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Qui, Abr

Também podem ser conferidas pelos filiados as duas minutas de PL (Projeto de Lei) elaboradas pelo GT. Uma dispõe sobre a reestruturação da SDA propriamente dita e a outra autoriza o Poder Executivo federal a instituir o Serviço Brasileiro de Apoio à Defesa Agropecuária.

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O trabalho intenso de articulação dos dirigentes do Anffa Sindical, em defesa dos pleitos do cargo no Congresso Nacional, rendeu no encaminhamento de duas indicações de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB) aos ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) com solicitação no atendimento de pautas essenciais para a valorização da categoria.

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De acordo com o diretor de Política Profissional do Sindicato, Antonio Andrade, nesta sexta análise, o relatório define a categoria dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários em face de suas atribuições, como responsável pelo exercício de atividades exclusivas de Estado. Isso traduz-se no regime jurídico dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, que garantem o exercício desse tipo de atividade, tornando-os aptos a impor deveres e garantias necessários à salvaguarda da coletividade.

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