadas.

Seção II – Das Seções Sindicais

Art. 63. Poderão ser criadas Seções Sindicais destinadas a congregar os filiados do SINDICATO de uma determinada região geográfica, constituindo-se em subdivisões de uma Delegacia Sindical.

§1o As Seções Sindicais objetivam facilitar e viabilizar, perante a Delegacia Sindical correspondente, a representação de interesses que possa estar prejudicada pela distância geográfica em relação à sede ou por questões decorrentes do exercício profissional de seus filiados.

§2o A criação da Seção Sindical e a determinação de sua área de abrangência geográfica serão estabelecidas por cada Delegacia Sindical mediante deliberação tomada em Assembleia-Geral da Delegacia Sindical.

§3o Deverá ser observado o número mínimo de dez filiados para a criação e a existência de uma Seção Sindical.

§4o A estrutura administrativa será composta por um representante titular, denominado Representante da Seção Sindical, um Secretário e seus respectivos suplentes, eleitos em Assembleia-Geral Nacional, em Assembleia-Geral da Delegacia Sindical ou, ainda, em Assembleia-Geral Local convocada pela Delegacia Sindical respectiva, exclusivamente pelos filiados vinculados à Seção Sindical correspondente.

§5o Ocorrendo vacância dos cargos da Seção Sindical os substitutos eleitos deverão completar o mandato do seu antecessor.

Art. 64. Compete ao Representante da Seção Sindical encaminhar as decisões dos filiados do SINDICATO em sua área de abrangência geográfica, à Delegacia Sindical correspondente, perante a Assembleia-Geral Nacional ou a Assembleia-Geral da Delegacia Sindical, nos termos do Regimento Interno.

Art. 65. Cabe ao Secretário da Seção Sindical prover as condições necessárias para o seu funcionamento, assim como lavrar as atas das reuniões preparatórias às Assembleias.

Art. 66. As reuniões das Seções Sindicais serão realizadas atendendo a convocação da Assembleia-Geral Nacional ou da Assembleia-Geral da Delegacia Sindical podendo, ainda, ser excepcionalmente convocadas pela Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical, por seus Representantes ou pela maioria simples dos filiados a ela vinculados.

Seção III – Da Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical

Art. 67. A Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical é o órgão executivo incumbido, na área de abrangência geográfica da Delegacia Sindical a que estiver vinculada, de dar cumprimento às diretrizes, às deliberações e às decisões dos órgãos do SINDICATO.

Art. 68. Compete à Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical:

I – organizar os Fiscais Federais Agropecuários em sua respectiva base geográfica;

II – zelar pela execução da política sindical definida pelos órgãos deliberativos do SINDICATO;

III – cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto;

IV – gerir e zelar pelo patrimônio da Delegacia Sindical correspondente.

Art. 69. As Delegacias Sindicais deverão ser compostas obrigatoriamente, no mínimo, dos seguintes cargos, eleitos em Assembleia-Geral Nacional Ordinária:

I – Delegado Sindical;

II – Secretário Geral

III – Secretário de Administração;

IV – Secretário de Finanças;

§1o Deverão ser eleitos suplentes, em número equivalente à metade da soma dos cargos – obrigatórios e facultativos – da Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical, porém nunca inferior a dois.

§2o Nas Delegacias Sindicais que apresentarem as condições necessárias, assim como número de filiados suficientes, a composição de cargos espelhará, integral ou parcialmente, a composição da Diretoria-Executiva Nacional.

§3o A competência dos cargos facultativos criados nas Delegacias Sindicais em decorrência do disposto no parágrafo anterior, será equivalente ao seu correspondente na Diretoria-Executiva Nacional, restrita à área de abrangência geográfica e subordinada às decisões de âmbito nacional.

§4o Em caso de necessidade e possibilidade, poderão ser criados departamentos ou grupos de trabalho subordinados às secretarias e às diretorias correspondentes. 

§5o O Secretário Geral e os Diretores-Executivos da Delegacia Sindical cooperarão com seus correspondentes da Diretoria-Executiva Nacional, com vistas ao desenvolvimento das ações necessárias ao cumprimento dos objetivos estabelecidos neste Estatuto.

