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Ter, Set

O principal assunto foi o pedido de inclusão dos 113 municípios a serem contemplados pela indenização de fronteira. Na próxima quinta-feira (21), a equipe do escritório entrará com a interposição de agravo de instrumento na justiça, de maneira a buscar, como um pedido de caráter indenizatório, a ampliação dos 113 municípios indicados ao Mapa.

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O auditor fiscal federal agropecuário do Mapa, Fernando Fernandes, chamou a atenção para o trabalho realizado por médicos veterinários oficiais nos Serviços de Inspeção Federal (SIF), Estadual (SIE) e Municipal (SIM), “não é certificação de qualidade, mas sim inocuidade dos alimentos”, destacou Fernandes.

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Com o objetivo de esclarecer os princípios teóricos e legislativos que orientam os regimes de previdência social dos servidores públicos, de cargos efetivos da União e de estados e municípios que instituíram os RRPS, o curso irá reaver a história desses regimes e as alterações ocorridas nas últimas décadas que os tornam semelhantes ao Regime Geral, que abrange os demais trabalhadores.

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Aproveitar a expertise dos filiados de diversas áreas para análise e produção de conteúdos críticos a partir de atos administrativos do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) ou ações proativas que identifiquem demandas e elaborem propostas para lacunas dentro do órgão. 

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