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Dom, Nov

Delegacias Sindicais

Servidores da vigilância sanitária de todos os municípios de Mato Grosso do Sul, bem como, servidores da Secretaria Estadual de Saúde/MS, da Agência Estadual de Defesa Sanitária Vegetal e Animal - IAGRO , da ANVISA e Auditores Fiscais Federais Agropecuários da SFA-MS ( SIPOV e SIPOA) participaram, na última quinta-feira (09/11), do “Fórum Estadual de Regularização das Agroindústrias de Alimentos de Bebidas”.

O evento, promovido pelo SEBRAE/MS, teve como um dos objetivos, elucidar a respeito das competências do MAPA e ANVISA no registro de agroindústrias de alimentos e bebidas.

De acordo com informações da delegacia do Anffa Sindical no MS, o registro de estabelecimento que produz bebidas, nos termos da Lei 8918/1994 e Decreto 6871/2009, compete ao MAPA. Entretanto, na área de alimentos e bebidas, “não raras vezes, ocorrem dúvidas entre ANVISA e MAPA, sobre a quem compete registrar ou fiscalizar os estabelecimentos e produtos”.

Durante o evento, a equipe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (SIPOV/SFA-MS), apresentou uma palestra de orientação, esclarecendo quais bebidas são de competência do MAPA, bem como prestando diversas orientações sobre a legislação de bebidas.

Segundo mais informações da Delegacia Sindical do Mato Grosso do Sul, a palestra divulgou, ainda, a importância do trabalho desenvolvido pelos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, com distribuição de brindes com o nome da carreira, produzidos pelo Anffa Sindical.