§6o O mandato dos membros da Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical será de três anos, sendo permitida uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo.

§7o É vedado o exercício cumulativo, por mais de sessenta dias, dos cargos da Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical

Art. 70. Ao Delegado Sindical compete:

I – executar a política sindical definida pelos órgãos do SINDICATO;

II– convocar e presidir a Assembleia-Geral da Delegacia Sindical;

III – presidir os trabalhos da Assembleia-Geral Nacional, na reunião que ocorrer em sua área de abrangência geográfica;

IV – convocar e presidir as reuniões da Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical, proferir voto de desempate e determinar os assuntos da pauta, que deverá obrigatoriamente incluir os itens propostos por maioria de seus membros;

V – coordenar as atividades da Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical;

VI – ordenar as despesas da Delegacia Sindical previstas no orçamento anual assinando, em conjunto com o Secretário de Finanças ou seu substituto estatutário, cheques para movimentação de contas bancárias e valores, assim como os documentos necessários ao serviço administrativo;

VII – dar conhecimento ao Conselho Fiscal e à Diretoria-Executiva Nacional da programação financeira de cada exercício e das metas prioritárias, prestando informações sobre a gestão administrativa da Delegacia Sindical, sempre que solicitadas;

VIII – elaborar relatório das atividades da Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical, ao término do período para o qual tenha sido eleito, submetendo-o à apreciação da Diretoria-Executiva Nacional;

IX – prestar contas de suas atividades e à Assembleia-Geral da Delegacia Sindical;

X – baixar atos administrativos, na sua área de abrangência, quando necessários, objetivando melhor estruturação e organização da Delegacia Sindical;

Art. 71. Ao Secretário-Geral compete:

I – secretariar e lavrar as atas das Assembleias-Gerais da Unidade da Federação e das reuniões da Diretoria-Executiva da Unidade da Federação;

II – preparar, de acordo com as determinações do Delegado Sindical e por encaminhamento dos seus membros, a pauta das reuniões da Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical;

III – preparar, de acordo com as deliberações da Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical, a pauta de assuntos específicos da Assembleia-Geral Nacional e a pauta da Assembleia-Geral da Delegacia Sindical;

IV – proceder à leitura da correspondência recebida pela Delegacia Sindical e preparar o expediente de respostas;

V – dar assistência às Seções Sindicais, promovendo sua integração e a união em sua área de abrangência geográfica, mantendo o intercâmbio de informações entre seus representantes e supervisionando o desempenho de suas atribuições;

VI – substituir o Delegado Sindical nos seus impedimentos eventuais, cabendo-lhe completar o mandato em caso de impedimento definitivo inferior a seis meses.

Art. 72. Ao Secretário de Administração compete:

I – administrar a sede e demais dependências, assim como gerir e zelar pelo patrimônio da Delegacia Sindical;

II – superintender e organizar as atividades administrativas de apoio à Diretoria-Executiva da Unidade da Federação, à Assembleia-Geral Nacional e à Assembleia-Geral da Unidade da Federação;

III – substituir o Secretário de Finanças nos seus impedimentos eventuais; 

Art. 73. Ao Secretário de Finanças compete:

I – movimentar, conjuntamente com o Delegado Sindical ou seu substituto estatutário, as contas bancárias e os créditos financeiros disponíveis em nome da Delegacia Sindical;

II – manter os serviços de tesouraria, controlando as despesas e o recebimento dos repasses financeiros devidos à Delegacia Sindical;

III – apresentar à Diretoria-Executiva Nacional, até o quinto dia útil do mês subsequente, o balancete mensal de receitas e despesas;

IV – substituir o Secretário-Geral e o Secretário de Administração em seus impedimentos eventuais.

Art. 74. Os impedimentos definitivos de membros da Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical serão supridos pelos Diretores Suplentes, observada a ordem de inscrição na chapa.

§1o No caso de vacância do cargo de Delegado Sindical, deverá ser convocada Assembleia-Geral Extraordinária no prazo de trinta dias para eleição de novo titular.

§2o No caso de vacância do cargo de Delegado Sindical, deverá ser convocada Assembleia-Geral Extraordinária, no prazo de trinta dias, para eleição de novo titular, apenas para cumprir o tempo que falta para concluir o mandato do substituído.

