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Ter, Dez

Notícias do Sindicato

As entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), incluindo o Anffa Sindical, reuniram-se, na última terça-feira (14/11), na sede do Sinait, em Brasília, com coletivos jurídicos para tratar sobre ações judiciais que devem ser tomadas contra a Medida Provisória 805, anunciada recentemente pelo Governo.

A medida, que adia para o ano subsequente os reajustes acordados com servidores, foi adotada no último dia 30 de outubro e, desde então, vem mobilizando as categorias envolvidas.

De acordo com os encaminhamentos da última reunião, serão realizadas intervenções jurídicas tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto nas Varas Federais de primeira instância. Além disso, segundo consta no relatório do encontro, as entidades de base (sindicatos vinculados às entidades nacionais e sindicatos nacionais) denunciarão a medida na Organização Internacional do Trabalho (O.I.T) por violação à convenção nº 151, e ingressarão em primeiras instâncias com ações coletivas para questionar a alíquota de 14% e para questionar o congelamento dos reajustes.

Uma nova reunião acontece nesta quinta-feira (16/11), dessa vez na sede da CONDSEF, também em Brasília, onde o Anffa Sindical está sendo representado pelo diretor Oscar Rosa Filho.

Em breve a Diretoria de Comunicação e Relações Públicas (DCom) do Sindicato deve divulgar mais informações a respeito dos encaminhamentos relativos à MP 805.