O Projeto de Lei Nº 3831/2015 que estabelece normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estava pronto para seguir à sanção presidencial, após ser aprovado no Senado Federal e nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, não havendo apresentação de recursos.
O que parecia uma vitória para os servidores, entretanto, foi postergado no dia 11/10, com apresentação de recurso do deputado Alberto Fraga (DEM/DF), que requer o encaminhamento do PL ao Plenário da Câmara dos Deputados. Com isso, caso o recurso não seja retirado, o PL corre risco regimental de alteração no texto.
Para o presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto, essa foi uma forma que o Governo encontrou para protelar e tentar impedir a aprovação do PL.
“Essa era uma matéria já pacificada com as negociações feitas anteriormente nas comissões e em fase terminativa, mas, por interesse do Governo, houve esse requerimento do deputado Alberto Fraga no sentido de protelar e não aprovar a matéria favorável aos servidores públicos”, alerta Porto.
Na última terça-feira, 17 de outubro, entidades representativas de servidores públicos participaram de audiência pública convocada pela deputada Erika Kokay (PT/DF), Alice Portugal (PCdoB/BA) e Daniel Almeida (PCdoB/BA), para debater a regulamentação do direito à negociação coletiva, bem como o direito de greve, e pedir a retirada do recurso apresentado pelo deputado Alberto Fraga.
“Esse PL da negociação coletiva vem a atender a proposta de internalização da convenção 151 da Organização internacional do Trabalho”, ressalta o presidente Maurício Porto.