§3o Na Assembleia de que trata o parágrafo anterior, ou nas Assembleias Extraordinárias imediatamente subsequentes às vacâncias de cargos da Diretoria-Executiva da Delegacia Sindical, serão

eleitos tantos suplentes quantos necessários para recompor o quadro original. 

Capítulo VIII – Dos Comandos de Mobilização

Art. 75. Estando a categoria em estado de mobilização ou em Assembleia Nacional Permanente, a Assembleia Nacional poderá determinar a criação de Comandos Locais, Regionais e Nacional de Mobilização, nos termos do Regimento Interno.

TÍTULO IV – DAS ELEIÇÕES

Capítulo Único – Das Eleições

Art. 76. As eleições da Diretoria-Executiva Nacional, da Diretoria-Executiva das Delegacias Sindicais e das Seções Sindicais serão realizadas a cada três anos, regidas pelas disposições contidas em Regulamento Eleitoral aprovado em Assembleia-Geral Nacional com antecedência mínima de seis meses.

§1o O Regulamento Eleitoral será elaborado por uma comissão designada pelo Conselho de Delegados Sindicais e Diretoria-Executiva Nacional, que terá incumbência de conduzir o processo eleitoral.

§2o A Comissão Eleitoral será composta por 5 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, filiados efetivos, que serão impedidos de concorrer a qualquer cargo eletivo.

§ 3o Ocorrendo a renúncia de algum membro titular da Comissão Eleitoral este será automaticamente substituído pelo primeiro suplente, na ordem designada pelo Conselho de Delegados e pela Diretoria-Executiva Nacional.

§ 4o Ocorrendo renúncia de três membros titulares da Comissão Eleitoral, o Conselho de Delegados Sindicais e a Diretoria-Executiva Nacional, nomearão novos membros para completá-la em até 5 (cinco) dias.

§5o A Comissão Eleitoral poderá ser composta parcialmente por membros de outras entidades sindicais.

§6o A criação de Comissões Eleitorais Locais será disciplinada no Regulamento Eleitoral.

§7o Caberá à Comissão Eleitoral a elaboração do edital de convocação da eleição do SINDICATO.

Art. 77. A votação será realizada mediante voto direto e secreto das seguintes formas:

I – em urnas colocadas na sede da Delegacia Sindical, nas Seções Sindicais e em outros locais a serem definidos no Regulamento Eleitoral;

II – pelo correio, conforme as disposições fixadas no Regulamento Eleitoral.

Art. 78. O processo eleitoral terá duração máxima de noventa dias.

Art. 79. As eleições para a Diretoria-Executiva Nacional, as Delegacias Sindicais e as Seções Sindicais ocorrerão mediante a prévia inscrição de chapas que contenham, obrigatoriamente, a indicação de candidaturas para todos os cargos previstos neste Estatuto.

Art.80. As eleições para o Conselho Fiscal ocorrerão mediante prévia inscrição individual dos candidatos.

Parágrafo Único. Os candidatos aos cargos do Conselho Fiscal não terão vinculação com as chapas concorrentes aos cargos da Diretoria-Executiva Nacional.

Art. 81. Só poderão candidatar-se os filiados há no mínimo seis meses.

Art. 82. A apuração do resultado ocorrerá na forma a ser definida no Regulamento Eleitoral.

Art. 83. Será declarada vencedora a chapa e os candidatos ao Conselho Fiscal que obtiverem a maioria simples de votos.

§1o O resultado da apuração dos votos será consignado em ata.

§2o Transcorrido o prazo para impugnação, a Comissão Eleitoral providenciará a publicação do resultado das eleições no Diário Oficial da União no prazo de cinco dias úteis.

Art. 84. A posse dos eleitos dar-se-á em até 15 dias após a data da publicação mencionada no artigo anterior. 

Art. 85. Os critérios de desempate serão estabelecidos no Regulamento Eleitoral.

