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Ter, Set

O texto faz a opção pela desconstitucionalização das regras previdenciárias e remete sua definição para várias leis complementares, que são mais fáceis de serem modificadas no futuro. Porém, enquanto essas leis não são elaboradas e aprovadas, são fixadas novas “regras transitórias” na Emenda Constitucional, que substituem as atuais.

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A garantia da qualidade dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros e de todos os países que compram nossos produtos agropecuários é de responsabilidade do Estado brasileiro que, para isso, atua em várias frentes

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Transferir por lei, por convênios, por credenciamento, ou por quaisquer atos legislativos ou administrativos a particulares atividades que são inerentes à natureza do Poder Público, além de afrontar irreparável e inadmissivelmente os mandamentos legais e constitucionais e subverter a estrutura natural do Estado, significará simplesmente a sua extinção advindo como consequência imediata com efeitos tácitos e reais, o caos na saúde pública.

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Ao saudarmos 2019, lidaremos também com um novo governo e também com novas perspectivas. Por isso, apesar dos percalços, é neste momento que a categoria deve se manter mais forte e coesa, a fim de continuar a luta pelos ideais que mantêm viva a nossa coragem e comprometimento.

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A eleição do último dia 7 de outubro renovou em 52% a Câmara e 85% o Senado. O novo Congresso Nacional será mais liberal na economia, mais conservador nos costumes e mais atrasado em relação aos direitos humanos e ao meio ambiente do que o atual

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No Brasil, vários obstáculos impediram à formação de uma robusta massa salarial do serviço público no período pós-guerra. Aqui não foram criadas as condições econômicas, sociais e políticas para a construção de um Estado de bem-estar social e o longo período sem democracia fragilizou a organização social e sindical

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A próxima composição da Câmara dos Deputados terá o menor índice de renovação real, entendendo-se como tal apenas os nomes que nunca ocuparam cargos públicos. A renovação real será absolutamente residual. O que haverá será uma circulação no poder 

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Uma das definições da palavra “legado” é a disposição de vontade pela qual alguém deixa a outro algo de valor. A principal característica de um legado é ser durável, perpétuo.
Desde sua criação, ainda no segundo reinado de D. Pedro II, o Ministério da Agricultura foi dirigido por 121 ministros

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Ressalte-se, desde logo, que alguns candidatos podem combinar, em seus programas de governo, políticas públicas de caráter liberal-fiscal com medidas do Estado penal, mas é bem menos provável que um candidato que adote a visão de estado de proteção social possa compatibilizar seu programa com propostas de ordem liberal-fiscal, ainda que possa incorporar algumas medidas de reforço à segurança pública

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Os principais atributos de um presidente da República são sua legitimidade e liderança, as duas condições que o habilitam a liderar a Nação, convencendo-a da importância, necessidade e conveniência de suas iniciativas, inclusive daquelas que eventualmente contrariem interesses. É o principal requisito para que conquiste e preserve a governabilidade

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