TÍTULO V – DO PATRIMÔNIO E DAS FINANÇAS

 

Capítulo I – Do Orçamento Anual

Art. 86. A programação orçamentária será elaborada pela Diretoria-Executiva Nacional, e submetida à deliberação da Assembleia-Geral Nacional, para onde deverá ser igualmente encaminhada a prestação de contas ao final de cada exercício.

Parágrafo Único. A programação orçamentária das Delegacias Sindicais será elaborada por sua Diretoria, tendo por base pré-proposta apresentada pela Diretoria-Executiva Nacional, para incorporação na programação orçamentária anual.

Capítulo II – Da Receita

Art. 87. Constituem receitas do SINDICATO:

I – a contribuição fixada pela Assembleia-Geral Nacional, descontada em folha de pagamento ou débito em conta corrente nos termos do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal;

II – outras contribuições extraordinárias, aprovadas pela Assembleia-Geral Nacional; 

III – doações, auxílios, subvenções e legados;

IV – os bens e os valores adquiridos e as rendas produzidas por estes;

V – outras rendas eventuais, provenientes de aplicação financeira, empreendimentos, atividades e serviços.

Parágrafo Único. Os sócios contribuintes pagarão a contribuição mensal que for estabelecida para os efetivos, proporcionalmente à sua participação na pensão total.

Art. 88. Do montante da receita mensal recebida pelo SINDICATO, será realizado repasse às Delegacias Sindicais, conforme as regras e os critérios de proporcionalidade a serem definidos em Assembleia-Geral Nacional, no prazo de dez dias a contar da sua arrecadação, desde que a Delegacia Sindical correspondente esteja em dia com sua prestação de contas e demais obrigações perante a Diretoria-Executiva Nacional.

Parágrafo Único. A aprovação da prestação de contas das Delegacias Sindicais está sujeita às disposições do Manual de Procedimento Contábil.

Capítulo III – Das Despesas

Art. 89. As despesas serão realizadas conforme programação orçamentária aprovada pela Assembleia-Geral Nacional, sendo vedada a realização de:

I – despesa não prevista no orçamento anual;

II – despesa relativa à concessão de qualquer tipo de empréstimo financeiro a pessoas físicas ou jurídicas;

III – dispêndio de programas, atividades ou ações que não estejam relacionados com os objetivos definidos neste Estatuto.

§1o Poderá haver suplementação ou remanejamento orçamentário mediante autorização prévia da Mesa Diretora do Conselho de Delegados, mediante pedido fundamentado da Diretoria-Executiva Nacional, respeitado o percentual máximo de 30% do montante de recursos originalmente previstos e limitado a trezentas vezes o valor do salário mínimo nacional.

§2o Excetuam-se ao disposto neste artigo as despesas de caráter urgente, exigidas por lei, ou necessárias à defesa dos interesses dos integrantes da carreira de Fiscal Federal Agropecuário.

Capítulo IV – Do Patrimônio

Art. 90. Constituem o Patrimônio do SINDICATO:

I – os bens móveis e imóveis de sua propriedade;

II – as reservas, as contribuições, as doações, as aplicações, os legados, as subvenções e as receitas diversas;

III – os bens e os direitos recebidos em doação de outras entidades;

IV – os ativos financeiros;

V – os títulos de qualquer espécie.

§1o O Patrimônio será inventariado, ordinariamente, quando for levantado o balanço patrimonial e, extraordinariamente, por deliberação dos membros do Conselho de Delegados Sindicais ou a pedido de um quinto dos filiados efetivos.

§2o Os bens imóveis somente poderão ser alienados com autorização da Assembleia-Geral Nacional.

§3o A aquisição de bens imóveis deverá ser autorizada pelo Conselho de Delegados Sindicais assim como a aquisição de bens móveis em valor superior a cinquenta vezes o valor do salário mínimo nacional.

 

Capítulo V – Da Movimentação das Contas e dos Valores

 

Art. 91. As despesas somente serão realizadas se aprovadas no Orçamento Anual mediante prévia autorização da Diretoria-Executiva Nacional, até o limite de trezentas vezes o valor do salário mínimo nacional.

§1o As contas bancárias serão movimentadas obrigatoriamente pelo Presidente e pelo Secretário de Finanças ou seus substitutos estatutários.

§2o As aplicações financeiras serão autorizadas pela Diretoria-Executiva Nacional, mediante proposta fundamentada do Secretário de Finanças, vedada aplicação em renda variável;

§3o As Delegacias Sindicais deverão movimentar obrigatoriamente seus recursos financeiros por meio de conta bancária.

Art. 92. Os débitos em atraso dos filiados somente poderão ser recebidos pelos seus valores monetariamente atualizados, sobre os quais incidirão multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, se o atraso for superior a noventa dias, contados a partir do vencimento, de acordo com a legislação vigente.

§1o O filiado em débito deverá arcar, ainda, com honorários advocatícios, custas e despesas processuais, quando utilizada a via judicial de cobrança.

§2o O parcelamento do débito ocorrerá mediante aprovação da Diretoria-Executiva Nacional.

 

TÍTULO VI – DAS PENALIDADES

E DO PROCESSO DISCIPLINAR

 

Capítulo Único – Das Penalidades

 

Art. 93. O filiado que infringir quaisquer dos dispositivos estatutários ou regimentais estará sujeito, conforme a gravidade ou a natureza da infração, às seguintes penalidades, assegurado o direito ao contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal e nos termos do Regimento Interno:

I – advertência;

II - suspensão;

III – exclusão.

Art. 94. A forma de representação e os procedimentos do processo disciplinar serão previstos no Regimento Interno.

 

TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS

E TRANSITÓRIAS

 

Capítulo I – Das Disposições gerais

 

Art. 95. O presente Estatuto poderá ser alterado, a qualquer tempo, no todo ou em parte, por Assembleia-Geral Nacional especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo Único. As alterações do Estatuto poderão ser propostas pela Diretoria-Executiva Nacional, pelo Conselho de Delegados Sindicais ou por um quinto dos filiados efetivos em dia com suas

obrigações sindicais.

Art. 96. Os casos omissos deste Estatuto serão dirimidos pela Diretoria-Executiva Nacional, ad referendum do Conselho de Delegados Sindicais.

Capítulo II – Da Dissolução do SINDICATO

Art. 97. A dissolução do SINDICATO, bem como a destinação de seu patrimônio, somente deverá ser deliberada em Assembleia-Geral Nacional, especialmente convocada para este fim.

Capítulo III – Disposições Transitórias

Art. 98. Os símbolos do SINDICATO, assim como a definição de sua denominação abreviada serão objeto de deliberação em Assembleia-Geral Nacional.

Art. 99. O Regimento Interno será elaborado por comissão específica, designada pelo Conselho de Delegados e pela Diretoria-Executiva Nacional, até julho de 2011.

 

Art. 100. Não havendo eleição nas Delegacias Sindicais por ocasião da Assembleia-Geral Nacional Ordinária, será convocada Assembleia-Geral da Delegacia Sindical, a qualquer tempo, por no

mínimo um quinto dos filiados, para eleição de membros da Diretoria, que completarão o período restante do mandato até novas eleições.

Art. 101. Enquanto não for aprovado o Regimento Interno os casos específicos serão dirimidos pela Diretoria-Executiva Nacional, ad referendum, do Conselho de Delegados Sindicais.

Art. 102. O II Congresso Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários ocorrerá, excepcionalmente, em 2011.

Art. 103. Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.

 

Brasília, 16 de abril de 2010.

 

Presidente

Wilson Roberto de Sá

Vice-presidente

Terezinha de Jesus Mazza

Secretário-Geral

Ricardo Aurélio Nascimento

Secretário de Administração

Ismael Vital de Souza

Secretário de Planejamento Estratégico

José Lamartine Lins Pereira

Secretário de Finanças

Mário Sérgio da Silva Cardoso

Diretor de Comunicação e Relações Públicas

Antônio Samarão Gonçalves

Diretor de Relações Institucionais

Simplício Alves de Lima

Diretor de Política Profissional

João Ferreira Caldas

Diretor de Formação Profissional

Sheila Diana de Castro Ribeiro

Diretor de Assuntos Jurídicos

Henrique Martins Sant’Anna

Diretor de Aposentados e Pensionistas

Luiz Silva de Barros

OAB/DF 9.930

Antônio Torreão Braz Filho